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⚖️ “ouvi dizer” leva alguém ao júri?
e r$ 1,3 bilhão em créditos na mira da receita
Law Letter
17 de setembro de 2026
17/09/2026
quinta-feira
bom dia. talvez a melhor parte do seu trabalho nesta semana não tenha virado uma grande vitória. pode ter sido uma dúvida que você esclareceu, um erro que evitou ou alguém que saiu menos perdido de uma conversa. no direito, muito do que faz diferença acontece antes de qualquer aplauso.
NA PAUTA DE HOJE…
💳 Custas pagas, recurso barrado: o TST reviu a decisão.
⚖️ STJ define limites da prova para levar alguém ao júri.
💸 Receita pede revisão de créditos de PIS/Cofins.
🖥️ Redata vira lei, com atenção ao calendário dos benefícios.
📱 Proteção de crianças também pode restringir videochamadas.
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]
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💙 ENCONTRO DE LEITORES: VOCÊ TOPARIA?
No dia 15 de outubro, em São Paulo, vamos realizar o primeiro encontro presencial de leitores da Lawletter: 80 pessoas, das 9h às 17h, para conversar sobre reputação, credibilidade e boas relações no Direito, com 4 convidados especiais. Antes de abrir as vagas, queremos saber quem tem interesse real. Leva menos de 2 minutos:
DIREITO DO TRABALHO
TST aceita custas pagas pelo Sicredi e destrava recurso
As custas foram pagas e o dinheiro chegou à União. Mesmo assim, o recurso de uma empresa foi barrado porque o recolhimento ocorreu pelo Sicredi, e não pelo Banco do Brasil ou pela Caixa.
 Créditos da imagem: TST | A Sexta Turma do TST afastou a deserção. O TRT da 8ª Região havia interpretado a referência aos dois bancos na norma de recolhimento como uma exigência para admitir o recurso. |
Para o relator, ministro Fabrício Gonçalves, essa leitura desconsiderava a função do código de barras da GRU, que permite encaminhar os valores ao Tesouro mesmo quando o pagamento é feito em outra instituição. No caso, o destino estava correto e não houve prejuízo.
A decisão foi unânime e devolveu o processo ao TRT para analisar o recurso. A empresa recuperou a oportunidade de discutir a condenação, sem que o TST decidisse o mérito da disputa trabalhista.
📚 DicioLaw:
Deserção: é o impedimento ao exame de um recurso por problema no preparo, o recolhimento das despesas exigidas. Aqui, a discussão estava no banco utilizado para pagar as custas.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Reforma Tributária entra em nova fase e evento reúne especialistas para explicar impactos até 2027
A Reforma Tributária já começou a mudar a rotina de empresas, contribuintes e profissionais do Direito.
E entender apenas a teoria pode não ser suficiente para acompanhar a transição.
De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne especialistas em 5 noites de conteúdo e 11 horas de aulas, com uma visão organizada sobre as principais mudanças, os próximos passos da reforma e os impactos práticos para quem atua na área.
O evento é voltado para advogados, contadores, consultores e estudantes que querem entender o novo cenário e se antecipar às mudanças.
PROCESSO PENAL
STJ limita uso de inquérito e testemunho indireto na pronúncia
O processo pode chegar ao júri com base em alguém que apenas repetiu o que escutou? O STJ fixou limites no Tema 1260, julgado em agosto e com acórdão publicado em 8 de setembro. |  Créditos da imagem: STJ |
A Terceira Seção decidiu que a pronúncia não pode se apoiar apenas em informações do inquérito, ressalvadas provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. É a decisão que encaminha o acusado ao julgamento pelos jurados.
O testemunho indireto, conhecido como “ouvi dizer”, é admitido, mas não basta sozinho, mesmo quando prestado em juízo.
Há uma ressalva importante: em situações comprovadas de intimidação, crime organizado ou dificuldade substancial de produzir a prova direta, o testemunho indireto qualificado pode ganhar maior peso. Isso exige controle judicial rigoroso e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
O precedente orienta a análise do conjunto probatório, sem transformar toda informação indireta em prova proibida.
📌 Para você guardar: ouvir a testemunha em audiência não transforma relato indireto em conhecimento direto. O contraditório permite testar a versão, mas não elimina a necessidade de examinar de onde veio a informação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita aponta R$ 1,3 bilhão em inconsistências de créditos de PIS/Cofins
Créditos da imagem: Gov.br
A caixa postal fiscal merece entrar na lista de prioridades. A Receita Federal iniciou uma ação de regularização após identificar R$ 1,3 bilhão em divergências na apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins.
O foco está em dois grupos de operações: créditos de insumos na atividade de revenda e contratação de transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional. Os apontamentos envolvem a EFD-Contribuições, escrituração usada na apuração das contribuições.
Os contribuintes comunicados têm até 10 de novembro para corrigir as inconsistências antes do início da fiscalização. Os avisos foram enviados pelos Correios e pelo e-CAC; empresas com acompanhamento diferenciado receberam comunicação pelo e-Mac.
Não é necessário comparecer a uma unidade nem enviar comprovantes das retificações. Depois do prazo, o Fisco fará nova conferência e poderá iniciar fiscalização se as divergências persistirem.
🧑💼 Para o advogado: antes de recomendar uma retificação, confronte o aviso com as operações e a escrituração do cliente. O ponto é identificar o crédito questionado e seu fundamento, não corrigir por suposição.
