03/07/2026
sexta-feira

bom dia. ninguém te avisou na faculdade que 70% da advocacia é explicar para o cliente que não, aquilo que ele viu num reels não vale como tese. hoje seguimos desfazendo mitos.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL

Nova lei inclui trabalhador doméstico na proteção do Código Penal

Sancionada em 1º de julho, a Lei 15.455/2026 mira onde o criminalista presta atenção: altera o artigo 129 do Código Penal, que trata da lesão corporal. O parágrafo 9º, que já previa pena agravada para a lesão praticada em contexto doméstico, passa a incluir expressamente a vítima que tenha relação de trabalho doméstico com o agressor. Na prática, a proteção penal reforçada, antes restrita a ascendente, descendente, cônjuge e companheiro, agora alcança a diarista, a empregada e o cuidador que trabalham dentro de casa.

A alteração penal é a ponta de um pacote maior. A lei modifica a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a comunicar, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho qualquer indício de redução do doméstico a condição análoga à de escravo. Acrescenta um capítulo novo à Lei Complementar 150/2015, com medidas protetivas de urgência, incluindo o acolhimento emergencial da vítima e a inclusão no CadÚnico. E garante seis parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, a quem for resgatado por ação da fiscalização do trabalho.

Nem tudo passou. O presidente vetou o inciso II do artigo 30-A, e o texto entrou em vigor na data da publicação. A norma vem na esteira de um debate que ganhou fôlego com casos recentes de exposição de empregados domésticos, tema que aparece logo abaixo nesta edição.

APRESENTADO POR LAWLETTER

É hoje. Ainda dá tempo de participar.

Se você busca aprofundar seus conhecimentos e acompanhar as transformações da área, esta é a oportunidade de aprender com algumas das principais referências nacionais em planejamento patrimonial e sucessório.

Ao longo do dia, Pablo Arruda, Gladston Mamede e Dr. Paulo Maluf vão abordar os impactos da reforma tributária, as novas estratégias de planejamento patrimonial familiar e sucessório e os principais litígios que vêm sendo discutidos no Judiciário.

O encontro é 100% online e ao vivo, com espaço para perguntas aos especialistas durante cada bloco.

Garanta sua vaga antes que seja tarde e participe.

DIREITO DO TRABALHO

Reality de Viih Tube com empregados domésticos vira alvo do MPT

A discussão jurídica atravessa qualquer prática trabalhista. Em paralelo ao inquérito, o TST publicou nota institucional afirmando que humilhação não é entretenimento e que a exposição vexatória no ambiente de trabalho, inclusive o doméstico, pode caracterizar assédio moral e violação de outros direitos. Do outro lado, algumas funcionárias saíram em defesa do casal, dizendo que concorriam a prêmios como dinheiro e moto, o que traz ao centro a pergunta que interessa ao trabalhista: a anuência do empregado afasta a ilicitude?

A resposta que a doutrina majoritária sustenta é que não. A dignidade da pessoa humana e a integridade moral no trabalho são direitos indisponíveis, ou seja, não se sujeitam a renúncia ou negociação, ainda que o próprio titular consinta. O consentimento, nesse quadro, não converte em lícito aquilo que a Constituição protege como inegociável, e é sobre esse ponto que o MPT deve concentrar a apuração.

DIREITO ADMINISTRATIVO

STF homologa plano de reestruturação da CVM apresentado pela União

No curso da ação e em audiência pública, o Tribunal identificou problemas graves na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da autarquia para fiscalizar o mercado de capitais.

Antes disso, Dino havia deferido liminar, depois homologada pelo Plenário, determinando que ao menos 70% da arrecadação da taxa fosse destinada à CVM. Agora, a União informou ter triado mais de 90% de um estoque de cerca de 1.500 processos parados, dos quais 30 têm potencial sancionador, e projetou julgar 40 no segundo semestre de 2026. Dino negou o pedido do Partido Novo, autor da ação, para depositar a arrecadação em conta segregada fora do caixa único do Tesouro, por considerar a medida dispensável.

APRESENTADO POR CEISC

Você não precisa resolver sozinho problemas que o mercado já solucionou

Segurança na hora de exercer a advocacia, repertório para construir seus casos e networking para acelerar sua carreira.

