O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

🤖 OAB e Enter na Justiça. A OAB-SP ajuizou ação contra a empresa de IA, cobrando supervisão profissional e controles. A Enter contesta as alegações e afirma que não substitui advogados.

💼 Honorários antes do cliente. O STJ autorizou o levantamento pelo antigo escritório, considerando a execução separada e a inércia do ex-cliente. O caso não cria preferência geral sobre o principal.

🧾 Reforma na conta dos serviços. A folha salarial entrou no debate da Lawletter: salários não geram créditos de IBS e CBS. Custos e perfil dos clientes precisam entrar na simulação.

Sem banheiro acessível, mulher consegue remarcar perícia no TJSP

Uma mulher com paraplegia não pôde comparecer à perícia porque o consultório não tinha banheiro acessível. Embora a defesa tivesse avisado e o próprio perito solicitado outra data, o juízo atribuiu a ausência à desídia e considerou perdida a oportunidade de produzir a prova.

Em liminar noticiada com exclusividade pela Lawletter, o TJSP determinou novo exame em local acessível ou com adaptação razoável. Também suspendeu o prazo de entrega do laudo até a avaliação presencial.

A decisão de 2 de outubro é provisória e não resolve o pedido de indenização. Para o relator, os registros apresentados demonstravam uma justificativa para a ausência, afastando, nessa análise inicial, a ideia de descuido da autora.

APRESENTADO POR LAWLETTER TALKS

Da sua caixa de entrada para a Avenida Paulista

No dia 15 de outubro, a gente se encontra pessoalmente para falar de comunicação, reputação e oportunidades no Direito. O Lawletter Talks reúne Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino e Lígia Bernardes, com espaço para perguntas e novas conexões.

Será das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, em São Paulo. O ingresso de R$ 197 inclui palestras, coffee breaks, happy hour e certificado.

Quero encontrar vocês no Lawletter Talks →

Receita apura mais de R$ 5 bilhões em créditos de combustíveis

Nesta etapa, 716 contribuintes classificados como A+ no programa Sintonia receberam cartas com prazo de 60 dias para autorregularização. Foram registrados 839 pedidos de cancelamento de restituições e compensações, relacionados a mais de R$ 115 milhões.

Para quem atende o setor, vale conferir notificações e a documentação dos créditos. O prazo deve ser verificado no aviso recebido pelo cliente.

Falha no débito: PGFN suspende rescisões das contas afetadas

A proteção é temporária: essas contas voltam às rotinas a partir de 1º de novembro.

Para o contribuinte, o primeiro passo é conferir se o dinheiro saiu da conta. Se o débito foi processado, não há providência adicional. Se não foi, é preciso emitir o DARF ou DAS da prestação pelo Regularize e pagar pela rede bancária.

A suspensão evita a perda do acordo nesse intervalo, mas não dispensa o pagamento nem representa prorrogação geral dos vencimentos.

Certidões e mandados passam a circular pelo sistema de adoção

O sistema gera o mandado, permite a assinatura eletrônica pelo juiz e o envia ao cartório. Após cumprir a ordem, a serventia devolve a nova certidão ao SNA, que permite encaminhá-la por e-mail aos adotantes.

O acompanhamento centralizado substitui etapas manuais e ajuda a evitar inconsistências nos registros, inclusive CPFs duplicados que podem dificultar o acesso a serviços públicos. A mudança organiza o cumprimento da decisão, sem alterar os requisitos legais para adotar.

🗳️ Eleições 2026

🛡️ Proteção a servidores. O TSE acionou a PF após registrar cerca de 30 mil manifestações nas redes, incluindo desinformação, exposição de dados e ameaças. O Ministério Público pediu remoção de conteúdos e responsabilização. Servidores e familiares passaram a receber segurança e apoio psicológico.

📱 Vídeo de deputados. André Mendonça determinou a retirada de cinco publicações de Janones e Lindbergh sobre propostas atribuídas a Flávio Bolsonaro, consideradas sem suporte factual mínimo na análise preliminar. A cautelar fixa três horas da ciência para remoção e está sujeita ao Plenário.

⚖️ Pedido de Paes rejeitado. Zanin negou, por obstáculos processuais, pedido da coligação de Eduardo Paes para suspender a anulação dos votos de Garotinho. Não houve exame do mérito eleitoral. A retotalização no Rio foi marcada para este sábado, às 15h.

REINO UNIDO

Reino Unido amplia fiscalização sobre agentes de IA

Em anúncio de quinta (8), o órgão informou que dez desenvolvedoras, incluindo Google, Meta e OpenAI, fizeram ou assumiram compromissos de melhorar transparência, exercício de direitos e avaliação de salvaguardas.

O regulador também apura testes e implantação de agentes. O anúncio não traz nova multa nem conclusão geral de infração pelas empresas.

A LGPD exige transparência, segurança e prestação de contas. Para escritórios que usam agentes de IA, vale conferir quais dados e sistemas a ferramenta acessa. A apuração britânica não cria, por si, novas obrigações brasileiras.