27/10/2026
terça-feira

bom dia. ganhar uma ação e saber quando a decisão começa a valer são conversas diferentes. o piso dos professores temporários acaba de lembrar disso: entre o direito reconhecido e o pagamento, uma data pode mudar bastante coisa.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ADMINISTRATIVO

Para estados e municípios que ainda não implementaram o piso, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Para os que já o adotaram, o Tribunal afastou a aplicação retroativa do entendimento.

Há ressalvas importantes: ficaram preservadas as ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026, data do julgamento do mérito, e as decisões definitivas favoráveis ao pagamento do piso.

Por unanimidade, o Plenário acompanhou o relator Alexandre de Moraes no ARE 1.487.739. Para quem atua nessas demandas, a análise passa pela situação do ente público, pela data da ação e pelo que já foi decidido. A cobrança de atrasados exige observar essas diferenças.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Novembro começa com uma mudança operacional para empresas do Simples Nacional. A partir de 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte que prestem serviços sujeitos à NFS-e deverão emitir o documento pelo Emissor Nacional.

A obrigação está na Resolução CGSN 191/2026, editada em agosto. Conforme a orientação da Receita Federal, a emissão poderá ser feita pela aplicação web ou pela integração do sistema da empresa via API.

A mudança exige atenção também dos escritórios enquadrados nessas condições. Vale conferir o acesso à plataforma e, quando houver sistema próprio de emissão, a integração necessária para a virada do mês.

O calendário tem duas etapas: a adoção do emissor nacional começa em novembro; as regras de IBS e CBS para optantes do Simples, nas hipóteses previstas na regulamentação, produzem efeitos a partir de janeiro de 2027. Até lá, permanecem as regras atuais do regime simplificado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

A empresa alegava uma reorganização da rede, com retirada de determinadas especialidades, e apontava outro laboratório como alternativa. O Tribunal, porém, considerou que não houve prova de aviso prévio de 30 dias nem de substituição por prestador equivalente.

A paciente fazia acompanhamento no Fleury havia mais de 25 anos. O histórico dos exames pesou na decisão, relatada pelo desembargador Luiz Fernando Salles Rossi. Também foi afastada a limitação dos pagamentos à tabela contratual de reembolso.

A decisão beneficia a autora da ação, sem determinar o retorno do laboratório para todos os clientes da Amil. A reportagem completa está no portal. A atuação na causa coube ao advogado Elton Fernandes, OAB/SP 258.692.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Segundo a Agência Brasil, a ordem integra o procedimento em que Flávio e o advogado Willer Tomaz são investigados no Supremo. A CNN informou que o inquérito apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas e que a decisão também proíbe contato entre os dois.

Flávio afirmou que cumprirá a determinação, negou ter planejado deixar o país e contestou a medida. As defesas dele e de Willer negam as acusações.

A restrição ocorre durante a investigação e não é uma condenação. A decisão é sigilosa, e seus fundamentos integrais não estão disponíveis ao público.

DIREITO DO TRABALHO

Segundo o MTE, os programas envolveram a saída de mais de 5 mil trabalhadores. A fiscalização apontou ausência de intervenção sindical prévia, problemas de jornada e descanso, discriminação e falhas na comprovação de medidas contra assédio.

A auditoria considerou que a adesão individual aos programas não substituía a participação coletiva exigida. Na nota, o MTE relata que a Sabesp informou não dispor de atas de reuniões nem de acordo coletivo específico sobre os desligamentos.

As autuações não equivalem a condenação definitiva. Os autos estão sujeitos a processo administrativo, com direito de defesa da companhia. Eventuais multas dependerão das decisões nessa fase.

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

🩺 Trinta horas também no serviço público. O STF reafirmou que municípios devem respeitar o limite de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. No Tema 1.486, determinou a adequação de um edital que previa 40 horas. A tese orienta o julgamento de casos semelhantes.
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🚌 A apuração sobre os ônibus continua. O TRE-BA revogou a ordem de prisão em flagrante do secretário de Mobilidade de Salvador, mas manteve a apuração sobre a redução da frota na eleição. Município e concessionárias devem preservar e apresentar registros em 48 horas. Não houve absolvição.
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📊 IRRF ganha novos caminhos no CARF. A Portaria 3.087 ampliou a competência da 2ª e da 3ª Seções para recursos de IRRF, conforme as hipóteses previstas no ato. A medida alcança processos ainda não distribuídos. Para tributaristas, muda o acompanhamento da distribuição, não a incidência do imposto.
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Que o dia renda boas conversas e, quem sabe, um prazo a menos na lista. Amanhã, 6h, a gente volta.