🎓 A REVOLUÇÃO TRIBUTÁRIA COMEÇA NA SEGUNDA

De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne Henrique Armando, Sandro Armando, Paulo Duarte Filho e Pedro H. Fonseca em cinco encontros online e ao vivo. Uma semana para organizar as mudanças da reforma, entender os impactos para 2027 e enxergar oportunidades de atuação.

Conheça a programação e participe

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ Globo cancela debate presidencial após decisões judiciais. A emissora alegou insegurança jurídica diante de mudanças no formato e na participação dos candidatos. O cancelamento foi uma decisão da Globo; as ordens do STF e do TSE tratavam das condições de realização do encontro.

➡️ Filtro de relevância chega a um caso concreto no STJ. O REsp 2.297.871 foi autuado sob as novas exigências e discute uma execução fiscal de conselho profissional. A chegada do recurso não significa que sua relevância tenha sido reconhecida nem que o mérito esteja decidido.

➡️ Mudanças no CTN pedem revisão da estratégia tributária. A LC 236 foi destaque da semana por alterar multas e regras do processo tributário. Arbitragem e mediação dependem de legislação específica, e a adaptação das normas processuais exige atenção às regras de cada ente.

➡️ Sindicato pode defender até um único trabalhador. O Tema 27 do TST alcança integrantes da categoria, associados ou não, sem autorização individual. A atuação sindical também abrange liquidação e execução, sem depender da existência de vários beneficiários.

➡️ Discord recebe ordem para reforçar a proteção infantil. A liminar exige medidas de prevenção e resposta a riscos, incluindo protocolos contra extorsão sexual e mecanismos para impedir o retorno de contas banidas. A multa é de R$ 100 mil por dia de descumprimento injustificado.

STF cria triagem para pedidos em processos já existentes

Petições de terceiros e determinados pedidos apresentados em processos que já tramitam no STF passarão por validação antes de chegar ao relator. A Resolução 921/2026, assinada por Edson Fachin, foi publicada na sexta-feira (2) e vale para petições posteriores à sua vigência.

A triagem também alcança petições de amicus curiae que formulem pedidos e solicitações que envolvam pessoas, atos ou fatos fora do objeto original. Compartilhar uma tese jurídica não basta para estabelecer conexão com o processo.

A Secretaria Judiciária fará a análise, e a Presidência definirá o encaminhamento. Se houver pretensão autônoma, será feita autuação própria e distribuição. A validação não antecipa a decisão sobre admissão da intervenção ou mérito.

Ficam fora da triagem as petições que cumprem intimação ou determinação judicial e as manifestações da PGR. Processos com sigilo nos níveis 3 e 4 seguem sua regulamentação específica.

TJGO mantém processo de cassação de prefeito em andamento

A defesa alegou falhas nas notificações, no recebimento da denúncia e no prazo para manifestação. O desembargador Rodrigo de Silveira considerou insuficientes os elementos apresentados para paralisar integralmente o processo.

Uma controvérsia envolve a reabertura da defesa por cinco dias. O relator entendeu, nessa análise inicial, que o prazo original de dez dias já havia sido assegurado e que a reabertura representava oportunidade adicional.

As audiências estão previstas para 5 e 6 de outubro, com depoimento do prefeito no dia 7. A negativa da liminar não resolve as acusações nem determina a cassação.

Testes do split payment começam em 15 de outubro

A etapa ocorrerá em ambiente controlado, sem impacto sobre operações reais ou consumidores. Nenhuma transação será processada em caráter definitivo, e os participantes não estarão sujeitos a penalidades durante os testes.

O objetivo é verificar e ajustar a comunicação entre os sistemas antes da entrada em operação. Para os prestadores que não integrarem a primeira fase, o comunicado prevê inscrições a partir de 16 de novembro, com formulários disponíveis no dia 13.

Para quem assessora empresas, o anúncio ajuda a acompanhar a implantação técnica da reforma, mas não autoriza tratar 15 de outubro como início geral do recolhimento pelo novo mecanismo.

ESTADOS UNIDOS

Tribunal manda refazer pena após vídeo de vítima recriada por IA

Produzido pela família, o avatar usava a aparência e a voz de Pelkey para transmitir uma mensagem de perdão. O tribunal concluiu que o conteúdo atribuía à vítima pensamentos imaginados pela irmã e que sua influência sobre o juiz comprometeu a justiça do procedimento.

A condenação de Gabriel Horcasitas foi mantida. A pena de dez anos e meio foi anulada, e o processo retornará à primeira instância para nova definição.

O acórdão distinguiu os registros reais da vítima da recriação artificial. Avisar sobre o uso de IA não corrigia o problema de apresentar palavras como se viessem da própria vítima.

ALEMANHA

Tribunal alemão invalida cláusula de reajuste da Amazon Prime

A ação foi movida pela associação de consumidores Verbraucherzentrale NRW. A devolução de valores é discutida em processo coletivo separado, que busca recuperar a diferença entre o preço contratado e a cobrança maior.

O caso interessa a quem atua com assinaturas digitais e contratos de adesão: a redação das regras de reajuste pode definir a validade da cobrança. A decisão não produz efeito automático sobre os contratos brasileiros.

No Brasil, a Constituição assegura contraditório e ampla defesa, e o artigo 155 do CPP vincula a formação do convencimento à prova produzida em contraditório judicial.

O caso do Arizona convida a distinguir o registro de um fato da recriação feita por alguém. Quem produziu o material? O que foi alterado? Qual finalidade ele cumpre no processo? Como poderá ser contestado? Essas perguntas ajudam a avaliar conteúdos sintéticos, sem transformar a decisão estrangeira em regra para os tribunais brasileiros.