10/08/2026
segunda-feira

bom dia. toda segunda é uma petição inicial: o que você protocolar agora define o processo da semana inteira. capriche na abertura.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL / REGULATÓRIO

STF derruba a exigência de licença ambiental para antenas de telecom no Pará

O STF decidiu que o Estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental nem cobrar taxas para instalar, ampliar e operar antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, as chamadas Estações Rádio Base. Para o tribunal, ao criar essas exigências, o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A decisão, unânime, foi tomada na ADI 7938, relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão virtual encerrada em 5 de agosto.

O relator explicou o raciocínio: como a infraestrutura de telecomunicações funciona de forma interconectada, ela precisa seguir regras uniformes em todo o país. Se cada estado ou município pudesse criar as próprias exigências ambientais e cobranças, a operação e a expansão das redes ficariam comprometidas, com um mosaico de regras diferentes a cada fronteira. Por isso, o tema é da União, não dos estados.

Na prática, o STF declarou inconstitucionais dispositivos de resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) que submetiam as telecomunicações ao licenciamento ambiental estadual, e deu às leis estaduais (6.013/1996 e 10.989/2025) uma interpretação que afasta qualquer cobrança de licença ou taxa sobre essas antenas. A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). Decisão colegiada, unânime.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ mantém condenação de mais de 87 anos e reafirma o limite do habeas corpus

O réu é apontado pelo Ministério Público como integrante de facção criminosa, e entre as vítimas está uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo.

O ponto jurídico central não é o mérito da condenação, mas o instrumento escolhido para atacá-la. A defesa alegou nulidades, como suposta quebra da cadeia de custódia das provas e falta de exame de corpo de delito, e sustentou que a condenação seria contrária às provas. O réu já havia sido condenado pelo tribunal do júri e tido a apelação negada pelo TJ-SP, que considerou a decisão dos jurados amparada nas provas.

Ao negar o pedido, a relatora reafirmou a jurisprudência pacífica do STJ: o habeas corpus não pode ser usado como substituto dos recursos próprios nem da revisão criminal. Ele serve para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade flagrante, e não para rediscutir uma condenação quando essa ilegalidade não existe. Como lembrou a magistrada, a Constituição (art. 105, I, "e") reserva ao STJ julgar a revisão criminal dos seus próprios julgados, e não se pode usar o habeas corpus como atalho para revisar decisão de um tribunal local sem ilegalidade evidente. HC 1.116.182.

DIREITO DE FAMÍLIAProjeto quer permitir romper o vínculo de filiação em casos de abuso ou abandono

O texto prevê ainda a perda do direito do agressor de cobrar alimentos do descendente e autoriza, a pedido da vítima, a retirada do sobrenome daquele ascendente do registro civil. A extinção da filiação não seria automática: dependeria de uma ação judicial e do reconhecimento das condutas pelo juízo cível. A pessoa maior de idade poderia fazer o pedido diretamente; nos casos de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes, a iniciativa caberia ao Ministério Público. A proposta também trata o abandono afetivo grave ou a violência como conduta capaz de afastar o direito do ascendente a alimentos, mesmo que os fatos tenham ocorrido na infância da vítima.

Na justificativa, a autora aponta o que considera uma lacuna do ordenamento: a destituição do poder familiar tira do pai ou da mãe a autoridade sobre o filho menor, mas não rompe o vínculo jurídico de filiação, que continua produzindo efeitos de nome, registro e obrigação alimentar recíproca. Para ela, não seria razoável que quem cometeu falta grave contra o próprio filho pudesse, décadas depois, cobrar dele pensão ou seguir figurando como seu pai ou sua mãe para todos os efeitos legais. O projeto ainda vai ser distribuído às comissões, então é uma proposta em tramitação, sem mudança em vigor.

DIREITO ELEITORAL

Mulheres com medida protetiva poderão trocar o local de votação em Santa Catarina

De forma inédita, mulheres com medida protetiva vigente em Santa Catarina vão poder pedir a troca do local de votação para as Eleições 2026, como forma de proteção. A medida, fruto de uma parceria entre a Justiça Eleitoral catarinense e a Polícia Civil do estado, usa um mecanismo já existente, a Transferência Temporária de Eleitores, para permitir que a eleitora vote longe de onde possa correr risco de reencontrar o agressor. O pedido pode ser feito até 20 de agosto.

A lógica é simples e prática: o local de votação é um dado que, em regra, segue o domicílio eleitoral, e comparecer a um ponto conhecido pode expor a mulher a um encontro indesejado no dia da eleição. Ao permitir a transferência temporária, a Justiça Eleitoral tira esse risco da equação sem que a eleitora perca o direito de votar. Depois do pleito, a situação eleitoral volta ao normal.

O contexto ajuda a dimensionar a iniciativa: só de janeiro a junho de 2026, Santa Catarina registrou mais de 17 mil pedidos de medida protetiva, com a grande maioria concedida. A medida se soma a outras políticas de proteção à mulher e transforma um instrumento administrativo comum, a troca de seção, em uma ferramenta concreta de segurança. Por ser um projeto estadual, vale por ora para Santa Catarina.

DIREITO MILITAR

STM determina a perda de patente de militar por transmitir HIV a ex-companheiras

A perda de patente é uma sanção específica do mundo militar: mais do que uma pena criminal, ela representa o reconhecimento de que o oficial deixou de ser digno do posto que ocupava. No caso, o STM entendeu que a gravidade da conduta atingia diretamente a honra e o decoro que se esperam de um militar, o que justifica a retirada da patente mesmo estando ele já na reserva.

O caso corre em duas esferas distintas, que não se confundem. Na Justiça comum, o militar foi condenado a seis anos de prisão por lesão corporal de natureza gravíssima, a resposta penal ao dano causado. No STM, o que estava em jogo era outra coisa: não a pena de prisão, mas a permanência, ou não, no oficialato. São responsabilizações paralelas, uma criminal e outra de natureza disciplinar e ética, que podem caminhar juntas sem que uma substitua a outra.

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A edição de hoje foi sobre o que a lei alcança e o que não alcança. Agora é a sua vez: cinco questões difíceis, uma por matéria, para ver até onde vai o seu.

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📩 é isso por hoje.

protocolada a semana, agora é seguir o rito: um passo de cada vez, sem pular fase. até amanhã, 6h.