10/06/2026
quarta-feira

bom dia. no Direito, o detalhe costuma decidir mais que o argumento. uma assinatura que falta, um prazo perdido por um dia, uma cláusula lida pela metade. é quase sempre no pequeno que a causa se ganha ou se perde. nesta quarta-feira, dedique um minuto para conferir o que costuma passar batido.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL

Empréstimo de analfabeto em caixa eletrônico é nulo, decide o STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulos os contratos de empréstimo consignado firmados por uma pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. Por unanimidade, seguindo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado fixou que a contratação digital, sozinha, não afasta as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo por terceiro e a presença de duas testemunhas (Recurso Especial 2.016.029).

Para o relator, a pessoa analfabeta tem plena capacidade civil, mas, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade exige forma especial, criada justamente para compensar a vulnerabilidade. O uso de cartão e senha cumpre função de autenticação, identifica o usuário no sistema, mas não substitui o consentimento qualificado que a lei impõe. A ausência dessas formalidades gera nulidade absoluta, nos termos dos artigos 104 e 166, inciso quarto, do Código Civil, e não se convalida pelo uso do dinheiro.

Para evitar enriquecimento sem causa, o consumidor devolve os valores efetivamente recebidos, com compensação dos descontos indevidos. A decisão reverteu acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia validado as operações por terem sido feitas com senha pessoal.

APRESENTADO POR DATACERTIFY

Conteúdos digitais desaparecem cada vez mais rápido.

A produção de provas precisou acompanhar.

Durante muito tempo, a ata notarial foi uma das principais soluções para registrar fatos digitais. Mas a velocidade do ambiente online trouxe um novo desafio: quando o conteúdo muda ou desaparece em minutos, esperar nem sempre é uma opção.

A DataCertify foi desenvolvida especificamente para a preservação de evidências digitais, permitindo registrar conversas, publicações, e-mails e conteúdos de sites de forma imediata, com coleta estruturada para preservar origem, integridade e rastreabilidade das informações.

Utilizando mecanismos técnicos de preservação e certificação, o processo ocorre de forma prática, acessível e adaptada à dinâmica do meio digital.

Quando o objetivo é transformar fatos digitais em provas robustas, coletar rápido e coletar corretamente faz toda diferença.

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DIREITO DIGITAL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CNJ propõe alvará judicial para crianças influenciadoras

Pela proposição, todo material que explore de forma habitual a imagem ou a rotina de menores precisará de um alvará para ser veiculado nas plataformas, com validade máxima de doze meses para crianças e dezoito meses para adolescentes.

O relator, conselheiro Fabio Esteves, descreveu o instrumento como uma proteção do direito ao não trabalho, com responsabilidade compartilhada entre Estado, família, sociedade e plataformas. O grupo de trabalho que formulou a proposta argumenta que, sem controle judicial, a produção de conteúdo passa a ser orientada só por métricas de engajamento e retorno financeiro, sem critérios protetivos.

O coração do dispositivo, segundo o relator, são as salvaguardas que o juiz poderá impor: a permanência da criança na escola, o tempo de brincar e conviver com a família, e a proteção patrimonial dos rendimentos gerados pela atividade. A proposta ainda será apreciada pelo plenário do Conselho, com discussão marcada para o dia 23 de junho, quando se define se vira norma.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO EMPRESARIAL

Justiça de São Paulo afasta ITBI em integralização de imóvel, mesmo com atividade imobiliária

A Décima Primeira Vara de Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social de uma empresa, mesmo quando ela exerce atividade preponderantemente imobiliária. A sentença, de 5 de junho, abre caminho de economia para holdings e estruturas de planejamento sucessório (processo 1055819-66.2025.8.26.0053).

O ponto sensível é que a própria empresa admitia atuar com incorporações e empreendimentos. Para o juízo, isso não afasta a imunidade: a transferência de imóvel para realizar capital se enquadra na primeira parte do artigo 156, parágrafo segundo, inciso primeiro, da Constituição, hipótese em que a imunidade não depende da análise da atividade preponderante. A restrição ligada à atividade imobiliária só vale para os casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção, conforme a separação feita pelo Tema 796 do Supremo Tribunal Federal.

A imunidade, porém, tem trava: alcança o imóvel apenas até o limite do capital social integralizado. O que exceder esse valor pode ser tributado normalmente.

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DIREITO AMBIENTAL / RESPONSABILIDADE CIVIL

Petroleira terá de recuperar poços abandonados no São Francisco mesmo após o fim do contrato

A corte restabeleceu integralmente a decisão de primeira instância, em ação civil pública movida pela Agência Nacional do Petróleo, e manteve o bloqueio de 69 milhões de reais em bens da empresa, obtido pela Advocacia-Geral da União em 2024.

O ponto central é que o fim da concessão não extingue a obrigação ambiental. A empresa terá de apresentar plano de desativação segura dos poços, recuperar as áreas afetadas e atualizar as informações técnicas na agência. O acórdão consolidou o entendimento de que a responsabilidade do concessionário se submete à teoria do risco integral: quem exerce atividade poluidora responde pelos danos independentemente de culpa, sem poder alegar dificuldade financeira ou disputa contratual para se eximir.

DIREITO ADMINISTRATIVO / MAGISTRATURA

CNJ abre processo contra desembargador acusado de crimes sexuais

 A investigação começou após ele absolver um homem acusado de estuprar uma menina de doze anos, e depois se ampliou para condutas do período em que foi juiz em Ouro Preto e Betim.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ao menos sete vítimas foram identificadas e depuseram. Elas relataram investidas contra funcionárias, estagiárias e servidoras, algumas menores de idade à época, muitas em situação de vulnerabilidade ou subordinação. A defesa pediu o reconhecimento de prescrição, alegando que os relatos se referem a episódios de quinze a trinta anos atrás, e sustentou que poderiam configurar falsas memórias. Com a abertura do processo, haverá nova instrução, e o desembargador poderá apresentar sua versão.

Foi ele quem relatou e conduziu este caso, como corregedor nacional de Justiça, cargo que ocupa desde setembro de 2024 para o biênio 2024/2026, depois de suceder Luis Felipe Salomão. Natural de Manaus, leva ao Conselho a representação da Amazônia e uma trajetória pouco comentada fora do meio: foram vinte anos de Ministério Público antes de chegar ao Superior Tribunal de Justiça, em 2008, onde integra a Segunda Turma e a Primeira Seção, especializadas em direito público, com mais de 221 mil processos relatados.

Já foi corregedor-geral da Justiça Federal e corregedor-geral eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral, entre 2021 e 2022, e presidiu, em 2015, a comissão de juristas do Senado para a lei de desburocratização da administração pública. À frente da Corregedoria, elegeu duas bandeiras: a valorização da magistratura e a pauta ambiental.

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🏦 Bahamas reconhecem a liquidação do Banco Master. A Justiça do paraíso fiscal autorizou a liquidante nomeada pelo Banco Central a buscar ativos do grupo de Daniel Vorcaro no país, mirando ao menos nove fundos e empresas. Leia completo 

🕵️ MP de São Paulo prende suspeitos de plano do PCC para matar promotor. A Operação Infiltrados prendeu um ex-estagiário do Ministério Público, um investigador e um ex-policial civil, acusados de vazar informações e integrar plano contra um promotor do Gaeco de Campinas. Leia completo

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