💰 a penhora tem limite

Créditos tributários, vagas na PM-SP e os limites da pressão política no trabalho.

18/11/2026
quarta-feira

bom dia. você guarda dinheiro na poupança, mas também usa a conta para pagar o boleto do mês. isso muda a proteção contra penhora? a resposta do stj abre a edição de hoje.

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NA PAUTA DE HOJE…


💰 Pagar contas pela poupança não elimina a proteção contra penhora

🧾 STF afasta repercussão geral sobre créditos anteriores ao mandado de segurança

👮 Justiça manda reservar 100 vagas para pessoas com deficiência na PM-SP

🗳️ Jessicão deve retirar postagem que incentivava demissões por posição política

⚖️ Grupos para autores de violência doméstica terão regras nacionais

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Pagar contas pela poupança não elimina a proteção contra penhora

Quem usa a poupança para receber depósitos e pagar contas continua protegido contra a penhora de valores até 40 salários mínimos. A Corte Especial do STJ confirmou essa orientação no Tema 1.285, julgado em outubro e divulgado pelo tribunal na terça-feira (17).

A proteção também pode alcançar dinheiro em espécie, conta-corrente e outras aplicações. Nesses casos, porém, cabe ao devedor demonstrar que os recursos formam uma reserva contínua e duradoura, destinada a emergências pessoais ou familiares. Ter menos de 40 salários mínimos na conta, sozinho, não resolve a questão.

A tese exclui aplicações especulativas de alto risco e sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente. Isso não torna todo saldo disponível para penhora: salários recebidos no próprio mês, por exemplo, conservam a proteção correspondente à sua natureza. Na prática, o pedido de desbloqueio precisa identificar onde o dinheiro estava e qual era sua finalidade.

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APRESENTADO POR ZAPSIGN

ZapSign. Abriu. Leu. E não assinou. Estudo com quase 120 mil documentos.

O contrato foi aberto. Por que ainda não foi assinado?

Seu contrato foi enviado. Agora começa a parte que mais consome o Jurídico: esperar, cobrar e descobrir onde o processo parou.

A ZapSign analisou quase 120 mil documentos para mostrar quanto tempo as assinaturas levam, em quais etapas elas travam e como fatores como quantidade de arquivos e signatários mudam o caminho até o “assinado”.

O estudo Assina aí transforma esses dados em benchmarks práticos para escritórios e departamentos jurídicos revisarem fluxos, priorizarem gargalos e cobrarem menos no escuro. Se sua equipe ainda depende de planilhas, mensagens e memória para acompanhar pendências, os números podem indicar por onde começar agora.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

STF afasta repercussão geral sobre créditos anteriores ao mandado de segurança

Uma empresa pode pedir, em mandado de segurança, o reconhecimento do direito de compensar tributos pagos antes de entrar com a ação, desde que não estejam prescritos? Ao examinar o Tema 1.500, o STF decidiu que essa controvérsia é infraconstitucional e não tem repercussão geral.

O recurso foi apresentado pelo Paraná contra a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa. Sob relatoria de Dias Toffoli, a maioria entendeu que a questão não envolve matéria constitucional. O resultado foi registrado em 14 de novembro, com divergência de Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

A decisão delimita a discussão que pode chegar ao Supremo por recurso extraordinário. Ela não representa uma autorização geral para recuperar tributos nem dispensa a análise dos créditos de cada contribuinte. Para a advocacia, importa distinguir o reconhecimento judicial do direito à compensação da efetiva utilização dos valores.

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CONCURSOS PÚBLICOS

Justiça manda reservar 100 vagas para pessoas com deficiência na PM-SP

O concurso para aluno-soldado da PM de São Paulo terá de reservar 5% das 2 mil vagas para pessoas com deficiência. Segundo apuração da Lawletter, a liminar foi concedida na terça-feira (17) pela 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. São 100 vagas dentro do total já oferecido.

A ordem exige a correção do edital em cinco dias corridos e a reabertura dos prazos de inscrição e de pedidos de isenção ou redução da taxa. A ação popular foi ajuizada por Ricardo Fernandes, advogado, pesquisador e colunista da Lawletter, representado por Ana Paula Fernandes. O Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à reserva; agora há uma decisão judicial.