Os pilares que esgotaram a primeira edição da Imersão Advocacia Trabalhista Pro estão de volta. Com a condução dos experientes professores e advogados Luiz Henrique Dutra e Cleize Kohls, você vai aprender o passo a passo para superar a insegurança no primeiro atendimento ou o medo de errar um cálculo trava muita carreira promissora logo no início.

Os mentores trazem a vivência trabalhista para mentorias ao vivo e uma imersão presencial incrível em São Paulo.É a chance de dominar do processo à execução com quem respira isso todo dia. E ter a oportunidade de trocar experiências com quem vive os mesmos desafios.

Saiba mais e garanta o seu lugar!

DIREITOS HUMANOS

Estado pede desculpas ao povo avá-canoeiro por violações da ditadura

O Estado brasileiro pediu desculpas oficiais ao povo indígena avá-canoeiro do Araguaia pelas atrocidades sofridas durante a ditadura militar. Em sessão plenária realizada em Brasília, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania declarou os Âwa, hoje reduzidos a menos de 40 pessoas, a maioria crianças e jovens, anistiados políticos coletivos. A presidenta da comissão pediu desculpas em nome do Estado pelas violações e agradeceu ao grupo pela resistência.

A anistia política coletiva, incluída no regimento da Comissão em 2023, é o reconhecimento oficial de que agentes do próprio Estado perseguiram e violaram direitos de grupos e comunidades por motivação exclusivamente política no período ditatorial. Desde então, o colegiado já apreciou sete casos, entre eles os dos povos krenak e guarani-kaiowá. O objetivo declarado é preservar a memória histórica e garantir a justiça reparativa.

No voto, o conselheiro relator citou documentos da Funai indicando que, entre as décadas de 1940 e 1960, a comunidade foi alvo de fazendeiros que viam a presença indígena como obstáculo à expansão agropecuária no então estado de Goiás. Após uma sucessão de massacres, a Funai criou, em 1971, uma frente de atração que, segundo o relator, empregou técnicas de captura, exposição depreciativa e remoção compulsória. O caso tem chão tocantinense: parte da história se passa na Ilha do Bananal e na Terra Indígena Taego Ãwa, reconhecida como de ocupação tradicional avá-canoeiro em 2016.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Pastor Márcio Poncio é preso em nova fase da Operação Unha e Carne

Foram 14 mandados de busca e apreensão e três de prisão, além do sequestro de bens de até cerca de 22 milhões de reais. Segundo a PF, a fase começou depois que investigadores encontraram listas ligando autoridades a criminosos, com registro de supostos pagamentos indevidos e contabilidade associada a lavagem de dinheiro.

Entre os alvos estão o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj e já preso, e Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador Sérgio Cabral. As defesas se manifestaram: a advogada de Marco Antônio Cabral afirma que ele nega de forma categórica qualquer participação em organização criminosa, lavagem ou recebimento de valores ilícitos; a de outro investigado rechaça o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos; e a de Bacellar preferiu não se manifestar.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

Um evento para quem quer entender a lógica por trás das decisões em Recuperação Judicial

Entenda como os tribunais estão enfrentando os principais desafios da Recuperação Judicial.

Em um dia de debates, 12 magistrados discutem os temas que impactam diretamente a atuação de advogados e empresas. Participe ao vivo, dia 17 de julho.

Garanta sua vaga.

E sabe quando tudo mudou? Quando apareceu gente disposta a apostar nele. Estrutura, uma porta aberta, uma rede que segurou o talento antes que ele se perdesse pelo caminho. É exatamente essa rede que a campanha Seleção do Futuro, da Aldeias Infantis SOS, quer garantir a mais crianças e adolescentes, meninos e meninas que perderam o cuidado dos pais, ou correm esse risco, e que precisam de ambiente seguro, vínculo e direitos para virar a própria vida. Porque todo craque, dentro e fora de campo, começou como uma criança que precisou de alguém torcendo. A Lawletter apoia esse projeto, e você também pode: dá para ser essa torcida virando Amigo SOS. Saiba mais em selecaodofuturo.org.br.

🧠 Fechou a leitura? Abre o quiz

Hoje o paredão é de banca, não de reality. Uma questão por matéria, no capricho de prova de concurso. Responda e concorra ao sorteio da Editora Foco

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Boa sexta-feira por aí.

Amanhã, 7h, tem edição especial de sábado. Estaremos aqui.