23/10/2026
sexta-feira

bom dia. as campanhas assinaram o acordo sobre sigilos, e a resposta de mendonça veio: os próprios titulares podem divulgar os dados, sem esperar autorização judicial. a sexta começa com essa decisão e o que ela muda na disputa por transparência.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou na quinta-feira (22) que Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar voluntariamente seus próprios dados bancários, fiscais e telefônicos. Segundo a decisão, relatada pela Agência Brasil, essa divulgação independe de autorização judicial, e não cabe à Justiça Eleitoral intermediar a iniciativa.

Cada titular pode divulgar os próprios dados, quando entender pertinente. A manifestação também alcança as pessoas físicas e jurídicas mencionadas pelas campanhas. Isso não representa uma ordem de quebra compulsória nem substitui a autorização individual dos envolvidos.

Mais cedo, os candidatos haviam assinado e protocolado no TSE um acordo para abertura simultânea das informações, com pedidos de requisição de registros e divulgação pública. A negociação, iniciada após o debate da Band de domingo (18), também incluiu familiares e empresas indicados pelas campanhas.

Mendonça ressaltou ainda que a divulgação espontânea não substitui investigações formais conduzidas pelos órgãos competentes, sob controle judicial. A decisão esclarece como os titulares podem tornar seus dados públicos, mas não comprova que os documentos previstos no acordo já tenham sido disponibilizados.

🗳️ Eleições 2026

📱 MP Eleitoral pede multa à Meta. O órgão pediu R$ 500 mil diários por descumprimentos de ordens sobre isonomia entre campanhas. Apontou falta de relatórios sobre anúncios e inteligência artificial, mas reconheceu medidas cumpridas. A penalidade depende de decisão judicial. Saiba mais.

📨 Mensagens oficiais mantidas. Ricardo Villas Bôas Cueva negou o pedido urgente de Flávio Bolsonaro para suspender mensagens do governo. Considerou o conteúdo informativo nessa análise inicial. A investigação prossegue, com prazo para defesa e especificação dos registros cuja preservação foi pedida. Saiba mais.

🔎 Relatórios sobre o Exército do Lula. Nunes Marques deu 24 horas para a Meta informar sobre engajamento e possível atuação coordenada no canal. Google e X também deverão prestar informações sobre hashtags. A ordem busca elementos para análise, sem concluir pela existência de irregularidade. Saiba mais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A orientação vale tanto para servidores quanto para sistemas automatizados. O uso de robôs não foi proibido. O ponto é distinguir um requerimento apto, que precisa de esclarecimentos, de outro sem elementos mínimos para demonstrar o direito.

Novas provas devem, em regra, ser apresentadas primeiro à autarquia. Há exceções, como documentos que apenas reforçam uma prova administrativa já suficiente e situações em que não era possível produzir o elemento antes.

Para a advocacia, vale conferir o que foi apresentado e se houve oportunidade de complementação. A falha do INSS pode influenciar a data dos efeitos financeiros do benefício, conforme as condições do caso. Os esclarecimentos não alteraram as teses fixadas em 2025.

DIREITO DO TRABALHO

Segundo o MPT, a empresa propunha parcelar verbas rescisórias já devidas e obter quitação ampla do contrato, com advogado do trabalhador pago pela própria empregadora. A viação sustentou que observava a CLT e que a maioria dos acordos havia sido homologada.

O colegiado também ordenou que a empresa respeite prazo e forma legais de pagamento, discrimine as parcelas negociadas e exclua a quitação geral. Para a advocacia, o caso reforça a importância de revisar a representação das partes, o objeto e o alcance da quitação antes de pedir homologação.

O julgamento, relatado por Cláudio Brandão, resolve a ação contra essa empresa. O alcance das cláusulas em outros acordos exige análise própria.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de capital social também alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária. O julgamento do Tema 1.348 terminou em 19 de outubro e foi divulgado pelo tribunal na quarta-feira (21).

A controvérsia envolve a transferência de imóveis para formar ou aumentar o capital da empresa. Para a maioria, a atividade imobiliária, por si só, não afasta a proteção constitucional nessa operação. A ressalva sobre a atividade preponderante se aplica às outras operações societárias indicadas no dispositivo.

A imunidade continua limitada ao valor do capital efetivamente integralizado. O excedente permanece sujeito ao imposto, conforme o Tema 796. A tese também ressalva situações de simulação ou fraude para obter indevidamente o benefício.

Na prática, a decisão interessa ao planejamento societário e às cobranças municipais. Contrato social, valor atribuído ao imóvel e destino da parcela transferida precisam ser examinados em conjunto. O julgamento não tornou toda compra de imóvel por uma empresa imune ao ITBI.

ARTIGOS LAWLETTER

✍️ Quer compartilhar sua análise com a comunidade? Envie seu artigo para [email protected].

LAWLETTER EM ÁUDIO

Prefere acompanhar as notícias em áudio? No podcast da Lawletter, os destaques jurídicos ganham uma conversa com contexto para levar no caminho. Siga o programa e acompanhe os episódios publicados.

Quatro perguntas para conferir o que ficou. Leia as alternativas com calma: às vezes, uma palavra muda tudo.

👉 Fazer o quiz

☀️ Boa sexta. Até amanhã!

Obrigado pela companhia. Amanhã tem edição de sábado, com os destaques da semana e uma leitura mais leve.