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🚌 vale-transporte em dinheiro entra no FGTS?
e por que a Justiça mandou bloquear R$ 2,3 bilhões em uma investigação sobre bets.
19/11/2026
quinta-feira
bom dia. quem recebe o valor da passagem junto com o salário faz a mesma viagem de quem embarca com créditos no cartão. a diferença aparece em outro lugar, no depósito do FGTS. o STJ explicou quando a forma de pagar muda a conta.

NA PAUTA DE HOJE…
🚌 Vale-transporte em dinheiro entra no cálculo do FGTS?
🔎 Justiça manda bloquear R$ 2,3 bilhões em investigação sobre bets
🧾 Desconto do fornecedor entra na base do PIS e da Cofins do varejista?
📝 CNJ reduz nota de corte e reintegra candidato negro ao concurso de cartórios do ES
⚖️ STF derruba lei de Mato Grosso que previa indenizações sem comprovação de despesas
💡 Tem uma sugestão de pauta? Escreva para a redação.
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DIREITO DO TRABALHO
Vale-transporte em dinheiro entra no cálculo do FGTS?

Rovena Rosa/Agência Brasil. Foto de arquivo, São Paulo, julho de 2025.
Há empregadores que compram créditos de transporte para a equipe e outros que depositam o valor das passagens junto com o salário. Para o FGTS, faz diferença. A Primeira Seção do STJ decidiu por unanimidade que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base sobre a qual o empregador calcula o depósito no fundo.
A legislação exclui o benefício da base do FGTS quando ele é concedido na forma prevista para o vale-transporte. É o caso da empresa que adquire os vales de que o trabalhador precisa para o trajeto entre a casa e o trabalho. O simples registro de uma verba como “vale-transporte” no contracheque não resolve a questão.
O emprego doméstico tem regra própria. A Lei Complementar 150 permite ao empregador entregar, mediante recibo, o valor das passagens necessárias. O STJ preservou essa exceção ao julgar o Tema 1.334.

APRESENTADO POR LÍDERHUB
Seu escritório tem uma estratégia para conquistar clientes ou depende da sorte?
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Parece simples. Mas, na rotina de um escritório, cada etapa pode virar um gargalo.
O problema é que atrair clientes e fechar contratos costumam funcionar como operações separadas.
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DIREITO PENAL ECONÔMICO
Justiça manda bloquear R$ 2,3 bilhões em investigação sobre bets
A Justiça determinou o bloqueio de ativos financeiros de um grupo investigado por exploração ilegal de jogos e apostas. A Polícia Federal deflagrou a Operação Cash Out na quarta-feira (18). Entre as suspeitas estão lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. | ![]() Polícia Federal. Divulgação da Operação Cash Out. |
A Receita Federal e o Ministério Público Federal divulgaram dois valores referentes a 2025. O grupo declarou cerca de R$ 2 bilhões, mas, de acordo com a investigação, teria movimentado mais de R$ 11 bilhões. Os órgãos também apuram se recursos de origem ilícita foram usados para pagar a outorga que autorizava empresas a operar no mercado de apostas.
Os R$ 2,3 bilhões da decisão judicial correspondem ao montante que a Justiça mandou tornar indisponível durante a investigação. A ordem, por si só, não informa quanto foi localizado nas contas nem quanto poderá ser recuperado ao fim do processo.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Desconto do fornecedor entra na base do PIS e da Cofins do varejista?
![]() Reposição de mercadorias no varejo. Foto de Kampus Production/Pexels. | Um supermercado negocia com o fornecedor e consegue pagar menos por uma remessa. Essa diferença entra na base do PIS e da Cofins devidos pelo supermercado? No Tema 1.412, a Primeira Seção do STJ decidiu que o desconto vinculado à compra reduz o custo da mercadoria. O mesmo raciocínio vale para as bonificações ligadas ao negócio. |
Isso também se aplica quando o fornecedor exige uma contrapartida comercial do varejista, desde que ela faça parte da formação do preço. Nessa situação, a condição negociada continua a definir quanto o comprador efetivamente paga pelo produto.
A ressalva está na bonificação em dinheiro. Se ela acrescenta ao patrimônio do varejista um valor novo, positivo e definitivo, esse ingresso compõe a base das contribuições.
Para o advogado. Ao revisar o acordo e os comprovantes, identifique a compra à qual a bonificação se refere e como ela altera o preço. Isso ajuda a distinguir um abatimento de um pagamento que o varejista recebe como receita própria.
Bom Dia, Leão 🦁
Nesta quinta-feira (19), às 7h30 (horário de Brasília), Sandro Armando e Henrique Armando recebem Maria Eduarda Pavan no Bom Dia, Leão. A conversa trata dos próximos passos da reforma tributária, dos desafios para implementar o IBS e a CBS e do que muda para empresas e contribuintes.

