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⚖️ uma contribuição define a aposentadoria?
e o que muda nos plantões de 12x36 com o decreto da escala 5x2.
20/11/2026
sexta-feira
bom dia. neste dia da consciência negra, a edição traz o caso de uma cabeleireira que ouviu da gerente que seu cabelo já não combinava com o salão. no processo, a gravação da conversa e as fotos contaram uma história diferente da que a empresa apresentou.

NA PAUTA DE HOJE…
🧮 STF suspende ações sobre o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria
🗓️ Escala 5x2 ganha regras para o salário-hora e a jornada 12x36
⚖️ TST mantém R$ 50 mil para cabeleireira negra pressionada a retirar aplique
🏠 STJ mantém separação obrigatória em união encerrada antes da decisão do STF
📋 Simples Nacional libera em 20/11 o resultado dos pedidos para 2027
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STF suspende ações sobre o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria
Uma única contribuição alta pode definir o valor da aposentadoria de quem já reuniu os requisitos para se aposentar? O STF suspendeu em todo o país as ações que discutem esse cálculo para segurados que preencheram os requisitos entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022.
A Reforma da Previdência permitiu descartar contribuições que reduzissem o benefício e deixou em aberto quantos meses deveriam entrar na divisão. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais admitiu usar apenas a contribuição mais alta. O INSS recorreu. Em 2022, a Lei 14.331 passou a exigir um divisor de pelo menos 108 meses.
Para identificar os processos atingidos, é preciso conferir quando o segurado cumpriu os requisitos e se o pedido discute essa forma de cálculo. O Supremo reconheceu a repercussão geral no Tema 1.499. O julgamento do mérito ainda não tem data.
DicioLaw
O que é o divisor mínimo? Para calcular a média, somam-se os salários de contribuição considerados e divide-se o total por um número de meses. O divisor mínimo fixa um piso para esse número. Mesmo que sobrem poucas contribuições depois dos descartes, a conta usa pelo menos o número de meses previsto na regra.

DIREITO DO TRABALHO
Escala 5x2 ganha regras para o salário-hora e a jornada 12x36
O Decreto 13.173, publicado na quinta-feira (19), define como calcular o salário-hora na transição para a escala 5x2. Para empregados da iniciativa privada sujeitos à jornada normal, o salário mensal será dividido por 210 quando o limite cair para 42 horas semanais, em 16 de dezembro de 2026. |
Com a redução para 40 horas, em dezembro de 2027, o divisor passa a 200.
Prevalece o divisor mais favorável ao empregado. Antes de alterar a folha, é preciso verificar se a lei ou a norma coletiva já prevê um divisor menor, ou se a jornada contratada é inferior à duração normal da semana.
Nos plantões de 12 horas por 36 de descanso, a apuração considera a média semanal de horas trabalhadas no mês. Se ela superar o limite constitucional, o empregado tem direito à compensação ou ao pagamento de horas extras, conforme a convenção ou o acordo coletivo.

DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
TST mantém R$ 50 mil para cabeleireira negra pressionada a retirar aplique
Depois de colocar um aplique, uma cabeleireira negra ouviu da gerente de um salão do Rio de Janeiro que seu cabelo já não correspondia ao perfil da empresa. A gerente voltou a criticar o volume dos fios diante de outras pessoas. A 7ª Turma do TST manteve a condenação do salão a pagar R$ 50 mil em indenização por dano moral. O salão alegou que seguia normas de higiene e segurança. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, as fotografias juntadas ao processo não mostravam que a empresa exigia o mesmo corte ou comprimento de cabelo de toda a equipe. |
Para o relator, a diferença de tratamento reforçou a conclusão de que houve discriminação racial. A gravação da conversa também valeu como prova. O relator destacou que uma das participantes registrou o diálogo e que não havia dever legal de sigilo. A decisão foi unânime e ainda admite recurso.

FAMÍLIA E SUCESSÕES
STJ mantém separação obrigatória em união encerrada antes da decisão do STF
Quatro dias antes de morrer, em 2019, um viúvo com mais de 70 anos assinou escritura com a companheira. O documento reconhecia a união estável desde 2013 e previa a comunhão universal de bens. Ao julgar recurso dos filhos, a 3ª Turma do STJ manteve o reconhecimento da união, mas afastou a cláusula de comunhão universal. |
Em 2024, o STF admitiu que pessoas maiores de 70 anos escolham outro regime por escritura pública, com efeitos para o futuro. Para o STJ, a morte já havia encerrado a união e aberto a sucessão. A ação ainda estar em andamento em 2024 não alterava o regime aplicável na data do óbito.
Havia um segundo fundamento para a separação obrigatória. O viúvo tinha filhos do casamento anterior, e os bens deixados pela primeira esposa ainda não haviam sido inventariados e partilhados. Ao examinar um inventário, vale conferir em que data a união terminou e se havia partilha anterior pendente.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Simples Nacional libera em 20/11 o resultado dos pedidos para 2027
Empresas que pediram a opção pelo Simples Nacional para 2027 podem consultar o resultado definitivo a partir desta sexta-feira (20). No Portal do Simples Nacional, o serviço se chama “Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”. O prazo para apresentar o pedido terminou em 15 de outubro. Quem tinha pendências pôde regularizá-las até 30 de outubro.
Segundo a Receita Federal, um pedido podia aparecer como indeferido mesmo depois de a empresa pagar ou parcelar o débito dentro do prazo. Isso podia acontecer a quem deixou o acerto para os últimos dias de outubro, porque o sistema precisava de tempo para reconhecer e vincular o pagamento ou o parcelamento.
Para quem acompanha esses pedidos, vale comparar o resultado definitivo com o comprovante da regularização. Uma consulta feita antes do processamento final podia mostrar a situação anterior ao acerto.

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Qual foi seu maior aprendizado no Direito em 2026? Conte o que a Lawletter trouxe para a sua rotina e o que você deseja para 2027. A redação vai selecionar relatos para a revista.

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Uma aposentadoria calculada com uma contribuição só, uma gravação feita no salão e uma escritura assinada quatro dias antes da morte. Você saberia orientar cada cliente? Teste suas respostas nas cinco questões desta sexta.

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