A liminar é provisória. Ela suspende apenas o item do edital que excluía a reserva, sem paralisar o concurso. A reserva permite concorrer às vagas, mas não assegura aprovação ou nomeação. O novo calendário depende dos atos de cumprimento.

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Diário Oficial Lawletter

STJ [AREsp 3.095.458/SP | Primeira Turma | Min. Paulo Sérgio Domingues] Inserir comandos ocultos em petições para interferir em sua análise automatizada, técnica conhecida como prompt injection, viola os deveres de boa-fé e transparência e configura ato atentatório à dignidade da Justiça. O entendimento foi destacado pelo STJ na terça-feira (17), no Informativo 908. Confira o entendimento →

STF [ADI 4.188 | Plenário | Min. Nunes Marques] O STF validou a lei fluminense que restringe o acesso a endereço, telefone e documentos de envolvidos em ocorrências policiais. O sigilo não alcança depoimentos ou diligências, e dados cadastrais relevantes à defesa podem ser requeridos ao juiz. A decisão unânime foi divulgada em 16/11. Veja os limites da proteção →

STJ [REsp 2.263.523/SP | 3ª Turma | Min. Nancy Andrighi] O sensor contínuo de glicose não se confunde com medicamento de uso domiciliar ou órtese. A Terceira Turma afastou essa justificativa para negar cobertura, mas exigiu observância dos critérios do STJ e do STF para tratamentos fora do rol da ANS. O julgamento ocorreu em 20/10 e foi destacado pelo tribunal na terça-feira (17). Confira o entendimento →

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DIREITO DO TRABALHO

Jessicão deve retirar postagem que incentivava demissões por posição política

A vereadora de Londrina Jéssica Ramos Moreno, a Jessicão, terá de retirar do X uma publicação que incentivava empregadores a demitir trabalhadores por divergência política. A liminar de segunda-feira (16) atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

A desembargadora Janete do Amarante, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na primeira instância, a ação havia sido extinta por falta dessa competência. Para a magistrada, a mensagem propunha usar o poder de dispensar como punição pela convicção política do empregado.

O prazo de retirada é de 24 horas após a intimação, sob multa diária de R$ 50 mil. A parlamentar também deve se abster de novas manifestações que estimulem práticas discriminatórias contra trabalhadores, sob multa por descumprimento. Trata-se de uma ordem provisória; os valores previstos não significam que uma multa já tenha sido aplicada.

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Grupos para autores de violência doméstica terão regras nacionais

Os grupos de responsabilização de homens autores de violência doméstica passarão a seguir parâmetros nacionais. O texto aprovado pelo CNJ, em sessão encerrada em 13 de novembro e divulgado na segunda-feira (16), prevê até 20 participantes e ao menos 12 encontros presenciais, realizados semanalmente durante no mínimo três meses.

Cada grupo deverá contar com ao menos dois facilitadores capacitados. Antes do ingresso, haverá triagem e avaliação de risco para preservar a segurança da mulher, dos participantes e da equipe. Os programas também precisarão trabalhar com a rede de atendimento e adotar medidas para evitar encontros entre mulheres atendidas e os autores de violência.

A participação tem finalidade protetiva e preventiva: não constitui pena nem substitui eventual sanção criminal. O texto prevê 180 dias, contados da publicação da resolução, para os tribunais apresentarem planos de implementação ou adequação. A medida busca organizar esses programas e permitir o acompanhamento de seus resultados.

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ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

📄 A tabela da ANS não encerra a discussão

O reajuste do plano de saúde aos 59 anos pode ser abusivo mesmo quando respeita os limites da agência. O autor explica o papel da previsão contratual, da razoabilidade e da fundamentação atuarial. Leia na íntegra.

por Matheus Paschoal

📄 Quem ficou fora da terceira turma da PMPB

A classificação regional e os atos do CFSD 2023 entram na análise de pedidos de convocação para a terceira turma. Os autores explicam quais documentos ajudam a examinar a situação de cada candidato remanescente. Leia a coluna.

por Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes

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🧠 Agora, a decisão é sua

A leitura terminou. Agora, a decisão é sua: resolva cinco casos inspirados nas notícias de hoje e confira o gabarito comentado.

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Até amanhã! 💙

Por hoje, é isso. Que a quarta renda boas conversas, trabalho bem feito e uma pausa antes do próximo prazo. Até amanhã. 💙