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⚖️ quem paga os honorários no acordo?
e as gravações que a defesa só recebeu no sétimo dia do júri
21/11/2026
sábado
Nesta semana, descobri que… o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria tem páginas de aço. Ele fica no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Em abril de 2019, uma mesma lei determinou a inscrição de Dandara dos Palmares e Luiza Mahin nessas páginas.


O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico
💰 Pagar boletos pela poupança afasta a proteção contra penhora? O STJ decidiu que receber depósitos e pagar contas pela poupança preserva a proteção de até 40 salários mínimos. Em outras aplicações, cabe ao devedor demonstrar que guardava o dinheiro como reserva para emergências. Releia a edição de quarta.
⚖️ Cabeleireira pressionada a retirar aplique teve a indenização de R$ 50 mil mantida. A gerente de um salão do Rio criticou o volume do cabelo de uma profissional negra diante de outras pessoas. A Sétima Turma do TST manteve a condenação por discriminação racial. Entenda o peso da gravação no processo.
⏰ A escala 5x2 já tem regra para o cálculo do salário-hora. Na iniciativa privada, o divisor para a jornada normal será 210 na passagem para 42 horas semanais, em dezembro, e 200 na redução para 40 horas, em dezembro de 2027. Prevalece o divisor mais favorável ao empregado. Confira o decreto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nove votos no STF contra a dispensa de honorários em acordos com o poder público
Nove ministros do STF votaram contra trechos de cinco leis federais que dispensam honorários de sucumbência ou mudam quem deve pagá-los quando o devedor faz acordo ou parcela uma dívida com o poder público. O julgamento foi suspenso na quinta-feira (19). Faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
A OAB levou a questão ao Supremo na ADI 5.405. Para o relator, Dias Toffoli, a verba pertence ao advogado público ou privado que atuou na causa. É essa remuneração que está em jogo quando as partes renegociam a dívida.
O efeito sobre os acordos já celebrados continua em aberto. Flávio Dino propôs preservar os atos já praticados e aplicar, aos casos futuros, as regras do Código de Processo Civil sobre quem assume despesas e honorários quando uma das partes desiste, renuncia ou reconhece o pedido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Empate no STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela
Só no sétimo dia do júri de Adriana Villela a defesa teve acesso às gravações dos depoimentos de três corréus que a apontavam como mandante do crime da 113 Sul, em Brasília. A Sexta Turma do STJ manteve a anulação ao concluir, na quinta-feira (19), o julgamento dos embargos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
A acusação pedia a volta da condenação e o início imediato da execução da pena. Dois ministros votaram por restabelecê-la e dois por manter o resultado anterior. Uma integrante da Turma se declarou impedida. Com o empate, prevaleceu a decisão mais favorável à ré.
A anulação alcança a instrução e a decisão que levou Adriana a júri. O juízo de primeiro grau poderá confirmar provas já produzidas, inclusive as que vieram do inquérito policial.

DIREITO FUNDIÁRIO
Incra expede 56 títulos coletivos de terras quilombolas em 2026
Mais de 3 mil famílias foram beneficiadas pelos 56 títulos coletivos de terras quilombolas que o Incra expediu neste ano. O balanço divulgado na sexta-feira (20), Dia da Consciência Negra, soma mais de 32,5 mil hectares. Entre as áreas tituladas estão Saracura, em Santarém (PA), e Kalunga, em Goiás. |
Para quem acompanha um processo de regularização, a portaria de reconhecimento declara os limites do território. O título formaliza a propriedade coletiva. Ele é emitido em nome da associação que representa a comunidade, sem dividir a terra em lotes individuais.
A titulação pode ocorrer por partes. Por isso, ao orientar uma associação ou examinar a situação de um imóvel, vale conferir qual área o título efetivamente abrange. O Incra detalha as etapas do procedimento.

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT do Paraná passa a admitir a venda de créditos trabalhistas
Um portuário de Paranaguá vendeu a uma consultoria, por R$ 600 mil, um crédito trabalhista de cerca de R$ 1,7 milhão. Depois, pediu a anulação do negócio. Segundo ele, a empresa teria feito constar na escritura um preço de R$ 824 mil. Ao analisar o caso, a Seção Especializada do TRT do Paraná reviu sua posição sobre a cessão de créditos trabalhistas. |
Em outubro, por maioria, o colegiado passou a admitir a transferência. O tribunal divulgou a mudança na quinta-feira (19). Com base no Tema 361 do STF, os julgadores entenderam que o crédito mantém a natureza alimentar mesmo quando muda de titular.
A execução continua na Justiça do Trabalho após a troca de credor. No caso do portuário, o primeiro grau ainda vai apurar a alegação de fraude e decidir se a venda é válida.


Quem quita um empréstimo antes do prazo tem desconto em quais encargos?
Na Itália, um trabalhador quitou antes do prazo um empréstimo de 63 mil euros que pagava com descontos no salário. O banco devolveu os juros que ainda venceriam. O cliente quis receber também parte da comissão do intermediário e dos tributos cobrados na contratação. A disputa e um caso semelhante chegaram ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
Na quinta-feira (19), o tribunal decidiu que a lei de um país pode limitar o desconto aos encargos que dependem da duração do empréstimo. Para isso, deve exigir que o credor discrimine as cobranças antes da assinatura, de modo que o consumidor consiga distingui-las.
Certos custos fixos podem ficar fora do desconto, como serviços já prestados por terceiros antes da contratação e tributos repassados ao Tesouro. Nessas hipóteses, o tribunal exige que a cobrança seja independente do credor.

E se o cliente antecipar as últimas parcelas de um financiamento no Brasil? O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor garante a redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos na quitação total ou parcial. Para conferir o valor, peça à instituição a memória de cálculo e compare o saldo cobrado com as parcelas que ainda venceriam.


📅 Deixe um prazo de segunda à vista. Quem atende microempresas e empresas de pequeno porte do Simples pode conferir se o DAS e a declaração no PGDAS-D de outubro estão em dia. O prazo é 23 de novembro.
📚 Abra um livro de uma autora negra. Na próxima visita a um sebo ou biblioteca, leia a primeira página de Quarto de despejo. Carolina Maria de Jesus começa o diário no aniversário da filha Vera Eunice, contando o que gostaria de lhe dar de presente.
🎮 Faça uma parada em Vice City. GTA VI chegou na quinta-feira (19). Reserve um minuto e meio para ver Jason e Lucia ao som do Justice no trailer de lançamento. Se você lembra de ter visto cenas do jogo bem antes, a Lawletter contou como vídeos de uma versão preliminar vieram a público em 2022.
✍️ Escreva para a revista da Lawletter. Que experiência de 2026 mudou seu jeito de trabalhar com o Direito? Conte em poucas linhas e deixe um desejo para 2027. A redação vai selecionar relatos para a revista. Enviar meu relato.

☀️ Bom sábado!
Se a primeira página virar um capítulo inteiro, passe a indicação a alguém que também goste de ler. A gente se encontra na próxima edição!





