NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DO TRABALHO

O MTE disponibilizou um canal específico e usará a Carteira de Trabalho Digital para orientar os trabalhadores. A fiscalização poderá identificar irregularidades e lavrar autos de infração. Também foram anunciadas notificações a plataformas, como Google e Meta, para retirar conteúdos que promovam perseguição ou discriminação política.

O ministro Luiz Marinho anunciou ainda uma lista de empregadores envolvidos nesses casos e medidas relacionadas à suspensão de crédito, conforme os instrumentos legais aplicáveis. O anúncio não significa que a lista já esteja publicada ou que créditos tenham sido suspensos. A nota não detalha os critérios para inclusão na lista nem para suspensão de crédito.

Para quem atende trabalhadores ou empresas, o ponto central é a proibição de discriminar na contratação ou na manutenção do emprego. O MTE orienta reunir datas, mensagens e outros registros que ajudem a esclarecer os fatos. Denúncia é ponto de partida para investigação, não prova automática de culpa.

PROCESSO CIVIL

Na sessão de terça-feira (27), o plenário acompanhou por unanimidade a relatora Noemia Porto. Para a conselheira, o Judiciário deve avaliar os meios de identificação e validação disponíveis. A ausência de um certificado específico, isoladamente, não sustenta uma rejeição genérica da procuração nem justifica uma barreira tecnológica sem fundamento suficiente.

Os magistrados continuam autorizados a determinar verificações adicionais. O reconhecimento da assinatura gov.br preserva o exame da autenticidade do documento e da regularidade da representação em cada processo. O conselho também admitiu procurações manuscritas digitalizadas, sem exigir reconhecimento de firma ou assinatura qualificada de forma automática.

O CNJ ainda atualizará a resolução que instituiu o PJe para incorporar esses parâmetros. Para os escritórios, cabe organizar a coleta de assinaturas e a documentação de validação, observando as exigências do processo.

REFORMA TRIBUTÁRIA

O painel oficial do tribunal também apresenta um redutor de 44,16% para compras públicas. O cálculo busca preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos e considera tratamentos reduzidos, regimes específicos, créditos e devolução de tributos. O objetivo é manter a equivalência da receita no conjunto da economia.

Para empresas e advogados, o cuidado está em separar a referência da cobrança em cada operação. Os 11,3% correspondem à parcela federal do novo sistema; o IBS, de estados e municípios, tem regras próprias. Benefícios e regimes diferenciados continuam relevantes para projetar custos, contratos e aproveitamento de créditos.

A CBS entra na etapa efetiva de substituição de PIS/Cofins em 2027. Antes de aplicar a referência ao planejamento de um cliente, será preciso acompanhar a resolução do Senado e conferir as regras de transição e o enquadramento das operações.

🦁 A conversa tributária continua ao vivo

Quer se aprofundar? Hoje, às 7h30, tem Bom Dia, Leão no YouTube da Lawletter. Sandro Armando e Henrique Armando recebem Thales Dias para discutir os rumos da Reforma Tributária após a reeleição de Lula.

▶️ Acompanhe ao vivo

DIGITAL E CONSUMIDOR

A implantação terá etapas. Para novas linhas pré-pagas, o prazo vai até 30 de setembro de 2027. Nas novas ativações pós-pagas, portabilidade, troca de chip e alterações cadastrais ou contratuais solicitadas pelo consumidor, as empresas terão até 31 de dezembro de 2027 para adotar o procedimento.

Quem já tem uma linha e ainda não passou pela validação deverá ser recadastrado até 31 de dezembro de 2028. A partir de janeiro de 2029, as linhas irregulares poderão sofrer suspensão e, depois, cancelamento. As operadoras precisarão respeitar as notificações e os prazos previstos na norma.

A validação deverá funcionar em lojas, sites e aplicativos oficiais das prestadoras. A Anatel prevê alternativas quando a biometria não for possível e medidas de proteção de dados conforme a LGPD. O cronograma não prevê bloqueio geral de linhas em 2026.

CONSUMIDOR E SAÚDE

Uma idosa ficou cerca de oito meses sem cobertura após o cancelamento unilateral e irregular de seu plano de saúde. A Terceira Turma do STJ restabeleceu indenização de R$ 5 mil, mesmo sem prova de que a operadora tivesse negado uma consulta ou um tratamento específico.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia afastado a reparação por entender que a beneficiária não demonstrara prejuízo efetivo. No STJ, a relatora Nancy Andrighi considerou suficiente a hipervulnerabilidade da pessoa idosa, que depende mais da assistência médica e enfrenta maior risco de adoecimento.

Segundo a ministra, a exclusão irregular do plano provoca abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Uma negativa de atendimento poderia intensificar o dano e influenciar o valor da reparação, mas a ausência dessa prova não impedia o reconhecimento do prejuízo moral.

O caso, divulgado nesta quarta-feira (28), tramita no REsp 2.258.447. A turma julgou um recurso individual. Em recusas indevidas de cobertura, a jurisprudência exige prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento. Aqui, a condição da idosa e a exclusão irregular sustentaram o reconhecimento do dano.

ARTIGOS LAWLETTER

✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

⛽️ Confaz aprova novos valores de ICMS. O Confaz aprovou valores de ICMS: R$ 1,64/litro para gasolina, R$ 1,30/litro para diesel e R$ 1,54/kg para GLP. Os convênios preveem efeitos em fevereiro de 2027, com vigência condicionada à ratificação nacional. O preço final também depende de outros custos.
🔗 Leia completo.

⏰ TST decide sobre divisor e protesto em ata. Nos Temas 316 e 317, o TST validou o divisor 220 previsto em norma coletiva para jornadas de 40 horas semanais e dispensou renovar, nas razões finais, o protesto registrado em ata contra indeferimento de prova. A parte preserva a possibilidade de alegar cerceamento de defesa.
🔗 Leia completo.

🎣 PF investiga fraudes no seguro-defeso. A PF deflagrou a Operação Indefeso para apurar fraudes no seguro-defeso no Maranhão. Os agentes cumpriram 35 buscas em 16 municípios, e a Justiça determinou bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões. A investigação envolve concessões suspeitas do benefício, documentos fraudulentos e possível participação de servidores.
🔗 Leia completo.

 INSS desmente boato sobre biometria. O INSS desmentiu o boato de que beneficiários sem documento com biometria terão os pagamentos bloqueados em 20 de novembro. A exigência vale para novos pedidos desde 21 de novembro de 2025, com exceções. Cadastro biométrico e prova de vida são procedimentos diferentes.
🔗 Leia completo.

A Black Friday Vitalícia será a última vez em que o advogado e ex-juiz de direito Jaylton Lopes Jr. oferece acesso vitalício a todos os seus cursos em uma única assinatura.

Ela inclui os oito cursos atuais, de sucessões a processo civil, e os que ainda serão lançados, como o da Reforma do Código Civil. Depois desta edição, não haverá outra forma de ter acesso vitalício a todos eles: os cursos continuam à venda, mas apenas separadamente.

A condição especial será apresentada em uma live gratuita no YouTube, dia 4 de novembro, às 19h.

Clique e faça sua inscrição gratuita

Por hoje, é isso. Amanhã tem mais Lawletter para acompanhar o que muda no Direito. Se esta edição ajudou você, encaminhe para alguém que também precisa dessas informações no trabalho.