CONCURSOS PÚBLICOS
CNJ reduz nota de corte e reintegra candidato negro ao concurso de cartórios do ES

Gil Ferreira/CNJ. Foto de arquivo.
Um candidato negro foi eliminado na prova oral do concurso de cartórios do Espírito Santo porque a banca lhe aplicou a nota mínima da ampla concorrência, de 5,0 pontos. Por maioria, o Plenário do CNJ reconheceu o direito a um corte diferenciado e assegurou ao candidato a participação na etapa de títulos.
O ponto em discussão era se a regra também alcançava a prova oral, que tinha caráter eliminatório. O relator, conselheiro Marcello Terto, aplicou a redução de 20% sobre a nota mínima. No caso do candidato, isso levou o corte de 5,0 para 4,0 pontos.
Há dois cálculos diferentes no concurso. A reserva de vagas incide sobre o número de serventias em disputa. A redução aplicada pelo Conselho incide sobre a pontuação mínima para avançar. A decisão permite ao candidato continuar no certame. A classificação final ainda depende das etapas seguintes.

LAWLETTER TALKS
A reforma tributária na prática
No dia 11 de dezembro, das 8h às 18h, cinco especialistas se reúnem na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, em São Paulo, para discutir como a reforma tributária afeta contratos, preços e o caixa das empresas.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF derruba lei de Mato Grosso que previa indenizações sem comprovação de despesas

Nelson Jr./STF. Foto de arquivo.
Uma lei de Mato Grosso previa, para membros do Tribunal de Contas e outros agentes públicos estaduais, parcelas classificadas como indenizações. A norma fixava valores mensais sem exigir a comprovação de despesas. Por unanimidade, o STF invalidou a lei estadual e confirmou as cautelares anteriores.
Para o relator, ministro André Mendonça, as parcelas remuneravam atividades próprias dos cargos. Essa conclusão importa porque a Constituição submete a remuneração dos agentes públicos ao teto. Chamar o valor de indenização não basta para afastar esse limite.
O julgamento também examinou como a lei foi aprovada. O projeto partiu do Tribunal de Contas. Na Assembleia Legislativa, emendas estenderam o benefício a integrantes do Executivo e ampliaram as despesas. Segundo o relator, as alterações extrapolaram o objeto original. A decisão foi tomada nas ADIs 6.329 e 6.364.

OPORTUNIDADE
Seu texto pode estar na revista da Lawletter
O que 2026 ensinou a você sobre o Direito? Conte seu maior aprendizado, como a Lawletter participou desse caminho e o que você deseja para 2027. Os relatos selecionados poderão integrar a nossa revista.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⏰ STJ ouve especialistas hoje, às 14h
A Corte Especial discutirá quando incidem a prescrição e a decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual. A audiência pública vai subsidiar o julgamento do Tema 1.321 e terá transmissão pelo YouTube do tribunal. 🔗 Leia completo.
🚗 CCJ aprova pena maior para morte no trânsito
A CCJ confirmou em turno suplementar o PL 4.668/2020, que propõe elevar de cinco a oito para seis a dez anos a pena por homicídio culposo ao volante sob efeito de álcool ou de outras substâncias previstas no texto. O projeto segue para a Câmara, salvo recurso ao Plenário do Senado. 🔗 Leia completo.
🏦 Senado vai fiscalizar reguladores no caso Master
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou uma proposta para examinar os atos que antecederam a liquidação extrajudicial do banco. O plano prevê análise de documentos e auxílio do TCU na apuração de possíveis irregularidades. 🔗 Leia completo.

APRESENTADO POR ZAPSIGN
Biometria facial entra no radar das relações digitais
A Anatel adotou reconhecimento facial com prova de vida na validação de linhas móveis. Empresas de diversos setores também podem usar a biometria da ZapSign para reforçar a identidade em contratos e operações sensíveis, aplicando segurança proporcional ao risco de cada processo.

E se o caso chegasse ao seu escritório?
Você tem cinco casos para resolver. Em cada um, um detalhe muda a resposta. Ao final, confira o gabarito comentado.

☀️ Boa quinta!
Se a audiência no STJ entrou na sua agenda, o debate começa às 14h. A gente se encontra amanhã para mais uma edição da Lawletter.







