O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ Sancionada a Lei 15.473/2026, que abre até R$ 15 bilhões em crédito para empresas atingidas pelo tarifaço, com possibilidade de chegar a R$ 28,5 bilhões

➡️ Nova tarifa americana atinge cerca de 3 mil itens e US$ 12,5 bilhões em exportações brasileiras, com cobrança cumulativa de 37,5% em 85% deles, segundo a Amcham

➡️ STJ publica a edição 284 do Jurisprudência em Teses, sobre direito à educação, com o fato consumado na matrícula e o ensino doméstico como infração administrativa

➡️ Justiça de São Paulo determina perícia para apurar a gestão dos investimentos da apresentadora Fernanda Lima por empresa de planejamento patrimonial

➡️ Fazenda prorroga por 30 dias a subvenção de R$ 0,44 por litro na gasolina, enquanto o diesel segue com R$ 1,12 por mais 60 dias

A Lei de Cotas fez 35 anos, e o TRT-RS respondeu com um observatório de jurisprudência

No dia em que a Lei de Cotas completou 35 anos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região lançou o Observatório da Jurisprudência PcD, ferramenta que reúne dados sobre os processos envolvendo pessoas com deficiência na Justiça do Trabalho gaúcha. A proposta é mostrar a natureza das ações, e não apenas o volume.

Os números explicam o esforço. Os processos envolvendo pessoas com deficiência no estado passaram de 189 em 2024 para 490 em 2025, alta de 159%. As ações sobre contratação de trabalhadores reabilitados subiram 72%, de 95 para 164. Os dados vêm do DataJud, por meio do painel de estatísticas do CNJ.

Promulgada em 24 de julho de 1991, a Lei 8.213 obriga empresas com mais de 100 empregados a reservar de 2% a 5% das vagas, conforme o porte. A Secretaria de Inspeção do Trabalho reconhece que a norma segue sendo o principal instrumento de inclusão, mas que ainda não é cumprida espontaneamente pela maior parte das empresas: apenas 54% das vagas reservadas são preenchidas. Em dezembro de 2024, o Rio Grande do Sul registrava 43.490 vínculos ativos de pessoas com deficiência, e o país, 697.488. Lançamento de ferramenta institucional, sem efeito processual.

O que pode e o que não pode nas redes até a eleição, e o que muda com a IA

Segue proibido o disparo em massa de mensagens de conteúdo político-eleitoral, tanto em aplicativos quanto em plataformas.

O impulsionamento é permitido, mas precisa ser identificado, e só candidatos, partidos, federações e coligações podem contratá-lo. As plataformas que oferecem o mecanismo devem estar cadastradas na Justiça Eleitoral.

A novidade deste ano é a inteligência artificial, cujas regras valem pela primeira vez em eleição geral. Conteúdo gerado ou manipulado por IA precisa de rótulo explícito, informando a tecnologia usada, e deepfake é proibido durante todo o período, para prejudicar ou favorecer candidatura. Nas 72 horas anteriores e nas 24 horas seguintes ao pleito, fica vedada a publicação de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidato ou de pessoa pública, ainda que rotulados. Também é proibida propaganda em perfis de empresas e páginas corporativas, o pagamento a influenciadores para promover candidatura e, regra atualizada neste ano, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Normas em vigor.

🔍 As principais análises do dia:

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Regras do vale-refeição valem para toda empresa, esteja ou não no PAT

A leitura é de que a norma incide sobre a natureza do benefício e sobre a forma como ele é operacionalizado, não sobre a filiação ao programa.

Na prática, emissoras, credenciadoras e demais agentes da cadeia passam a seguir as mesmas obrigações. Uma das mudanças centrais é o fim da segregação de saldos, prática de separar os valores do trabalhador em categorias como auxílio PAT e auxílio CLT para aplicar taxas ou prazos diferentes.

O decreto também fixa parâmetros comerciais: a taxa cobrada dos estabelecimentos credenciados fica limitada a 3,6%, o repasse deve ocorrer em até 15 dias corridos, e ficam proibidas cobranças adicionais como adesão e anuidade, além de rebates que gerem vantagem indireta às contratantes. O uso do benefício é exclusivo para alimentação, vedado o direcionamento a academias ou programas de cashback. O descumprimento gera multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que dobra em caso de reincidência, e pode custar a dedução das despesas com alimentação no IRPJ. Interpretação administrativa de norma em vigor.

Insumo estrangeiro de anabolizante, sozinho, não leva o caso para a Justiça Federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de anabolizantes não basta, por si só, para deslocar o processo para a Justiça Federal. É preciso demonstrar que o acusado participou de conduta com caráter transnacional ou que exista interesse direto da União.