Empenhado, liquidado ou pago?
No quiz de 11/09, a maioria errou a questão sobre despesa pública. A confusão mais comum foi chamar de “processada” uma despesa ainda não liquidada.
Imagine uma prefeitura comprando computadores. Pela Lei 4.320/1964, as etapas têm funções diferentes:
Empenho: cria a obrigação de pagamento, ainda que dependente de uma condição.
Liquidação: verifica o direito do fornecedor, inclusive a entrega e o valor devido.
Pagamento: é a saída do dinheiro, após a regular liquidação.
Se o ano terminar com despesa empenhada e não paga, entram os restos a pagar: processados quando já houve liquidação; não processados quando ela ainda falta.
Para não errar de novo: “liquidado” não significa “pago”. Significa que o direito do credor foi verificado.
DIREITO TRIBUTÁRIO E TECNOLOGIA
Redata vira lei, mas benefícios de PIS/Cofins e IPI têm prazo até dezembro
 Créditos da imagem: Robert Scoble/Microsoft Bing Maps | A infraestrutura por trás da inteligência artificial ganhou um regime tributário próprio. A Lei 15.504, sancionada em 15 de setembro, instituiu o Redata para projetos de instalação, modernização e ampliação de data centers no Brasil. |
O regime prevê suspensão de tributos na aquisição de equipamentos, com exigências de habilitação e contrapartidas. Entre elas estão compromissos ambientais, uso de energia renovável ou de baixa emissão e investimento em pesquisa e inovação.
O prazo exige uma leitura cuidadosa. Embora a lei estabeleça cinco anos para os benefícios, determina que os relativos a PIS/Cofins, inclusive na importação, e IPI produzam efeitos somente até 31 de dezembro de 2026, em articulação com a reforma tributária.
Para quem assessora projetos do setor, esse detalhe muda a análise do investimento. Não basta projetar a mesma economia fiscal por cinco anos: é preciso separar os tributos, o calendário das aquisições e as condições para usufruir do regime.
APRESENTADO POR CÍRCULO JURÍDICO
E se um clássico de 1857 ainda explicasse o direito público de hoje?
Em 1857, Pimenta Bueno, o Marquês de São Vicente, escreveu o primeiro tratado de direito constitucional feito no Brasil e sobre o Brasil, a obra que fundou a doutrina do direito público nacional. Distinção entre público e privado, limites do poder estatal, garantias individuais: temas que ainda hoje atravessam a Constituição de 1988.
O box deste mês traz esse clássico em edição de luxo, capa dura, com o guia Doutrina Explicada, marca-página exclusivo e acesso à comunidade. Mais de 4.000 assinantes estudam com direção.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROTEÇÃO INFANTIL
TJSC restabelece medidas protetivas e restringe videochamadas entre pai e filhos
A distância física não encerra, necessariamente, uma situação de risco. A Quinta Câmara Criminal do TJSC restabeleceu medidas protetivas em favor de crianças cujo pai é suspeito de abuso sexual, incluindo a restrição ao contato por videochamadas.
A primeira instância havia encerrado o procedimento e permitido as conversas virtuais, considerando, entre outros pontos, uma ação de guarda em tramitação no Rio de Janeiro. |  Créditos da imagem: Magnific |
O tribunal separou as duas questões: discutir guarda e convivência não substitui a avaliação da necessidade de proteção. Estudos psicológicos relacionaram o período de contato virtual a sofrimento emocional e mudanças de comportamento, sem indicação de que o risco tivesse sido superado.
Com base na Lei Henry Borel, o colegiado determinou novo estudo psicossocial onde as crianças vivem e cooperação entre os juízos envolvidos. A decisão foi unânime, em processo sigiloso.
A restrição responde às circunstâncias desse caso. Não é uma proibição geral de convivência virtual nem uma condenação criminal do pai.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Pacto antenupcial também pode falar de violência doméstica. Os autores propõem uma cláusula para explicitar a responsabilidade civil entre os parceiros e discutem o papel preventivo da redação contratual. Leia na íntegra.
📄 O Supremo diante de si mesmo. Rafael Durand analisa o custo institucional da sessão de 15 de setembro e os impasses de uma Corte chamada a examinar a conduta de seus integrantes. Leia na íntegra.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
Um escritório cresce, mas as soluções continuam guardadas na cabeça de poucas pessoas. Como manter a qualidade quando a equipe aumenta?
 | Para Eduardo Vieira, sócio-fundador do Vieira e Serra, a resposta passa por processos, gestão do conhecimento e uma atuação próxima das decisões do cliente. Na entrevista à Lawletter, ele explica como essa visão orienta a advocacia empresarial da banca. |
A tecnologia entra nessa transformação, mas o aprendizado também: um erro precisa produzir uma mudança que evite sua repetição. Crescer, nessa perspectiva, exige fazer o conhecimento circular.
Seu escritório também tem uma história para contar? Escreva para [email protected].
🧠 Na leitura, parece fácil. E no caso concreto?
Gif by QIElves on Giphy
Uma guia paga, uma testemunha indireta, um crédito fiscal. Cinco situações para testar como você aplicaria as notícias de hoje, no estilo das questões de concurso.
📩 Antes do próximo prazo
Por hoje, a leitura termina aqui. Que o resto da quinta tenha espaço para fazer bem o que importa, sem transformar tudo em urgência.