⚖️ o stj cassou a aposentadoria

05/11/2026
quinta-feira

bom dia. novembro mal começou e já tem pedido para janeiro esperar. entidades querem levar a CBS para 2028, enquanto empresas tentam fechar as contas da transição. para quem vive de prazo, a notícia merece atenção: o pedido de mais tempo ainda precisa virar mudança nas regras.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO PENAL

STJ condena desembargadora na Faroeste e cassa aposentadoria

Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ. CC BY 2.0. Foto de arquivo recortada.

A Corte Especial do STJ condenou na quarta-feira (4) a desembargadora aposentada Sandra Inês Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, a 14 anos e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado. O julgamento integra a Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais.

Além da pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o colegiado determinou, por unanimidade, a perda do cargo, convertida em cassação da aposentadoria compulsória e dos proventos. A aposentadoria anterior, aplicada pelo CNJ, não impediu essa consequência da condenação criminal.

O relator, ministro Og Fernandes, apontou a atuação da magistrada na preparação de decisões para beneficiar uma empresa agropecuária. A prova mencionada no julgamento incluiu o monitoramento da entrega de R$ 250 mil, apreendidos pela Polícia Federal.

O advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, filho da desembargadora, também foi condenado, a 13 anos e 11 meses. Houve condenações de outros dois réus e perdão judicial para um colaborador.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Entidades pedem CBS só em 2028; OAB-RJ divulga apoio ao adiamento

A carta aberta, datada de 31 de outubro, aponta um problema de preparação: na avaliação das signatárias, faltam definições e condições operacionais para que os contribuintes se adaptem à mudança. Entre as preocupações estão a alíquota, os sistemas de apuração e a integração dos programas usados pelas empresas.

O pedido também alcança o contencioso. Como CBS e IBS envolvem competências jurisdicionais distintas, as entidades defendem mecanismos para reduzir o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

A carta não altera o calendário por si só. As empresas seguem os prazos em vigor até que uma mudança seja aprovada.

🦁 CBS para 2028: e agora?

No Bom Dia Leão, Sandro Armando e Henrique Armando recebem André Chaves para discutir o pedido das entidades de adiar a CBS para 2028. Acompanhe a conversa no YouTube da Lawletter.

Imagem: Lawletter/YouTube.

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DIREITO DO TRABALHO

Fim da 6x1: governo anuncia novo prazo para o decreto

A publicação era esperada para esta semana, mas foi adiada porque o presidente não conseguiu realizar o despacho sobre o assunto. O decreto deverá organizar a adoção das escalas nos diferentes setores, incluindo atividades que funcionam continuamente.

Segundo Marinho, a proposta trabalha com pelo menos oito folgas em 30 dias e admite diferentes formas de distribuí-las. A negociação coletiva terá papel central na organização dessas jornadas, respeitadas as condições estabelecidas na mudança constitucional.

O governo prevê a implementação em 15 de dezembro. O texto do decreto ainda está em preparação.

MERCADO JURÍDICO

A IA está tirando vagas na advocacia?

O volume de trabalho ajuda a explicar por que a tecnologia entrou nessa discussão. Entre os entrevistados que atuam no contencioso de massa, 66% apontaram a quantidade de processos por advogado como um dos principais desafios da rotina. O risco de perder prazos apareceu em 37% das respostas.

A pesquisa também comparou salários. Nos escritórios que trabalham com a Enter, a remuneração anual média dos advogados plenos foi 43% maior que nos demais escritórios analisados. O percentual compara profissionais do mesmo nível em bancas diferentes.

Nos dois últimos anos da série, 2024 e 2025, o total ficou em torno de 19,7 mil profissionais. A série mostra a evolução das equipes, mas não isola o efeito da IA sobre as vagas. O volume de ações que cada escritório recebe também pesa na decisão de contratar.

Leia a reportagem completa na Lawletter.

DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO

Democratas vencem nas duas Casas: o que muda para Trump e o Judiciário

A nova composição assume em janeiro. A partir daí, a oposição poderá ampliar investigações sobre o governo e exigir negociações para aprovar medidas que dependam do Legislativo. O presidente continuará no cargo, em um cenário de governo dividido.

No Judiciário, o presidente indica e o Senado aprecia a nomeação. A nova maioria poderá bloquear nomes de Trump, inclusive para a Suprema Corte, caso surja uma vaga. A eleição, por si só, não substitui ministros nem modifica a composição atual do tribunal.

ARTIGOS LAWLETTER

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🌡️ Pausas térmicas chegam ao STF. A CNI questiona o pagamento de horas extras por pausas contra o calor não concedidas. A ADI 8038, relatada por Nunes Marques, mira a interpretação trabalhista sobre o tema. O ajuizamento não significa que o entendimento tenha sido suspenso.
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🌳 Petróleo depende de consulta às comunidades. A Justiça Federal suspendeu concessões na Bacia do Amazonas até a consulta prévia aos povos afetados. A medida alcança três blocos e o campo de Japiim. A sentença não anulou o leilão nem os contratos já celebrados.
🔗 Leia completo.

💉 Acordo contra desinformação em saúde. MPF e AGU pactuaram medidas para preservar ações de informação sobre vacinas e políticas públicas, em processo ligado à falsa promessa de cura da covid com feijões. O documento foi submetido à homologação judicial; não equivale ao encerramento de toda a ação.
🔗 Leia completo.

🧠 Leu a manchete. Reparou no detalhe?

GIF: Wallace & Gromit/Aardman/Tenor.

Antes de virar a página, cinco casos para testar seu raciocínio. As alternativas estão próximas: uma condição pode mudar a resposta. Confira o gabarito comentado ao terminar.

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☀️ Boa quinta. Atenção ao próximo passo.

Entre um pedido e uma mudança efetiva, cabe muita coisa. Se esta edição ajudar alguém a explicar essa diferença, encaminhe. Amanhã, às 6h, a gente volta.