- Lawletter
- Posts
- 🗳️ tse dá 24 horas a nikolas
🗳️ tse dá 24 horas a nikolas
e as multas tributárias têm novos limites
Law Letter
1 de outubro de 2026
01/10/2026
quinta-feira
bom dia. primeiro dia do mês dá aquela vontade de reorganizar a agenda, a vida e todos os arquivos do computador. mas você não precisa resolver outubro antes do almoço. escolha uma prioridade, faça espaço para aprender alguma coisa e siga. às vezes, começar bem é só começar com um pouco menos de pressa.
NA PAUTA DE HOJE…
🗳️ TSE manda remover post de Nikolas por distorção de fala de Lula
🛡️ Justiça manda Discord reforçar proteção de crianças, sob multa de R$ 100 mil por dia
🧾 LC 236 muda multas e regras do processo tributário
👔 TST admite pedido da empresa contra empregado na mesma ação de horas extras
♿ TRF1 permite disputar vagas PcD após diagnóstico tardio de autismo
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais enviando um e-mail para [email protected]
Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter
🎓 A REFORMA ENTRA NO PLANEJAMENTO DE 2027. VOCÊ ENTRA PREPARADO?
Outubro começou, e a transição tributária já pede decisões que vão acompanhar as empresas no próximo ano. De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne especialistas em cinco encontros online e ao vivo para discutir as mudanças e seus efeitos na prática. Uma oportunidade para organizar o que importa antes de orientar o próximo cliente.
DIREITO ELEITORAL
TSE manda remover post de Nikolas por distorção de fala de Lula
Nikolas Ferreira (PL-MG) terá de retirar do X uma publicação sobre uma fala de Lula a respeito de exames preventivos. A liminar da ministra Estela Aranha, do TSE, determina a remoção em 24 horas e também alcança a plataforma. Na declaração original, o presidente falava sobre prevenção ao câncer de próstata e comparava a resistência dos homens aos exames com o acompanhamento médico das mulheres. |  Créditos da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados |
Para a ministra, Nikolas alterou esse contexto ao associar a fala a práticas criminosas envolvendo crianças e adolescentes.
A ação foi apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais. Ao conceder a medida na quarta-feira (30), a relatora entendeu que a desinformação eleitoral também pode resultar da maneira como uma informação é apresentada, ainda que o trecho utilizado seja verdadeiro.
Nikolas também foi proibido de republicar o conteúdo ou divulgar mídias substancialmente idênticas. A decisão é provisória e será submetida ao plenário do TSE. O processo seguirá ainda para manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO INFANTIL
Justiça manda Discord reforçar proteção de crianças, sob multa de R$ 100 mil por dia
 Créditos da imagem: Reprodução/Discord, via SBT News. | O Discord terá de reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Uma liminar da Justiça Federal em Brasília, divulgada na quarta-feira (30), acolheu parte dos pedidos da União e fixou multa diária global de R$ 100 mil por descumprimento injustificado. |
A plataforma deverá impedir a recriação de comunidades removidas e o retorno de contas banidas, adotar protocolos para casos de extorsão sexual e preservar por pelo menos seis meses os registros de moderação relacionados aos fatos investigados. Também terá de demonstrar seus mecanismos de verificação de idade e as medidas de supervisão parental.
O juiz federal Anderson Santos da Silva exigiu capacidade de atendimento e moderação em português, mas preservou a escolha dos meios técnicos pela empresa. A ordem não autoriza monitoramento indiscriminado de conversas privadas nem obriga a plataforma a instalar sede no país.
A decisão é provisória. O foco está nas medidas de prevenção e resposta a riscos, sem encerrar a discussão sobre a responsabilidade da empresa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
LC 236 muda multas e regras do processo tributário
As mudanças no Código Tributário Nacional vão além da reforma do consumo. Sancionada em 4 de setembro, a Lei Complementar 236/2026 altera penalidades, fiscalização e instrumentos para resolver conflitos entre Fisco e contribuinte.
A lei fixa, como regra, teto geral de 75% para multas, calculado sobre o tributo lançado ou o crédito cuja fiscalização foi afetada, elevado a 100% nas hipóteses dolosas de sonegação, fraude ou conluio e a 150% na reincidência. Multas isoladas sem vínculo com crédito tributário ou valor de tributo ficam fora desses limites. |  Créditos da imagem: Magnific |
O texto também prevê reduções de multas conforme a modalidade e o momento da regularização, na forma das legislações locais. Abre espaço para arbitragem e mediação tributárias, cuja implementação depende de leis específicas.
No processo administrativo, estabelece prazos de 20 dias úteis para impugnação e recursos e de cinco para embargos de declaração. Há prazo de dois anos para a adaptação da legislação processual dos entes, o que exige conferir a regra aplicável antes de recalcular uma defesa.
Em entrevista exclusiva à Lawletter, o tributarista Sandro Armando, ex-secretário da Fazenda do Tocantins, avalia que a mudança pode tornar a relação com o contribuinte mais equilibrada, com maior transparência e agilidade.
