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e uma liminar dá 72 horas para o plano custear home care
Law Letter
14 de outubro de 2026
14/10/2026
quarta-feira
bom dia. quem já digitou “falar com atendente” três vezes sabe que, às vezes, a conversa mais difícil é conseguir começar uma. um novo decreto quer encurtar esse caminho nos serviços abrangidos pela norma. hoje, a gente explica o que vai mudar.
NA PAUTA DE HOJE…
☎️ SAC terá atendimento humano obrigatório, com alcance e prazo definidos
🏠 Liminar dá 72 horas para plano custear home care
🚜 Recuperação do Grupo Pfitscher avança, com proteção a 17 bens
🪪 STJ permite excluir sobrenome ligado a trauma familiar
⚖️ Fundos de pensão: os limites do STJ exigem preparação desde o início do processo.
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte para [email protected].
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Novo decreto exige atendimento humano no SAC das 8h às 20h
 Créditos da imagem: G1. | O consumidor deverá ter acesso a atendentes humanos das 8h às 20h, nos sete dias da semana, nos canais telefônicos e eletrônicos dos fornecedores alcançados pelo Decreto 13.135/2026. Publicado na terça (13), o texto entra em vigor 20 dias depois da publicação. |
A norma abrange fornecedores sob regulação federal enquadrados nos critérios das agências e serviços financeiros digitais regulados ou supervisionados pelo Banco Central. A aplicação considera regras e ressalvas setoriais; não alcança automaticamente qualquer empresa que venda pela internet.
A inteligência artificial continua permitida, mas deve preservar a opção humana. Também será necessário manter ao menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, e o cancelamento deverá aparecer em todos os níveis do menu de atendimento. O decreto limita esses menus a cinco níveis.
💼 Para o advogado: Antes de invocar a nova regra, confira o enquadramento do fornecedor, a vigência e a regulamentação setorial. As exigências de atendimento humano ainda não estão em vigor.
DIREITO À SAÚDE
Justiça dá 72 horas para plano custear home care, sob multa diária de R$ 10 mil
A NotreDame Intermédica terá de autorizar e custear home care em até 72 horas, com profissionais especializados em doenças neuromusculares e conforme a prescrição médica. A ordem consta de liminar da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, proferida em 28 de setembro e noticiada pela Lawletter nesta terça (13). |  Imagem reproduzida da reportagem da Lawletter. |
O juiz Fernando Antonio Tasso considerou presentes a probabilidade do direito e o risco à vida do paciente. O relatório médico sustentou a necessidade do atendimento domiciliar nessa análise inicial.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia, inicialmente limitada a três dias. A decisão é provisória, e o processo continua. A atuação jurídica é de Gustavo de Melo Sinzinger, da Sinzinger Advocacia.
📚 DicioLaw
Astreintes: multa destinada a pressionar pelo cumprimento de uma ordem judicial. Não é indenização pelos danos sofridos. Neste caso, o limite inicial da multa é de R$ 30 mil.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Justiça admite recuperação do Grupo Pfitscher e protege máquinas agrícolas
A 1ª Vara Cível de Cuiabá deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Pfitscher, formado por cinco produtores rurais da mesma família. A decisão de 7 de outubro, divulgada pela Lawletter nesta terça (13), considera cerca de R$ 57,1 milhões em créditos sujeitos ao procedimento.
 Imagem ilustrativa. Créditos: Magnific. | O juiz Márcio Aparecido Guedes também reconheceu a essencialidade de 17 bens individualizados, entre colheitadeiras, plataformas, tratores, pulverizador e caminhonetes. A medida preserva seu uso na atividade produtiva durante o período de suspensão aplicável. |
A proteção não alcança indistintamente todos os ativos, não extingue garantias e não torna automaticamente concursais os créditos excluídos da recuperação. O plano ainda será apresentado e submetido às etapas legais. Atuam no caso Julierme Romero e Rubem Mauro Vandoni de Moura, do RJV Advogados.
📌 Para você guardar: deferir o processamento permite que a recuperação avance. Não significa aprovar o plano de pagamento nem conceder definitivamente a recuperação. Essas etapas ainda dependem do andamento do processo.
STJ · REsp 2.242.554/RO | 3ª Turma · Rel. Nancy Andrighi. Advogados não precisam antecipar custas, inclusive o preparo recursal, em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários. O STJ interpretou o art. 82, § 3º, do CPC como adiamento do recolhimento. Não é gratuidade definitiva: ao final, o pagamento cabe ao réu ou executado que deu causa ao processo.
TRT-2 · Processo 1001772-98.2024.5.02.0473 | 10ª Turma · Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. A Turma suspendeu a penhora sobre a aposentadoria de uma devedora de 73 anos com câncer de mama. A renda de R$ 3.911,14 era sua única fonte de sustento, comprometida com cuidados de saúde. A decisão considerou também outros oito responsáveis solidários pela dívida. Não institui impenhorabilidade automática para aposentados ou pessoas doentes.
