18/08/2026
terça-feira

bom dia. tem dias em que o progresso não aparece no tamanho do passo, mas na direção dele. siga firme, mesmo que devagar, que o caminho reconhece quem insiste. boa terça por aí.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF proíbe municípios de usar a área do imóvel para calcular a alíquota do IPTU

O STF decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. A progressividade do imposto, quando existe, tem que considerar o valor do imóvel, e as alíquotas só podem variar conforme a localização e o uso da propriedade, não conforme o tamanho em metros quadrados. A tese foi firmada em repercussão geral (Tema 1.455), o que a torna obrigatória para todo o país.

O caso concreto veio de Chapecó (SC), onde uma lei municipal cobrava 1% de IPTU dos imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², contra 0,5% dos demais. O município defendia que uma área maior significaria um uso mais intenso do solo urbano, justificando a cobrança mais alta. O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o argumento: depois da Emenda Constitucional 29/2000, a Constituição só autoriza a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, e alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. A área não está nessa lista, e usá-la como critério significa criar uma progressividade que a Constituição não previu.

A tese fixada foi direta: é inconstitucional a lei municipal, posterior à EC 29/2000, que fixa a alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Na prática, a decisão afeta municípios que adotaram esse tipo de critério e abre caminho para que contribuintes nessa situação questionem a cobrança e busquem a devolução do que pagaram a mais, respeitados os prazos. É um recado sobre os limites da autonomia municipal em matéria tributária: o município pode muito, mas dentro dos critérios que a Constituição desenhou.

APRESENTADO POR CP IURIS

E se os próximos 6 meses da sua preparação não começassem com o play? 📖

Se você sente que rende mais lendo do que assistindo a videoaulas, talvez o problema não seja o conteúdo, mas o formato.

No dia 27/08, às 8h, Samer Agi, ex-juiz do TJDFT, vai apresentar uma forma diferente de percorrer o conteúdo base da sua carreira jurídica: com leitura estruturada, material esquematizado e um plano claro para os próximos 6 meses.

Você vai entender como distribuir os estudos semana a semana, o que estudar e como avançar no próprio ritmo, sem precisar decidir todos os dias qual será o próximo passo.

Ao se inscrever gratuitamente, você ainda recebe a Semana 1 da sua carreira para testar essa experiência na prática, antes do encontro.

Inscreva-se gratuitamente.

DIREITO DO TRABALHO

Aluguel da moto usada no trabalho não integra o salário, decide o TST

O leiturista, que percorria as zonas de atuação de moto, pedia que a parcela fosse integrada ao salário, alegando inclusive que o valor não cobria tudo o que gastava com combustível e manutenção (segundo ele, tirava cerca de R$ 200 do próprio bolso). O TRT da 8ª Região (PA/AP) tinha lhe dado razão, entendendo que o pagamento habitual, para quem usa veículo próprio no serviço, seria uma forma de remuneração. Mas o TST reformou essa decisão.

Para o relator, ministro Augusto César, o caso se resolve pela Súmula 367 do próprio tribunal: quando o empregador fornece ou custeia um veículo indispensável à execução do trabalho, isso não é salário, é verba indenizatória. O pagamento existia para viabilizar o serviço e ressarcir o desgaste da moto, não para pagar pelo trabalho em si. A distinção importa porque define se o valor "engorda" ou não a base de cálculo de férias, 13º, FGTS e demais verbas, com impacto direto no custo trabalhista e no que o empregado leva para casa.

DIREITO ADMINISTRATIVO / IMPROBIDADE

Nomear as filhas foi reprovável, mas o STJ não viu improbidade

A Primeira Turma manteve a improcedência da ação civil pública que o Ministério Público de Minas Gerais havia movido contra o prefeito e as filhas.

O ponto central é uma mudança na Lei de Improbidade. A reforma de 2021 (Lei 14.230/2021) tornou as regras mais rígidas para caracterizar a improbidade: excluiu a modalidade culposa, afastou a presunção de prejuízo ao erário e passou a exigir não só o dolo, mas a comprovação da intenção do agente de obter proveito ou benefício indevido. Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, essas mudanças são mais benéficas e se aplicam a casos ainda em curso, seguindo o que o STF definiu sobre a retroatividade das normas mais favoráveis nesse campo. Sem a prova desse elemento subjetivo específico, não há improbidade.

Pesou também um dado do caso concreto: o tribunal de origem concluiu que as filhas tinham qualificação técnica para os cargos, e que as nomeações não decorreram de fraude nem de favorecimento econômico. A decisão ainda tangencia um ponto que o STF vai enfrentar (Tema 1.000, ainda sem conclusão): se a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, alcança os cargos de natureza política, como os de secretário. Por ora, o recado do STJ é que reprovabilidade moral e improbidade jurídica não são a mesma coisa, e que condenar por nepotismo exige provar bem mais do que o parentesco.

