26/08/2026
quarta-feira

bom dia. no fim, o que sustenta uma reputação é a forma como ela foi construída. capriche no que é seu, sem pressa de queimar etapa. boa quarta por aí.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO EMPRESARIAL / TRIBUTÁRIO

STF valida regra que barra devedor contumaz de pedir recuperação judicial

Uma empresa que deixa de pagar tributos de forma sistemática e deliberada pode se socorrer da recuperação judicial como qualquer outra? Para o STF, não. Por unanimidade, o Tribunal validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede o chamado devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permite converter em falência um processo em curso. A decisão foi tomada na ADI 7943, relatada pelo ministro Flávio Dino.

O ponto de partida é a distinção entre quem atravessa uma crise e quem faz do não pagamento uma estratégia. Para Dino, o princípio da preservação da empresa protege quem atua de boa-fé e com lealdade fiscal, mas não alcança o devedor contumaz, que usa o tributo não pago como vantagem competitiva sobre os concorrentes que pagam em dia. A regra, inserida na Lei Complementar 225/2026, foi lida como restrição legítima e proporcional para proteger a livre concorrência e a isonomia.

O relator afastou o argumento de que a norma feriria o acesso à Justiça por levar à falência automática. Segundo ele, o enquadramento como devedor contumaz depende de procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, e pode ser questionado no Judiciário. Dino ressaltou ainda que a restrição não é ampla nem genérica: atinge um universo reduzido, de cerca de 0,081% dos devedores inscritos em dívida ativa, ou seja, apenas os contumazes.

APRESENTADO POR ALÉM DO DIREITO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O filtro de relevância do recurso especial começa a valer no início do próximo mês

É o novo filtro de relevância, regulamentado pela Lei 15.484/2026.

As regras internas para a análise do requisito foram fixadas pela Emenda Regimental 55, que ajusta o Regimento Interno do STJ à nova sistemática. A lógica é parecida com a da repercussão geral no STF: concentrar a atuação da Corte nos casos de maior impacto e na uniformização da lei federal, deixando de fora os recursos voltados só ao interesse individual das partes. Reconhecida a relevância, o julgamento pode formar precedente qualificado, com efeito além do caso, ou resolver apenas a controvérsia.

Na prática, muda a rotina de quem recorre. O presidente do tribunal, antes da distribuição, e os relatores poderão não conhecer do recurso que não trouxer o tópico de relevância, ou cuja falta de relevância já tenha sido reconhecida. Para a ministra Isabel Gallotti, presidente da Comissão de Regimento Interno, o novo requisito trará ganhos de racionalidade, previsibilidade e celeridade na formação dos precedentes.

Não sei se você viu, mas ontem a Lawletter te mandou um e-mail diferente

Era a edição-piloto da nossa mais nova newsletter: a Lawletter Eleições vai concentrar todas as notícias eleitorais, desde as determinações do TSE até o resultado das pesquisas de intenção de voto, passando por análises de especialistas em Direito Eleitoral sobre as principais notícias. Daqui até o fim do ciclo eleitoral, uma dose semanal de conhecimento jurídico para quem quer saber de eleições.

Veja como funciona uma das maiores empresas de tecnologia jurídica do Brasil, direto da sede em São Paulo. Neste vídeo exclusivo Lawletter, um dos fundadores do JusBrasil conta os bastidores da empresa, da ideia inicial até se tornar referência em inteligência artificial jurídica no país.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

✍️ A sua análise pode estar aqui

Se você acompanha de perto uma área do Direito e tem uma tese, uma crítica ou uma leitura que merece ser lida, a gente abre espaço para o seu texto alcançar quem decide. Publique com a gente.

