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18/09/2026
sexta-feira
bom dia. entre uma audiência, um prazo e uma notícia que mudou os planos, você chegou à sexta. talvez ainda falte muito na lista, mas isso não apaga o que já foi feito. cuide do que precisa de você hoje. e, quando puder, reserve um pouco dessa atenção para si também.
NA PAUTA DE HOJE…
🗳️ Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família.
💰 STF valida limites à compensação tributária.
🏦 Golpe bancário termina em restituição e empréstimos inexigíveis.
🪙 STJ mantém validade de pagamento com criptoativos.
💡 Uma decisão do seu escritório pode ajudar outros profissionais a enxergar uma tese. Conte a história para [email protected]
Quer colocar sua marca nesta conversa? Apareça na Lawletter
NOVO FORMATO PARA VOCÊ
🎙️ A semana em um episódio
Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.
No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.
DIREITO ELEITORAL
Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família sem julgar o mérito
Créditos da imagem: Reprodução/Lawletter
O reajuste do Bolsa Família chegou ao TSE, mas a primeira ação terminou por uma questão processual. André Mendonça extinguiu a representação apresentada por Zé Trovão (PL-SC), sem analisar se o aumento viola a legislação eleitoral.
O motivo foi a falta de legitimidade do deputado: ele disputa uma eleição em Santa Catarina, enquanto Lula concorre à Presidência, em uma circunscrição nacional.
O parlamentar questionava o reajuste de 15,04%, anunciado a 17 dias do primeiro turno. O piso passará de R$ 600 para R$ 691, com pagamentos corrigidos em outubro.
A controvérsia envolve o artigo 73, § 10, da Lei das Eleições, que restringe a distribuição gratuita de benefícios no ano eleitoral, mas prevê exceções para programas autorizados em lei e já executados no exercício anterior. A AGU sustenta que a medida apenas recompõe a inflação de um programa existente.
A distinção importa: a ação foi encerrada, mas a legalidade do reajuste não foi julgada nessa decisão.
De um lado, o risco de desequilíbrio eleitoral alegado pelo deputado. Do outro, a justificativa de recomposição de um programa já existente.
Você manteria ou suspenderia o reajuste do Bolsa Família? |
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APRESENTADO POR JURICHAT
Se uma conversa sumir, seu escritório consegue reconstruir o que foi decidido?
O Caso Master colocou as conversas de WhatsApp no centro da discussão: mensagens, orientações e registros ajudaram a reconstruir o histórico de decisões e contatos.
No escritório, o problema pode ser bem mais cotidiano. Um cliente chama, alguém responde, outra pessoa decide e, quando é preciso retomar o assunto, parte do contexto está espalhada entre grupos, conversas privadas e celulares pessoais.
Com o Chat Interno do JuriChat, a equipe conversa dentro da própria plataforma, em chats individuais ou grupos organizados por setor, equipe ou assunto. Assim, as informações ficam mais centralizadas, o acompanhamento ganha contexto e o escritório reduz a dependência de conversas dispersas para entender o que foi combinado.
Sua equipe não deveria precisar investigar o próprio histórico para encontrar uma decisão.
DIREITO TRIBUTÁRIO
STF valida limite mensal para compensar créditos judiciais
 Créditos da imagem: STF | Uma empresa que vence uma ação tributária pode usar o crédito reconhecido para abater tributos devidos à União, observadas as regras legais. Essa operação é a compensação. O STF validou a possibilidade de limitar quanto desse crédito pode ser utilizado a cada mês. |
Segundo a apuração, o julgamento das ADIs 7587 e 7609 foi unânime e terminou em 14 de setembro. Para o relator, Cristiano Zanin, disciplinar o ritmo da compensação permite organizar as contas públicas sem retirar o crédito reconhecido ao contribuinte ou desrespeitar a decisão definitiva.
A Lei 14.873/2024 autoriza o Ministério da Fazenda a graduar esse limite conforme o valor total do crédito, mas impõe duas balizas:
Abaixo de R$ 10 milhões, essa limitação mensal não pode ser aplicada.
O limite não pode ser inferior a 1/60 do crédito, demonstrado e atualizado na primeira declaração de compensação.
Na prática, a vitória judicial pode reduzir despesas tributárias futuras, mas o aproveitamento precisa entrar no planejamento mês a mês. Para quem assessora a empresa, importa calcular quando o crédito poderá efetivamente substituir uma saída de dinheiro do caixa.