💼 Para o advogado: Antes de aplicar um desconto ou alterar a agenda de prazos, confira a hipótese legal, o ente responsável e a legislação específica. A LC 236 exige uma leitura conjunta dessas regras.
🦁 A conversa tributária continua ao vivo
Quer se aprofundar? Hoje estreia o Bom Dia, Leão, programa semanal da Lawletter sobre atualização tributária. Henrique Armando e Sandro Armando recebem Almeida Neto para conversar sobre as mudanças do Direito Tributário e seus impactos na prática.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
TST admite pedido da empresa contra empregado na mesma ação de horas extras
Créditos da imagem: Tribunal Superior do Trabalho/Flickr
Uma ação de horas extras pode abrir espaço para a empresa cobrar uma indenização do empregado no mesmo processo. A SDI-1 do TST admitiu uma reconvenção por concorrência desleal, por maioria, em julgamento de maio divulgado na quarta-feira (30).
Um vendedor da Shimadzu havia pedido o pagamento de jornada extraordinária. Ao se defender, a empresa apresentou pretensão própria, alegando prejuízos causados por atividades concorrentes durante o vínculo de emprego.
A Oitava Turma havia barrado a reconvenção por considerar os assuntos independentes. Na SDI-1, prevaleceu o voto do relator, Alberto Balazeiro: a origem das duas pretensões no mesmo contrato de trabalho estabelecia conexão suficiente para examiná-las conjuntamente.
Com isso, foi restabelecido o julgamento regional que incluía indenização à empresa. O fundamento dessa cobrança é a concorrência desleal, e não o exercício do direito de ajuizar a reclamação. O caso não foi julgado como recurso repetitivo.
📚 DicioLaw
Reconvenção: pedido que o réu formula contra o autor dentro do mesmo processo. Deve ter conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
CONCURSOS PÚBLICOS
TRF1 permite disputar vagas PcD após diagnóstico tardio de autismo
 Créditos da imagem: Saulo Cruz/CNJ | Um candidato que se inscreveu na ampla concorrência poderá disputar as vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso unificado da Justiça Eleitoral. A 6ª Turma do TRF1 manteve a alteração da inscrição após o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), confirmado quando as inscrições já estavam encerradas. |
O pedido administrativo foi feito antes do resultado final e da homologação. Para a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, não seria razoável exigir uma declaração anterior sobre uma condição ainda não comprovada.
A União e o Cebraspe defendiam o cumprimento do prazo do edital. O colegiado considerou a cronologia, a boa-fé do candidato e a proteção à pessoa com deficiência, rejeitando os recursos por unanimidade.
O acórdão foi assinado em 30 de junho; o caso foi divulgado nesta semana. A atuação coube ao advogado Ricardo Fernandes. O entendimento responde às circunstâncias individuais e não cria uma autorização geral para mudar a inscrição fora do prazo.
📌 Para você guardar: A mudança para a lista PcD não dispensa a avaliação biopsicossocial prevista no concurso nem garante nomeação.
O cliente chega com uma dúvida jurídica, mas a resposta depende também do negócio, do momento e do que ele espera resolver. Como trazer esse contexto para dentro da estratégia? |  |
À frente da JPGM Advocacia, Juliana Machado aposta em uma atuação que combina preparo técnico e compreensão do cliente. Essa proximidade orienta a construção das soluções e a forma de comunicar decisões.
A tecnologia ajuda a organizar processos e acompanhar informações. A interpretação e a escolha do caminho continuam dependendo do advogado. Para Juliana, ampliar o repertório em economia, política e outros temas também faz parte desse trabalho.
Seu escritório também tem uma história para contar? Escreva para [email protected].
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 O que a prova precisa mostrar num golpe bancário. Transações fora do perfil, controles de segurança e a sequência do atendimento ajudam a explicar resultados diferentes em casos parecidos. A análise mostra por que identificar o golpe é apenas o início da discussão. Leia na íntegra.
📄 O imposto começa antes da guia. Contratos, fornecedores e expansão também fazem parte do planejamento tributário. O artigo propõe avaliar economia, custo de implantação e risco a partir da operação real da empresa, com decisões que o empresário consiga compreender. Leia na íntegra.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
🤝 Novos negócios para sua advocacia
Dez encontros online com Ana Luiza Meggetto para desenvolver negócios na advocacia empresarial. Leitores Lawletter têm 15% de desconto com o cupom 15lawletter.
Dúvidas? Fale com Ana: (62) 9911-9889.
🧠 Você saberia orientar esse cliente?
Gif by banco_itau on Giphy
As notícias de hoje viraram situações que poderiam aparecer na sua prova ou chegar à sua mesa. Leia os casos, observe os detalhes e escolha o caminho jurídico.
📩 Um assunto a menos para descobrir sozinho
Se alguma notícia daqui ajudou a organizar uma dúvida, leve a conversa adiante. Encaminhe a edição para quem divide os casos com você.
A gente volta amanhã!