Com esse entendimento, o colegiado manteve na Justiça estadual a ação penal contra um homem acusado de integrar organização criminosa dedicada à fabricação clandestina e à venda pela internet de esteroides sem registro na Anvisa. Segundo a denúncia, ele administrava um perfil em rede social, recebia pedidos e despachava os produtos pelos Correios.

Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a denúncia não aponta elementos concretos de que o acusado tenha participado da compra dos insumos no exterior ou da entrada deles no país. Ele lembrou que a proteção da saúde pública é atribuição compartilhada entre os entes federativos, de modo que a competência federal só se justifica quando demonstrada a participação na internalização dos produtos somada ao interesse da União. A defesa alegava que outro integrante do mesmo grupo havia sido condenado na Justiça Federal, com reconhecimento da transnacionalidade da cadeia. Decisão colegiada, no RHC 234.894.

Vendedor que mandou 60 e-mails da empresa para a conta pessoal perde a causa sobre a justa causa

O trabalhador sustentou que a punição foi desproporcional, que os documentos não eram sigilosos e que o envio decorreria de uma falha no sistema corporativo. Alegou ainda discriminação, porque a esposa havia ajuizado ação contra o mesmo empregador. A empresa respondeu que ele conhecia os limites de acesso e as regras de segurança, e enquadrou a dispensa nas alíneas "b", "g" e "h" do artigo 482 da CLT, mau procedimento, violação de segredo da empresa e ato de indisciplina. O próprio vendedor admitiu os envios, mesmo tendo assinado termo com cláusula de confidencialidade.

Para o relator, desembargador Marcos Fagundes Salomão, a empresa agiu dentro do poder diretivo, sem prova de abuso ou discriminação. Ele registrou que a conduta vulnerabilizou os negócios da empregadora e violou a Lei Geral de Proteção de Dados. O recurso do trabalhador foi parcialmente provido em outros pontos, com reconhecimento de intervalos suprimidos, e o da empresa não foi conhecido por falta de depósito recursal. Decisão colegiada, sem recurso interposto.

Ele estava em licença voluntária desde maio de 2025 e foi formalmente suspenso em 8 de junho, o primeiro procurador do tribunal a sofrer essa medida.

O percurso do processo é o que chama atenção. Uma investigação do órgão de supervisão interna da ONU produziu um relatório de cerca de 150 páginas. Um painel de três juízes, criado para revisá-lo, concluiu em parecer não vinculante que as provas não eram suficientes para caracterizar má conduta. O birô da Assembleia dos Estados-Partes, formado por 21 países, decidiu em sentido contrário, por dois terços, reconheceu falta grave e recomendou a remoção.

A destituição está no artigo 46 do Estatuto de Roma e exige maioria absoluta, ao menos 63 dos 125 Estados. A defesa sustentou que o rito foi opaco, que as regras mudaram no meio do caminho e que Khan foi impedido de participar da sessão. Ao fim, os Estados-Partes aprovaram a destituição por 82 dos 125 votos, bem acima dos 63 exigidos, e Khan deixou o comando da procuradoria do tribunal.

A votação também expôs divisão entre os europeus: França e Países Baixos, este último sede do tribunal, anunciaram publicamente o voto pela destituição. Do outro lado, apoiadores de Khan atribuem o desfecho à pressão política sofrida pelo tribunal depois que ele pediu, em 2024, mandados de prisão contra autoridades israelenses pela conduta na guerra em Gaza, e depois das sanções americanas contra o procurador. Essa leitura foi levantada publicamente pelo ex-chefe da diplomacia da União Europeia, Josep Borrell, que classificou o procedimento como votação política.

Paralelo Brasil: por aqui o desenho é mais concentrado. A destituição do procurador-geral da República depende de iniciativa do presidente e de autorização prévia da maioria absoluta do Senado, conforme o artigo 128, parágrafo 2º, da Constituição. São dois Poderes decidindo, com regra fixa e responsabilidade política clara. No TPI, a decisão se dilui entre 125 Estados soberanos, cada um votando em segredo e com sua própria agenda diplomática, sem que ninguém precise justificar o voto. A diferença não é de rigor, é de quem responde pela decisão depois.

Por que isso importa, juridicamente: quando um órgão político revisa a conclusão de um painel judicial e chega ao resultado oposto, a discussão deixa de ser sobre o acusado e passa a ser sobre quem tem a palavra final para dizer o que é falta grave. É a mesma pergunta que aparece em qualquer processo disciplinar de agente com garantia de independência funcional, aqui e lá fora. E há um efeito prático que costuma passar batido: a saída do procurador não derruba nenhum mandado de prisão já expedido, porque só os juízes do tribunal podem retirá-los. Cargo e ato de ofício não se confundem, e num tribunal que depende da cooperação voluntária dos Estados para existir, a legitimidade do processo vale tanto quanto o resultado dele.