07/09/2026
segunda-feira

bom dia. hoje o país para, mas a leitura da semana começa igual. cinco minutos aqui e você volta para o feriado sabendo mais do que ontem. ah, e feliz independência!

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO TRABALHO

TST restabelece nome de empregador doméstico na lista suja do trabalho escravo

A decisão é uma medida cautelar e reverte, por ora, entendimento do TRT da 12ª Região, que havia anulado o processo administrativo fiscal responsável pela inscrição.

O caso vem do resgate de uma empregada doméstica em Florianópolis, em junho de 2023. Segundo a fiscalização do trabalho, ela trabalhou cerca de 40 anos para a família sem salário, férias, 13º ou descanso semanal, sem registro civil e sem contato com a família biológica, sob o argumento de que era considerada da casa.

No mandado de segurança, o empregador sustentou que as intimações não foram dirigidas à advogada constituída. Para o presidente do TST, o processo administrativo de fiscalização do trabalho escravo segue rito próprio, que prevê de forma expressa a intimação pessoal do autuado, e a defesa apresentada foi recebida e apreciada, o que preservou o contraditório. Ele acrescentou que anular autos de infração regulares desestimula a fiscalização e enfraquece o poder de polícia do Estado.

APRESENTADO POR DATACERTIFY

Print de WhatsApp é suficiente como prova?

Conversas de WhatsApp fazem parte da rotina da advocacia e, muitas vezes, concentram informações decisivas para um processo.

O problema começa quando o conteúdo é preservado apenas por prints, que não demonstram adequadamente a origem, a integridade e o contexto das mensagens.

A DataCertify permite realizar a coleta técnica dessas conversas, preservando os elementos necessários para demonstrar a confiabilidade da prova digital.

O procedimento é alinhado aos preceitos da cadeia de custódia e da ISO/IEC 27037, além de utilizar mecanismos como hash e certificação em blockchain.

E há um diferencial importante: a DataCertify permite coletar conversas do WhatsApp independentemente de quando as mensagens foram enviadas.

Não dependa apenas de prints. Colete suas conversas com a DataCertify.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TRF-4 mantém laudo que impediu posse de aprovada em concurso do IFRS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a tutela de urgência pedida por uma pesquisadora aprovada em concurso do Instituto Federal do Rio Grande do Sul que teve a posse barrada por uma junta médica. Ela concorreu em vaga reservada a pessoas com deficiência, foi aprovada para o cargo de professora de Administração e escolheu o campus de Veranópolis, na Serra Gaúcha, entre as duas lotações oferecidas.

Na inspeção médica prevista na Lei 8.112/1990, o perito a considerou inapta para aquela localidade. O instituto sustenta que a junta não questionou sua capacidade de lecionar e que a conclusão foi de incompatibilidade entre a necessidade de tratamento contínuo e a estrutura de saúde do município, com base em pareceres dos médicos da própria candidata. A defesa afirma que não houve constatação de incapacidade técnica e classifica o resultado como uma incompatibilidade geográfica.

Para o relator no TRF-4, ainda não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do ato administrativo, e a controvérsia depende de instrução, de manifestação da administração e de eventual perícia judicial. O pedido alternativo de reserva da vaga também foi negado. O processo continua em curso.

DIREITO CIVIL

Justiça de Santa Catarina condena pais a indenizar filho expulso de casa

A Justiça catarinense condenou um casal a pagar R$ 100 mil por danos morais ao filho, em ação por abandono afetivo movida pelo Ministério Público. O jovem foi ameaçado e expulso de casa depois de revelar sua orientação sexual, e teve a vida privada exposta pelo pai nas redes sociais. Ainda adolescente, foi acolhido pelo Conselho Tutelar em agosto de 2025.

Antes da sentença, o MP havia obtido liminar determinando a retirada das publicações discriminatórias, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Uma perícia psicológica realizada durante a tramitação apontou práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição ligada à orientação do jovem, com sentimentos de abandono e insegurança como consequência.

O ponto jurídico central afasta a confusão mais comum nesse tipo de caso. Segundo a promotoria, a responsabilização não nasce da ausência de amor, que o Estado não pode exigir, mas do descumprimento dos deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento impostos aos pais. Esses deveres estão na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a todo adolescente proteção e respeito, inclusive dentro da própria família.

📅 O que vai estar em discussão em breve

As datas ainda podem sofrer ajustes.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ afasta legitimidade de associação genérica em mandado de segurança coletivo

A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que associações de caráter genérico não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A tese foi fixada no REsp 2.280.900, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, e está na edição 899 do Informativo de Jurisprudência.

Pelo entendimento, falta legitimidade à entidade que não delimita uma categoria específica e não demonstra, ao menos minimamente, a existência de associados atingidos pelo ato da autoridade apontada como coatora. Nessa hipótese, o colegiado considerou inaplicável o Tema 1.119 do STF, que trata do alcance da representação associativa.

O julgamento fixou ainda dois pontos de aplicação direta. A substituição processual no mandado de segurança coletivo exige pertinência temática entre as finalidades previstas no estatuto da entidade e os direitos líquidos e certos discutidos na ação. E a ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora afasta o interesse jurídico, o que impede a concessão da ordem.

Na prática, a decisão estreita o uso de um instrumento previsto na Lei 12.016/2009. O mandado de segurança coletivo não está aberto a qualquer entidade: fica atrelado à categoria que ela de fato representa e ao alcance territorial da autoridade questionada.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF vai definir limites para uso de nomes e símbolos religiosos por outras denominações

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre até onde uma organização religiosa pode usar nomes, marcas, símbolos e elementos litúrgicos associados a outra denominação. O tema foi admitido no ARE 1584106, cadastrado como Tema 1.471, com relatoria do ministro Cristiano Zanin. O mérito ainda não tem data, e a tese valerá para casos semelhantes em todo o país.

A origem é uma ação da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias contra um ex-membro e uma organização religiosa dissidente, por causa do uso de expressões como Mórmon e Livro de Mórmon e da distribuição de uma obra própria. Na primeira instância, os réus foram proibidos de usar o nome da igreja, mas puderam manter seus livros, desde que identificados como interpretação da própria entidade. O TJRJ entendeu que Mórmon é termo de uso comum e relativizou a exclusividade decorrente do registro.

Para o relator, o caso exige compatibilizar liberdade religiosa e proteção da propriedade intelectual. O registro no INPI não proíbe automaticamente qualquer uso por terceiros, sobretudo em contexto de manifestação religiosa, formação doutrinária ou dissidência confessional.

⏱️ Prometemos cinco minutos

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📩 Os cinco minutos acabaram.

Mas o feriado continua. Amanhã, às 6h, a gente volta ao ritmo normal da semana.