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🚨 ordem de prisão contra eduardo bolsonaro
e o stj permite honorários antes do crédito do cliente
Law Letter
9 de outubro de 2026
09/10/2026
sexta-feira
bom dia. o cliente trocou de advogado, mas os honorários continuaram em disputa. enquanto a cobrança principal ficou parada, o antigo escritório foi atrás do que lhe cabia. o stj respondeu: nesse caso, ele não precisava esperar o ex-cliente receber.
NA PAUTA DE HOJE…
🚨 Moraes manda expedir prisão de Eduardo Bolsonaro
💼 Escritório destituído pode receber sucumbência antes do ex-cliente
🧾 Desconto condicionado pode continuar na base de IBS e CBS
🏥 GEAP deve custear terapias e pagar dano moral e multa
🚗 Chave na ignição para abrir o portão não afasta o seguro
🎤 Lawletter Talks leva comunicação e autoridade ao encontro presencial
💡 Uma decisão do seu escritório pode ajudar outros profissionais a enxergar uma tese. Conte a história para [email protected]
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NOVO FORMATO PARA VOCÊ
🎙️ A semana em um episódio
Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.
No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.
DIREITO PENAL E PROCESSO
Moraes manda expedir prisão de Eduardo Bolsonaro para executar pena
Alexandre de Moraes determinou o início da execução da pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, de Eduardo Bolsonaro. A decisão na Ação Penal 2.782, datada de 7 de outubro e divulgada na quinta-feira (8), manda expedir o mandado à Polícia Federal e cancelar os passaportes brasileiros do ex-deputado. |  Imagem: Reuters/Jessica Koscielniak. Foto de arquivo, 14/08/2025. |
A condenação por coação no curso do processo transitou em julgado em 3 de outubro. A Primeira Turma entendeu que Eduardo articulou sanções contra autoridades brasileiras para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro. Os embargos da defesa foram rejeitados por unanimidade.
O despacho também determina providências para a perda do cargo de escrivão da PF e comunicação ao TSE sobre a suspensão dos direitos políticos. Eduardo permanece nos Estados Unidos. Até o fechamento, as fontes consultadas não informavam o cumprimento da prisão. A ordem judicial e sua execução efetiva são etapas diferentes.
📚 DicioLaw
trânsito em julgado: É o momento em que a decisão deixa de admitir recurso naquele processo. No caso de Eduardo, o trânsito ocorreu em 3 de outubro e fundamentou o início da execução definitiva.
HONORÁRIOS
Escritório destituído pode receber sucumbência antes do ex-cliente
Imagem: Superior Tribunal de Justiça (STJ), CC BY 2.0. Foto de arquivo. Fonte. Licença CC BY 2.0.
A Terceira Turma do STJ autorizou um escritório a levantar honorários sucumbenciais antes do crédito principal. O caso reúne condições importantes: o mandato havia sido revogado, a cobrança dos advogados tramitava separadamente e o ex-cliente permaneceu inerte por mais de três anos.
Na troca de patronos, foi ajustada a divisão da sucumbência. Os antigos representantes deram andamento à execução de sua parcela e conseguiram penhorar créditos da devedora. Mesmo assim, as instâncias anteriores exigiram que os valores fossem distribuídos proporcionalmente entre escritório e credora.
O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, afastou essa exigência no REsp 2.226.625. O levantamento alcança os valores já constritos; novas penhoras continuam sujeitas às regras processuais aplicáveis. A decisão, divulgada na quinta-feira (8), não cria preferência geral dos honorários sobre o principal. O histórico da cobrança foi determinante.
📌 Para o advogado: Na troca de patronos, documente a divisão da sucumbência e preserve os registros das medidas executivas. Eles ajudam a delimitar o crédito e a atuação de cada escritório.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Desconto condicionado pode continuar na base de IBS e CBS
 Imagem: Reprodução/Lawletter. | Reduzir o preço anunciado não basta para retirar um desconto da base de IBS e CBS. O enquadramento depende das condições da operação, ponto abordado por Sandro Armando em reportagem da Lawletter publicada nesta semana, a partir do encontro tributário de 6 de outubro. |
O artigo 12 da Lei Complementar 214/2025 inclui os descontos condicionais na base. Para ser incondicional, o abatimento deve constar do documento fiscal e não depender de acontecimento posterior. É diferente conceder uma redução definitiva na venda e prometer um benefício sujeito ao cumprimento futuro de uma meta.
A expressão “desconto por volume” não resolve, sozinha, essa classificação. É preciso verificar quando o benefício se torna definitivo. Para contratos e campanhas comerciais, o trabalho começa pela revisão das condições oferecidas e de seu registro fiscal, evitando que vendas e faturamento tratem a mesma operação de formas diferentes.
📌 Para você guardar: O nome comercial do desconto não decide seu tratamento tributário. Verifique se ele já é definitivo, se consta do documento fiscal e se depende de alguma condição futura.