📌 Para você guardar: o piso de 1/60 limita a restrição que o governo pode impor. Não transforma todo crédito em 60 parcelas obrigatórias, nem exige esperar cinco anos para concluir seu aproveitamento.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Bancos devem devolver R$ 153,4 mil após golpe do falso funcionário
Uma consumidora acreditou estar falando com o setor antifraude do banco e acabou contratando empréstimos e transferindo dinheiro a terceiros. |  Créditos da imagem: Reprodução/Lawletter |
No caso, a 1ª Vara Cível de Campinas declarou inexigíveis R$ 138 mil em empréstimos e condenou Banco do Brasil e Bradesco, solidariamente, a devolver R$ 153,4 mil.
As instituições atribuíram o prejuízo à vítima e aos criminosos. O juízo, porém, identificou falhas de segurança: em uma conta com gastos habitualmente menores, foram autorizados empréstimos elevados e transferências para novos destinatários em poucos dias. Para a sentença, esses sinais exigiam confirmação reforçada ou bloqueio preventivo.
A responsabilidade também alcançou o Bradesco, ligado às contas que receberam o dinheiro. Como o banco não apresentou registros que demonstrassem a regularidade da abertura e do uso dessas contas, o juízo entendeu que sua falha contribuiu para a fraude.
A decisão afasta as dívidas e determina restituição simples, mas rejeita danos morais por falta de prova de abalo relevante a direitos da personalidade. A ação foi, portanto, parcialmente acolhida, e ainda cabe recurso.
🧑💼 Para o advogado: a prova pode começar antes do golpe. Extratos anteriores ajudam a demonstrar a mudança de padrão; os registros das contas destinatárias permitem examinar também a conduta do banco que recebeu o dinheiro.
APRESENTADO POR EDITORA FOCO
O notariado mudou. E entender essa transformação virou parte da prática jurídica.
Certificação digital, blockchain, e-Notariado, smart escrituras e inteligência artificial já fazem parte da nova realidade dos cartórios.
Em Direito Notarial Digital, Andrey Guimarães Duarte, participante da criação do e-Notariado, explica como essas tecnologias se conectam à fé pública, à segurança jurídica, à governança e à gestão de riscos.
Cupom: LAWLETTER
Uma obra atual para quem quer compreender, com profundidade, como a confiança jurídica está sendo reconstruída no ambiente digital.
DIREITO CIVIL
Oscilação de criptoativo não basta para invalidar contrato, decide STJ
Uma vendedora aceitou um criptoativo como parte do pagamento de um imóvel e de um carro, mas depois questionou sua validade. Alegou que o ativo havia sido supervalorizado e estava ligado a uma pirâmide financeira. A alegação de fraude foi afastada pelo TJSC.
Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ
Em decisão divulgada na quinta-feira (17), a Terceira Turma do STJ manteve a validade da forma de pagamento combinada. Para a relatora, Nancy Andrighi, particulares podem aceitar esses ativos e devem considerar o risco de sua cotação. A oscilação, isoladamente, não invalida o contrato.
Havia, porém, outro problema na compra do imóvel: o preço não foi integralmente pago. Por isso, o TJSC rescindiu esse contrato, embora reconhecesse a validade da cláusula sobre criptoativos. O negócio do carro foi mantido.
A distinção explica os resultados diferentes: aceitar um ativo sujeito a variação não dispensa o comprador de cumprir o pagamento ajustado.
📚 DicioLaw
Curso forçado: é a aceitação obrigatória da moeda por determinação legal. Criptoativos não têm essa característica; seu uso depende do acordo entre as partes.
ARTIGOS LAWLETTER
Sua equipe usa IA. Quem definiu as regras?
 | Contratos, dados de clientes e respostas automatizadas podem passar por ferramentas de inteligência artificial antes de a empresa estabelecer limites para seu uso. Em artigo no portal, a advogada Kamila Carrer explica o que uma política interna precisa organizar: ferramentas autorizadas, informações permitidas, revisão humana e responsabilidades. |
A análise também chama atenção para a aplicação das regras. Um documento arquivado, sem orientação à equipe, pouco muda a rotina. Para quem assessora empresas, o ponto de partida é entender onde a IA já está sendo utilizada.
✍️ Sua experiência também pode ajudar outros profissionais. Publique com a Lawletter.
🧠 Leu com atenção? Hora de testar.
Gif by muppetwiki on Giphy
O crédito foi reconhecido, mas quando pode ser usado? O pagamento foi aceito, mas o contrato foi cumprido? Quatro questões, uma por matéria, para testar o detalhe jurídico por trás das notícias de hoje.
📩 Antes de fechar a última aba
Que a sexta tenha espaço para uma tarefa concluída, uma boa conversa e algum descanso. Obrigado por dividir um pedaço da sua manhã com a gente.