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🩺 quem vai precisar passar no enamed?
e o que a Enter relatou à Justiça sobre nove reuniões com a OAB
Law Letter
9 de novembro de 2026
09/11/2026
segunda-feira
bom dia. quem fez o Enem ontem encontrou o SUS na folha de redação. para quem saiu da prova sonhando com uma vaga em medicina, a sexta-feira também trouxe notícia: o caminho até o primeiro plantão como médico vai passar por três avaliações durante a faculdade.
NA PAUTA DE HOJE…
🩺 Quem vai precisar passar no Enamed para obter o CRM?
⚖️ Enter relata nove reuniões com a OAB nacional sobre possível acordo
🍽️ Prazo do PAT termina hoje para empresas e nutricionistas
📱 A polícia pode copiar os dados de um celular antes da ordem judicial?
🏠 Quem paga para tirar os fios de alta tensão de um terreno?
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DIREITO DA SAÚDE
Quem vai precisar passar no Enamed para obter o CRM?
Créditos da imagem: Ricardo Stuckert/Presidência da República.
Dois estudantes podem se formar em Medicina no mesmo ano e chegar ao Conselho Regional de Medicina com exigências diferentes. Pela Lei 15.527/2026, sancionada na sexta-feira (6), quem ingressou no curso a partir de 19 de junho de 2026 terá de comprovar proficiência no Enamed para obter o registro. Quem já cursava Medicina antes dessa data segue as regras que valiam quando entrou.
O exame acompanha o estudante ao longo da graduação. Haverá provas ao fim do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres. As três notas compõem o resultado final, e a última tem peso maior.
Quem concluir a faculdade sem atingir o desempenho exigido poderá fazer nova avaliação. Enquanto isso, a Inscrição de Egresso de Medicina permite ao formado exercer atividades técnico-científicas. Para prestar assistência a pacientes como médico, ele precisará comprovar a proficiência e obter o registro profissional.
📌 Para você guardar: Quem ingressou em Medicina em 18 de junho de 2026 segue as regras da matrícula. Para quem entrou a partir do dia 19, o registro depende da proficiência no Enamed.
EVENTO LAWLETTER
Teses Tributárias para 2027
Créditos da imagem: Divulgação/Lawletter.
O que uma empresa faz com os créditos de PIS e Cofins que ainda tem quando a CBS entra em cena? Nos dias 13 e 14 de novembro, das 9h às 12h, a Lawletter reúne Sandro Armando, Flávia Gaeta e Almeida Neto para discutir essa e outras questões da transição. As duas manhãs serão online e ao vivo, com espaço para perguntas.
ADVOCACIA E TECNOLOGIA
Enter relata nove reuniões com a OAB nacional sobre possível acordo
 Créditos da imagem: JFSP, via Lawletter. | Em uma petição examinada pela Lawletter, a Enter relatou à Justiça Federal que participou de nove reuniões presenciais com a direção nacional da OAB entre maio e setembro. No documento de 8 de outubro, a empresa descreveu as tratativas como avançadas e disse ter mudado sua publicidade e a forma de contratação a partir das conversas. |
A OAB-SP, que move ação civil pública sobre a atuação da empresa, declarou ao UOL que não teve acesso ao procedimento da direção nacional. Nos autos, a seccional defendeu que um eventual acordo envolva também a OAB-RJ e seja submetido à Justiça para homologação.
Em nota ao UOL, o Conselho Federal afirmou que a Resolução 16/2026 estabelece parâmetros para acordos com empresas de inteligência artificial e preserva a possibilidade de medidas judiciais. Segundo a entidade, a resolução também não representa aval a produtos ou modelos de negócio. A assinatura de um acordo com a Enter segue sem confirmação.
🌍 Segunda, 9/11 · Começa a COP31. Antália, na Turquia, recebe as negociações climáticas da ONU até 20 de novembro. Os países voltam à mesa para discutir como financiar e cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris. Acompanhe a conferência.
⏰ Terça, 10/11, às 14h · O prazo da escala 6x1 volta ao STF. Flávio Dino convocou representantes de empregadores e trabalhadores para uma audiência de conciliação. A indústria e o comércio pedem mais tempo para adaptar as jornadas. Veja o que está em discussão.
⚖️ Quarta, 11/11 · Violência patrimonial doméstica em pauta. O STF prevê julgar se a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais entre familiares também se aplica quando uma mulher sofre violência doméstica. A questão está nas ADPFs 1.185 e 1.241. Confira a pauta.
🧾 Sexta e sábado, 13 e 14/11, das 9h às 12h · Teses Tributárias para 2027. Encontro online da Lawletter sobre os créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS.
DIREITO DO TRABALHO
Prazo do PAT termina hoje para empresas e nutricionistas
Créditos da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil. Foto de arquivo.
Empresas e nutricionistas que já participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até esta segunda-feira (9) para refazer o cadastro. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que os dados do sistema antigo não podem ser migrados e que o registro de quem deixar passar o prazo será excluído automaticamente.