APRESENTADO POR LÍDERHUB

O funil comercial dos escritórios mais lucrativos do país, explicado em aula.

Entre o primeiro contato do cliente e a assinatura do contrato, existe um processo comercial que pode acelerar (ou travar 🚨) o crescimento de um escritório.

É nesse caminho que os escritórios mais lucrativos se diferenciam e centenas de profissionais ficam pra trás.

HOJE (18/08), às 19h, Fernando Ricciardi (@advlider) apresenta a aula gratuita Funil Blindado, para mostrar como esses escritórios estruturam o processo comercial, conduzem cada oportunidade e reduzem os pontos de perda ao longo do funil.

Na aula, você vai entender o que acontece depois que o lead chega, quais são os principais gargalos entre contato e contrato e como criar uma operação comercial mais previsível e preparada para crescer.

A aula é gratuita e exclusiva, mas com inscrições limitadas. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O Brasil abriu as urnas para o mundo. Nesta segunda-feira (17), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, recebeu na sede do tribunal, em Brasília, representantes de 88 países, entre eles 57 embaixadores, para apresentar o funcionamento das urnas eletrônicas e esclarecer dúvidas sobre o processo eleitoral brasileiro, no caminho para as eleições de 2026. Os diplomatas participaram de sessões sobre tecnologia eleitoral, desinformação e inteligência artificial, e ao final fizeram uma simulação de voto. O tribunal prepara ainda, para o período do 1º turno (2 a 4 de outubro), um programa de acompanhamento das eleições por autoridades internacionais, que poderão observar desde a preparação das urnas até a totalização dos votos.

DIREITO DIGITAL / PROTEÇÃO DE MENORES

Discord suspende as lives no Brasil após ordem da ANPD

O Discord suspendeu, nesta segunda-feira (17), os recursos de vídeo e transmissão ao vivo na sua plataforma no Brasil, cumprindo uma determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A agência havia dado à empresa o prazo de três dias úteis para suspender as atividades audiovisuais, por entender que a plataforma descumpria normas de proteção a crianças e adolescentes previstas no ECA Digital.

A decisão da ANPD partiu de um processo de fiscalização aberto para apurar falhas na proteção de menores no ambiente digital. Segundo a agência, os usuários ficavam expostos a conteúdos e práticas que representam graves violações de direitos de crianças e adolescentes, e as mudanças técnicas que a plataforma havia feito na funcionalidade de transmissão ao vivo (o "Go Live") teriam tornado as lives ainda menos protetivas. A medida cautelar alcança não só as lives, mas também recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo, e exige que a empresa implemente mecanismos eficazes contra tentativas de burla.

A suspensão vale até que o Discord demonstre ter adotado medidas de segurança adequadas para o público infantojuvenil. Em nota, a plataforma disse cumprir a determinação e afirmou estar em diálogo com a ANPD para restabelecer os recursos. O episódio é um dos primeiros usos de peso do ECA Digital, o novo marco de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, e sinaliza o tipo de atuação que o regulador brasileiro pretende ter sobre as plataformas: mirar funcionalidades específicas de risco, em vez de bloquear o serviço inteiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

OAB-SP propõe mandato de 12 anos no STF e uma reforma do Judiciário

O documento, elaborado por uma comissão especial da entidade, deve seguir também ao Congresso, e reúne ideias para virar emendas à Constituição e projetos de lei.

Além do mandato fixo, a proposta sugere elevar a idade mínima para a indicação de ministros do STF, dos atuais 35 para 50 anos, e ampliar a diversidade nas cortes, com um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras. Há ainda propostas de redesenho de competências: transferir aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores (hoje concentrado nas cortes superiores), dissociar as presidências do STF e do CNJ, e limitar o poder normativo do Conselho. Outro eixo mira as decisões monocráticas, com a proposta de critérios mais restritos para que um ministro decida sozinho.

Vale a ressalva sobre o alcance: trata-se de uma proposta da OAB-SP, uma contribuição ao debate, e não de uma decisão ou de um projeto já em tramitação. Para virar realidade, cada ponto dependeria de emenda constitucional ou de lei, com toda a discussão que isso envolve no Congresso. Ainda assim, o documento organiza numa só peça vários dos temas que rondam o debate sobre a reforma do Judiciário, e serve como um mapa das mudanças que parte da advocacia gostaria de ver, do tempo de permanência no STF ao alcance do foro por prerrogativa de função.

🧠 STF fixou tese, e você, fixou conteúdo?

Cinco casos baseados nas matérias de hoje, no estilo banca. Uma boa forma de testar se a leitura virou conhecimento.

👉 Encarar o desafio

📩 fechamos por aqui.

que o resto da terça renda sem pressa e sem perder a direção.
até amanhã, às 6h.