APRESENTADO POR MEQ CONCURSOS

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DIREITO DO CONSUMIDOR / ESTATUTO DO IDOSO

Justiça reafirma o desconto de 50% para idosos de baixa renda em viagens interestaduais

O idoso de baixa renda que quer viajar de ônibus entre estados tem direito à passagem pela metade do preço, e uma decisão da Justiça Federal, com alcance nacional, reforçou que esse direito não pode ser cercado de barreiras. A sentença, em ação do Ministério Público Federal, vale para as empresas de transporte rodoviário interestadual em todo o país e trata apenas desse modal, sem incluir trem ou embarcação.

O direito vem do Estatuto do Idoso e do Decreto 5.934. Além de duas vagas gratuitas por veículo, a lei assegura às pessoas com 60 anos ou mais, e renda de até dois salários mínimos, o desconto de 50% na compra de passagens, a qualquer momento. O ponto enfrentado foi a exigência de prazo: algumas regras obrigavam o idoso a comprar o bilhete com desconto só até certo tempo antes da viagem. Para o MPF, essa limitação temporal não tem base no Estatuto e criava um obstáculo indevido.

A decisão acolheu esse entendimento e considerou que impor prazo máximo de antecedência extrapola o poder regulamentar, por criar barreira que a lei não prevê. Na prática, o idoso pode pedir o benefício assim que a viagem estiver à venda. Para obter a passagem, precisa apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda, e a empresa que se recusar deve justificar por escrito.

• A 1ª Turma do STJ admitiu o reconhecimento de fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal do sócio redirecionado, desde que fique comprovado que ele já tinha ciência inequívoca da cobrança. No caso, a administradora realizou doação de imóvel a familiares após já atuar no processo por meio de procuração. A decisão reforça que a citação não é requisito absoluto quando outros elementos demonstram conhecimento efetivo da execução.

• A 4ª Turma do STJ decidiu que, encerrados o stay period e o período de supervisão judicial, não é possível impedir a execução de crédito extraconcursal apenas sob o argumento de preservação da empresa. No caso, foi autorizado o prosseguimento do leilão de imóvel da recuperanda, mesmo sendo alegada sua essencialidade para o cumprimento do plano. O entendimento reforça os limites temporais da proteção conferida pela recuperação judicial.

• O pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia reacendeu o debate sobre a eficácia das cláusulas ipso facto, que preveem consequências contratuais em razão de eventos como insolvência ou pedido de recuperação. A controvérsia envolve o equilíbrio entre autonomia privada e preservação da empresa, especialmente quando a aplicação dessas cláusulas pode antecipar obrigações bilionárias ou comprometer contratos essenciais à operação. A Lei 11.101/2005 não traz uma solução geral, exigindo análise caso a caso.

DIREITO DO TRABALHO / SAÚDE OCUPACIONAL

TST reconhece indenização a bancário por agravamento de doença ligada ao trabalho

Quando o trabalho não é a única causa de uma doença, mas contribui para piorá-la, o empregador responde? Para a Terceira Turma do TST, sim. O colegiado restabeleceu a condenação do Banco do Brasil a indenizar um bancário de Anápolis (GO) cujo quadro de saúde se agravou por conta das condições de trabalho, reconhecendo a responsabilidade civil do empregador ainda que a origem da doença seja multifatorial.

O empregado trabalhava no banco desde 2000 e atuava havia mais de duas décadas em função gerencial. Relatou pressão intensa por metas e, após vários afastamentos, foi descomissionado. O primeiro grau reconheceu a doença ocupacional e fixou indenização de R$ 150 mil, mas o Tribunal Regional afastou a condenação, por entender que não havia prova suficiente da culpa do banco nem do nexo com o trabalho.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, restabeleceu a condenação com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, que presume a relação entre certas doenças e determinadas atividades. Como os transtornos depressivos estão estatisticamente associados à atividade bancária, há presunção favorável ao nexo, e o banco não trouxe prova capaz de afastá-la. A perícia, aliás, concluiu que o trabalho contribuiu de forma moderada para agravar o quadro. A decisão foi unânime.

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