REALIZAÇÃO LAWLETTER
Hoje é a última manhã da Revolução Tributária
A semana termina com Preço, caixa e próximos passos. Hoje, 9 de outubro, das 9h às 12h, no horário de Brasília, Paulo Duarte Filho, Sandro Armando e Henrique Armando conduzem o encontro final, online e ao vivo.
O evento já começou e a página oficial mantém inscrições por R$ 97. As gravações ficam disponíveis até hoje, 9/10, conforme as condições anunciadas. Depois, o acesso às gravações é adquirido à parte.
DIREITO DA SAÚDE
GEAP deve custear terapias e pagar dano moral e multa por descumprimento
A Justiça do Amazonas determinou que a GEAP custeie o tratamento de uma criança com atraso no desenvolvimento e risco moderado de autismo. |  Imagem: Divulgação |
Segundo reportagem exclusiva da Lawletter, a sentença fixou R$ 10 mil por dano moral e R$ 30 mil de multa pelo descumprimento da liminar. São obrigações distintas.
A operadora havia autorizado atendimentos convencionais, mas recusado os métodos prescritos. A decisão de 3 de outubro, da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, exige profissionais habilitados. Se não houver disponibilidade na rede, prevê custeio particular ou reembolso integral, com documentação das despesas.
Por ser autogestão, a GEAP não foi submetida ao CDC no caso. A sentença se apoiou em outras normas de proteção contratual e da criança. A multa decorreu da interrupção das terapias mesmo após a ordem judicial. Cabe recurso. O advogado Raphael Barreto atuou em favor da criança.
DIREITO CIVIL E SEGUROS
Chave na ignição para abrir o portão não afasta cobertura do seguro
A Terceira Turma do STJ determinou a indenização de uma segurada cujo carro foi furtado enquanto ela abria o portão de casa. A parada foi breve e tinha o objetivo de guardar o veículo. Para o colegiado, as circunstâncias não demonstraram agravamento intencional do risco. |  Imagem: Bilanol / Adobe Stock |
O TJSP havia mantido a negativa por considerar que a motorista contribuíra para o furto. O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, distinguiu o episódio de situações em que o automóvel é deixado aberto na rua sem justificativa.
No REsp 2.215.311, a cobertura deverá seguir a apólice, com juros e correção. O pedido de dano moral foi rejeitado por falta de prova de lesão extrapatrimonial grave. A conclusão depende das circunstâncias do sinistro: não significa que todo furto com chave na ignição esteja automaticamente coberto.
🗳️ Eleições 2026
A quinta-feira (8) trouxe decisões sobre votos e publicações de campanha, além do adiamento de um julgamento de registro. Nesta sexta, começa a propaganda gratuita do segundo turno presidencial.
Rio terá retotalização no sábado: O TSE anulou, por 5 votos a 2, os votos de Anthony Garotinho e determinou a retotalização da disputa pelo governo do Rio. Segundo o InfoMoney, o procedimento está marcado para sábado (10), às 15h. A mudança pode confirmar Douglas Ruas no primeiro turno; o resultado oficial depende da nova contagem.
TSE manda remover três posts de Flávio: O tribunal determinou a retirada de três publicações de Flávio Bolsonaro no X em 24 horas. Uma simulava Lula com IA sem identificar a manipulação; duas o associavam a organizações criminosas sem suporte factual mínimo. A decisão também proíbe republicar os conteúdos analisados.
Julgamento de Dallagnol foi adiado: O TSE adiou o julgamento sobre o registro de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná, previsto para quinta-feira (8). Não havia nova data anunciada no fechamento. A validade da candidatura continua em discussão; o adiamento não representa uma decisão de mérito.
Horário eleitoral começa hoje: Começa nesta sexta (9) a propaganda gratuita do segundo turno presidencial, que segue até 23 de outubro. As duas candidaturas terão tempos iguais: cinco minutos por bloco e 12 minutos e 30 segundos diários em inserções. É o calendário já anunciado pelo TSE.
ESPECIAL · REALIZAÇÃO LAWLETTER
Lawletter Talks reúne profissionais para discutir comunicação no Direito
Explicar um caso ao cliente, sustentar um argumento e apresentar uma ideia a uma banca exigem mais que domínio técnico. Essa passagem entre conhecimento e comunicação orienta o Lawletter Talks, encontro presencial da Lawletter em São Paulo. |  |
O encontro será na próxima quinta-feira, 15 de outubro, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, em São Paulo. Participam Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino e Lígia Bernardes, com experiências em comunicação sob pressão, conteúdo, relações profissionais e posicionamento.
A programação inclui painéis, aulas, perguntas da plateia e momentos de troca entre participantes. O evento é presencial e não terá transmissão nem gravação. O ingresso anunciado custa R$ 197 e inclui coffee breaks, happy hour e certificado; o almoço é à parte. Consulte a programação e faça sua inscrição na página oficial.
🧠 E se essa dúvida chegasse ao seu escritório?
O quiz desta sexta traz cinco casos inspirados na edição, com alternativas que exigem atenção aos detalhes. Depois, confira a explicação de cada resposta.
📩 por hoje, é isso
sextou! amanhã tem mais lawletter. pode vir de chinelo. ☀️