A atualização abrange empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras, além dos nutricionistas inscritos. O responsável deve entrar no novo sistema com a conta gov.br e preencher os dados. Se a empresa perder o cadastro, poderá pedir nova inscrição a qualquer tempo, pelas regras em vigor no novo sistema.
Para quem usa o vale na hora do almoço, a mudança do fim de semana foi outra. No sábado (7), terminou o prazo para integrar as redes de pagamento, o que amplia a aceitação de cartões de diferentes bandeiras nos estabelecimentos habilitados.
💼 Para o advogado trabalhista: Se o cliente já participa do PAT, peça o comprovante de atualização no NovoPAT. Um cartão de vale-refeição funcionando na maquininha não comprova a regularidade do cadastro da empresa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A polícia pode copiar os dados de um celular antes da ordem judicial?
Mensagens e arquivos de um celular apreendido podem desaparecer enquanto a polícia aguarda autorização para examiná-los. A polícia pode fazer uma cópia para conservá-los nesse intervalo? O STF começou na sexta-feira (6) a examinar um recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que pede ordem judicial prévia também para a extração destinada a preservar a prova. |  Créditos da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil. Foto de arquivo. |
Pela tese já fixada no Tema 977, a autoridade policial pode tomar medidas de preservação antes da ordem judicial, desde que justifique a providência depois. Para investigar o conteúdo de um aparelho apreendido em flagrante, a regra exige consentimento expresso e livre do titular ou decisão judicial prévia que delimite o alcance do acesso.
O relator, Dias Toffoli, votou para manter a possibilidade de fazer a cópia de segurança. A posição do colegiado sobre os embargos ainda está em aberto, e a sessão virtual tem encerramento previsto para sexta-feira (13).
📚 DicioLaw
Embargos de declaração permitem pedir ao próprio tribunal que esclareça uma decisão. Neste caso, a Defensoria questiona até onde vai a autorização para preservar dados antes que um juiz examine o pedido de acesso.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Quem paga para tirar os fios de alta tensão de um terreno?
Créditos da imagem: Banco de imagens/TJSP. Foto ilustrativa.
Os fios de alta tensão passavam sobre um terreno em Osasco (SP), dificultavam uma futura construção e expunham os trabalhadores ao risco de descarga elétrica. O proprietário foi à Justiça. A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a ordem para a concessionária retirar a fiação em 180 dias, sob pena de multa, e pagar pelo deslocamento.
Quem pede que um poste mude de lugar para atender exclusivamente a um interesse próprio costuma arcar com a obra. O que decidiu o caso foi a posição original da rede. Segundo o relator, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, o poste de sustentação deveria ter sido colocado na divisa dos lotes, conforme a lei paulista.
Como a distribuidora fez a instalação em desacordo com essa regra e restringiu o uso da propriedade, coube a ela custear a correção. A decisão unânime aplicou o artigo 110, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 O imóvel foi vendido, mas o IPTU continua chegando: o risco de não registrar a transferência O vendedor entregou as chaves e avisou a prefeitura da venda. Por que ainda pode ser cobrado pelo IPTU? O autor explica o peso da matrícula do imóvel na execução fiscal e o que o contrato assegura entre as partes. Leia na íntegra
📄 A constatação prévia, a nomeação do administrador judicial e o Provimento CNJ nº 216/2026 Quem verifica se uma propriedade rural está em atividade pode depois administrar a recuperação judicial do produtor? O artigo explica por que o CNJ atribuiu o laudo inicial e a administração do processo a profissionais distintos. Leia na íntegra
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⚖️ Prisão preventiva na Operação Faroeste. O ministro Og Fernandes, do STJ, decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada Sandra Inês Rusciolelli e de seu filho, Vasco. Registros migratórios apontam que os dois viajaram para Lisboa em setembro, antes da condenação pela Corte Especial em 4 de novembro.
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🩺 Novo prazo para trocar de plano de saúde. Clientes da CEAM Brasil e da Atívia têm até 3 de janeiro de 2027 para fazer a portabilidade especial. As carências já cumpridas contam na nova operadora. Se ainda houver prazo em aberto, o beneficiário cumpre apenas o período restante.
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🌳 Fiscalização é alvo de disparos em terra indígena. A Polícia Federal apura os tiros contra uma equipe da PF, do Ibama e da Funai na Terra Indígena Sete de Setembro, entre Rondônia e Mato Grosso. Os agentes fiscalizavam a extração ilegal de madeira e encontraram a estrada bloqueada por árvores. Ninguém ficou ferido.
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🧠 O que a lupa revela?
GIF: Pokémon Detetive Pikachu, via Tenor.
Uma data de matrícula, uma informação nos autos e uma cópia de segurança. Em cinco casos, um detalhe muda a resposta.
☀️ Boa segunda. A agenda está aberta.
Se alguém no escritório acompanha a escala 6x1, encaminhe a edição: a audiência é amanhã, às 14h. Antes dela, às 6h, a Lawletter chega por aqui.