02/09/2026
quarta-feira

bom dia. quarta é sempre meio: meio da semana, meio para baixo, meio enérgica. mas é no meio que as coisas se decidem. bora resolver.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DIGITAL / SAÚDE

AGU obriga o Telegram a derrubar 18 grupos que vendiam comprovante de vacina falso

A AGU conseguiu a remoção, pelo Telegram, de 18 grupos e canais que vendiam comprovantes e passaportes de vacinação falsos, além da exclusão da conta de um usuário identificado na apuração. A ação partiu de um relatório do Ministério da Saúde e foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão da AGU.

Os grupos não apenas vendiam documentos falsificados: também ofereciam a inserção de registros adulterados nos sistemas oficiais do SUS. Para a AGU, a prática compromete a política nacional de imunização e a vigilância de doenças, ao criar uma falsa percepção de cobertura vacinal e esconder bolsões de baixa vacinação, o que dificulta identificar populações vulneráveis.

Na notificação, a AGU invocou o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal e o Marco Civil da Internet, além do entendimento do STF sobre a responsabilidade das plataformas diante de conteúdos ilícitos publicados por terceiros. O órgão apontou ainda que os grupos violavam os próprios termos de uso do Telegram, e encaminhou as evidências à Polícia Federal para a apuração dos crimes.

APRESENTADO POR PODCAST LAWLETTER

E se você pudesse começar o dia ouvindo tudo o que importa no Direito?

Nem sempre dá tempo de parar e ler tudo o que aconteceu. Mas dá para ouvir.

De segunda a sexta, às 6h da manhã, o Podcast da Lawletter já está disponível nas principais plataformas de áudio com as notícias, decisões e assuntos que estão movimentando o mundo jurídico.

Você pode ouvir no caminho para o trabalho, na academia, tomando café ou enquanto começa o dia.

É informação sem precisar encaixar mais uma obrigação na agenda.

🎧 Dê o play e conheça o Podcast da Lawletter.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF-1 restabelece o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo

Para o desembargador, a simples exigência do tributo não configura, por si só, dano irreparável que justifique a liminar, até porque o contribuinte pode discutir a cobrança depositando o valor em juízo. De outro lado, apontou que suspender o imposto traz risco à ordem econômica e à política cambial, num cenário de instabilidade internacional, além do risco de multiplicação de decisões semelhantes pelo país.

A alíquota foi criada em março pela MP 1.340, com o objetivo de garantir o abastecimento interno e bancar subvenções a combustíveis. A medida expirou em julho sem ser votada no Congresso, e o governo manteve a cobrança com base em uma resolução do Gecex. As petroleiras questionam tanto o mérito do tributo, alegando perda de competitividade, quanto a validade de cobrá-lo por resolução.

DIREITO ADMINISTRATIVO / INSTITUCIONAL

Senado aprova Rodrigo Pacheco para a vaga de Bruno Dantas no TCU

O Senado aprovou a indicação do ex-presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União aberta com a renúncia de Bruno Dantas. A votação foi de 63 a 4, em escrutínio secreto. A indicação segue agora para a Câmara dos Deputados, com votação prevista para hoje.

Dantas renunciou na segunda-feira, aos 48 anos, alegando "novos desafios" e defendendo a rotatividade nos altos cargos do país, embora pudesse permanecer no tribunal até os 75. Logo depois, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, formalizou a indicação de Pacheco, que já havia sinalizado a intenção de deixar a política eleitoral. A relatoria do projeto coube ao senador Renan Calheiros.

Advogado criminalista de formação, Pacheco foi deputado federal, presidiu a CCJ da Câmara e comandou o Senado entre 2021 e 2025. O TCU é composto por nove ministros: seis indicados pelo Congresso Nacional e três pela Presidência da República.

ARTIGOS LAWLETTER

Apostas feitas por quem tem ludopatia são nulas, e a autoexclusão virou a principal proteção do apostador

Mais de 570 mil brasileiros já pediram, formalmente, para serem proibidos de apostar. O pedido é feito pela plataforma de autoexclusão criada pela Secretaria de Prêmios e Apostas em dezembro de 2025, e por trás do número está a ludopatia, o transtorno do jogo, reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde. Para o advogado João Gabriel Fernandes de Queiroz Maia, em artigo para a Lawletter, a legislação passou a enxergar o apostador doente como pessoa vulnerável a proteger, e não como cliente a explorar.

O descumprimento custa caro. O artigo 26 da lei veda a participação de quem tem ludopatia e declara nulas as apostas feitas em desacordo, com devolução dos valores, além das regras do Código de Defesa do Consumidor e, conforme o caso, do dano moral. O TJDFT já anulou as apostas de um consumidor diagnosticado e condenou a plataforma a devolver mais de R$ 180 mil, por ter ignorado o pedido de bloqueio. Vale lembrar que a ludopatia tem tratamento, disponível inclusive na rede pública.

DIREITO À SAÚDE / ACESSO À JUSTIÇA

Defensoria do RS garante, de madrugada, transferência de bebê grave para uma UTI mais próxima

O bebê havia dado entrada num hospital de Guaíba com febre e alterações respiratórias e cardíacas, dependendo de suporte de oxigênio. A única vaga disponível pelo SUS ficava em Santa Rosa, a cerca de sete horas de viagem, trajeto inviável diante da gravidade do quadro. Um helicóptero chegou a ser cogitado, mas as condições climáticas só permitiriam o voo no dia seguinte.

Diante disso, a Defensoria ajuizou o pedido, e a transferência por via terrestre para o hospital mais próximo foi autorizada, assegurando o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição. O caso mostra a atuação das centrais de urgência das defensorias, que funcionam fora do horário comum para as situações que não podem esperar.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ADMINISTRATIVO

STF não conhece ação sobre redução de jornada de servidores de SP sem corte no salário

O ministro Nunes Marques, do STF, rejeitou, sem analisar o mérito, uma ação que discutia a redução da jornada de servidores municipais sem a diminuição dos vencimentos. A ADPF, proposta por uma confederação de servidores públicos municipais, questionava decisões do TJSP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas (Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra) que haviam adotado essa medida.

A confederação sustentava que os municípios têm autonomia para definir a jornada de seus servidores e podem manter a remuneração mesmo reduzindo a carga horária, invocando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Para o TJSP, no entanto, as leis criaram um aumento remuneratório indireto, sem respaldo técnico ou orçamentário, em afronta aos princípios da administração pública.

Nunes Marques não entrou nesse debate. Entendeu que a ADPF não é o instrumento adequado para questionar aquelas decisões, porque contra elas cabe recurso extraordinário, e a ADPF só é admitida quando não existe outro meio eficaz de resolver a questão (Lei 9.882/1999). Além disso, duas das decisões já haviam transitado em julgado, e a ADPF não se presta a desconstituir coisa julgada.

🧩 Se é no meio que tudo se resolve…

… então aí resolve estas cinco. A edição de hoje virou questão de prova.

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📩 Por hoje encerramos!

Passado o meio, o resto da semana desce mais fácil. A gente se reencontra amanhã, no horário de sempre.