DIREITOS DA PERSONALIDADE
STJ permite retirar sobrenome associado ao assassinato do marido
Uma mulher idosa poderá excluir o sobrenome paterno que compartilha com os irmãos responsáveis pelo assassinato de seu marido. O crime ocorreu há cerca de 50 anos, apenas cinco meses depois do casamento. A decisão foi divulgada pelo STJ nesta terça (13). |  Ministra Daniela Teixeira. Foto: Max Rocha / STJ. |
Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou a relatora, ministra Daniela Teixeira, e reconheceu justo motivo para a alteração. O sobrenome mantinha uma ligação com o trauma familiar, e a estabilidade dos registros não foi tratada como uma barreira absoluta.
A mudança preserva a filiação paterna e seus efeitos jurídicos. O julgamento considera as circunstâncias comprovadas do caso, sem criar autorização irrestrita para excluir sobrenomes por simples preferência. O processo tramita em segredo de justiça.
🗳️ Eleições 2026
📱 Canal com retorno autorizado. O presidente do TSE, Nunes Marques, autorizou na terça (13) a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha registrar seu endereço na Justiça Eleitoral. A retomada depende do intervalo de 48 horas contado da comunicação. O registro afastou o fundamento da suspensão integral, mas não equivale a julgamento do mérito da investigação eleitoral.
🗳️ Mais seções, não menos. O TRE-PE desmentiu um vídeo que atribui a suposta redução de urnas a uma tentativa de prejudicar candidato. Segundo dados oficiais divulgados na terça (13), o Brasil teve 499.207 seções eleitorais instaladas em 2026, contra 472.028 em 2022, alta de 5,8%. O levantamento distingue seções instaladas do total de equipamentos disponíveis, que inclui urnas de reserva.
⚖️ Litígios em Pernambuco. O TRE-PE recebeu 875 ações nas eleições de 2026, ante 408 em 2022, aumento de 114,46%, informou o tribunal na terça (13). O balanço reúne 712 representações, 122 pedidos de direito de resposta e 41 representações especiais. Os 1.016 pedidos de registro de candidatura ficaram fora da conta, que retrata a litigiosidade eleitoral no estado.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Disputas sobre fundos de pensão exigem preparação antes de chegar ao STJ
 Créditos da imagem: Max Rocha/STJ | Disputas sobre benefícios de fundos de pensão podem encontrar um limite decisivo no STJ: o recurso especial não permite reexaminar provas nem se apoiar apenas na interpretação de cláusulas contratuais. Por isso, perícias e cálculos precisam ser trabalhados nas instâncias anteriores. |
Em entrevista à Lawletter, a advogada Roberta Rangel destaca que a preparação começa na petição inicial. Além de produzir a prova técnica, é preciso identificar a questão de legislação federal e acompanhar seu exame pelo tribunal de origem.
“Mutualismo é a palavra-chave desses fundos”, afirma. Como os riscos são compartilhados, uma condenação pode repercutir sobre outros participantes, conforme o plano e a obrigação reconhecida. Entender o financiamento ajuda a dimensionar os efeitos da disputa.
Para quem atua na área, o cuidado é não deixar a estratégia recursal para o fim: simplesmente citar artigos de lei não supre o prequestionamento, requisito relacionado ao exame prévio da questão pelo tribunal de origem.
ARTIGOS LAWLETTER
Mudou de cargo público. E o regime de aposentadoria?
Passar em outro concurso e mudar de ente federativo pode trazer uma dúvida que acompanha o servidor por décadas: qual regime previdenciário valerá para sua aposentadoria? Na coluna desta edição, Francisco Braga analisa o Tema 1.071 do STF e o direito de opção entre o regime anterior e a previdência complementar. |
A continuidade do vínculo com o serviço público é indispensável. O autor destaca ainda uma condição que não aparece expressamente na redação da tese: o primeiro ingresso deve ser anterior à instituição do regime complementar no ente de destino.
Braga também explica por que a data da lei que criou o regime não se confunde com o momento em que ele passou a funcionar. A distinção ajuda a compreender quem está abrangido pelo julgamento e o que conferir antes de orientar o servidor.
Quer compartilhar sua análise com a comunidade? Envie seu artigo para [email protected].
APRESENTADO POR LAWLETTER TALKS
Amanhã, a gente se encontra ao vivo
Amanhã, a conversa sai da caixa de entrada e vai para a Avenida Paulista. O Lawletter Talks reúne quem quer comunicar melhor seu trabalho, construir reputação e conhecer outras pessoas do Direito.
Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino, Lígia Bernardes e Renata Faria Lima Opice Blum participam das conversas sobre comunicação, carreira, tecnologia e oportunidades. Haverá espaço para perguntas e encontros ao longo do dia.
Será 15/10, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, em São Paulo. A campanha de cortesias para leitores está com formulário disponível. O cadastro depende de disponibilidade e confirmação da equipe; não garante ingresso.
🧠 Agora, a resposta é sua
Gif by HyperTeos on Giphy
Atendimento humano, home care, recuperação judicial e recurso especial. São quatro perguntas para conferir o que ficou da leitura, com uma explicação para cada resposta.
☀️ Boa quarta! A gente se lê amanhã.
Obrigado por reservar este pedaço da manhã para a Lawletter. Amanhã tem mais notícias e, para quem vem ao talks, conversa ao vivo também.