⚖️ o tse barrou a candidatura

30/10/2026
sexta-feira

bom dia. amanhã é dia das bruxas, mas quem vive do direito já chega com algum preparo. conhece processo que ressuscita, cláusula escondida e cliente que aparece na sexta-feira com “uma dúvida rapidinha”. hoje, porém, ainda tem notícia para separar do boato, decisão provisória para ler com cuidado e promessa de dinheiro que merece desconfiança. o café pode vir forte. o susto, se possível, fica para amanhã.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

TSE barra candidatura por agressão contra mulher

A condenação, confirmada por um colegiado do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi de quatro anos e dois meses de reclusão. O crime analisado foi o de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal.

O relator, Dias Toffoli, entendeu que essa modalidade se enquadra na hipótese da Lei de Inelegibilidades relativa aos crimes contra a vida. Para ele, a interpretação considera a natureza da violência e sua relação com a proteção jurídica contra o feminicídio, sem criar uma nova causa de inelegibilidade.

O recurso do candidato foi negado. Segundo o Ministério Público Eleitoral, a interpretação acolhida é específica para a violência motivada pela condição do sexo feminino. Não se estende automaticamente a toda lesão corporal em contexto doméstico.

Os ministros também aprovaram o encaminhamento de uma proposta ao Congresso para incluir expressamente crimes de violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Esse pedido de mudança legislativa é uma etapa distinta da decisão aplicada ao caso.

Foi de Ricardo Villas Bôas Cueva a sugestão de levar ao Congresso a atualização da Lei de Inelegibilidades mencionada acima. Antes dos julgamentos eleitorais, ele passou pela defesa da concorrência: foi conselheiro do Cade e chegou ao STJ em 2011, em uma das vagas destinadas à advocacia. Sua trajetória também cruza a inteligência artificial. Em 2022, presidiu a comissão de juristas que auxiliou o Senado na elaboração de uma proposta de regulação da tecnologia. Em dezembro de 2025, tomou posse como ministro efetivo do TSE.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Presidente do TCE-MT é preso em operação sobre contratos e pagamentos

Segundo a PF, a operação envolveu seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão, autorizados pelo STJ, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Também foram determinadas medidas de afastamento de sigilo e sequestro de bens.

Os investigadores apuram se a suspensão de contratos serviu para pressionar fornecedores e favorecer a liberação de recursos. A análise inclui pagamentos divergentes, movimentações financeiras atípicas e saques em espécie.

À Folha, a defesa afirmou que ainda não conhecia os fundamentos da prisão e que Sérgio Ricardo permaneceria em silêncio até acessar o inquérito. As medidas são cautelares, tomadas durante a investigação, que ainda busca definir a responsabilidade dos envolvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CNJ vai acompanhar 2,6 milhões de ordens de bloqueio pendentes

Os tribunais receberam planilhas com bloqueios sem desdobramento há mais de cinco dias úteis. O primeiro ciclo de acompanhamento começou em outubro e deve terminar na primeira quinzena de dezembro, permitindo identificar e cobrar a regularização das pendências.

A iniciativa busca dar cumprimento a regras existentes. Segundo o regulamento citado pelo CNJ, o magistrado deve determinar a transferência para a conta judicial em até cinco dias úteis da resposta do bloqueio ou, quando aplicável, da liquidação dos ativos.

Para a advocacia, o ponto é acompanhar o destino dos valores e a providência pendente no processo. A fiscalização alcança uma demora que pode prejudicar tanto quem espera receber quanto quem segue com patrimônio indisponível. O anúncio não determina desbloqueio automático.

DIREITO AMBIENTAL

Brumadinho: STJ suspende saques de novo auxílio, mas mantém depósitos

A Vale continuará obrigada a depositar os valores do novo auxílio emergencial discutido para atingidos pelo desastre de Brumadinho. Os beneficiários, porém, não poderão sacar esse dinheiro por enquanto. A suspensão foi determinada pela ministra Isabel Gallotti e divulgada pelo STJ na quinta-feira (29).

A medida é provisória e vale até o julgamento do recurso da mineradora. O TJMG havia mantido o pagamento com base na Lei 14.755/2023, que protege populações atingidas por barragens, e na persistência dos danos às comunidades.

A Vale sustenta que o acordo de reparação de 2021 já abrangia essas obrigações e que novos pagamentos violariam a coisa julgada. Para o tribunal estadual, a legislação posterior fundamentaria uma obrigação diferente da prevista naquele acordo.

Gallotti considerou necessário examinar a controvérsia com mais profundidade antes da retirada dos valores. A liminar preserva os depósitos e interrompe a liberação desse novo auxílio. O STJ ainda decidirá o recurso; a notícia não anuncia a extinção de todos os programas de reparação aos atingidos.

DIREITO EMPRESARIAL

Pix MEI de até R$ 5 mil ainda não tem cadastro nem pagamento

A proposta prevê apoio produtivo não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário, com execução planejada a partir de 2027. O dinheiro seria destinado ao desenvolvimento do negócio, e os critérios de acesso ainda dependem de definição. Ter CNPJ de MEI não garante recebimento automático.

Na cobertura da Fenalaw, Ralf Nobrega falou à Lawletter sobre a desinformação em torno da iniciativa. O advogado criticou o cálculo que divide um orçamento estimado pelo total de microempreendedores para anunciar um suposto valor individual de R$ 300.

Para quem orienta pequenos negócios, a informação útil agora é distinguir o anúncio do programa das regras de seleção que ainda serão publicadas. O ministério recomenda conferir seus canais oficiais e não entregar dados pessoais ou bancários em páginas suspeitas.

ARTIGOS LAWLETTER

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🧾 Cooperativas: prorrogação ainda depende de norma. Receita e CGIBS discutem levar a opção pelo regime específico de CBS e IBS para 30/11. A mudança ainda depende de formalização. A orientação vigente prevê 31/10 e exige registro da opção e envio da lista de associados.
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👨‍👩‍👧 Irmã também pode sofrer dano moral reflexo. Em caso divulgado nesta semana, o TST preservou R$ 15 mil à irmã de eletricista morto no trabalho. Aplicou o Tema 181, cuja presunção de dano admite prova contrária. O julgamento é de setembro; o valor foi definido para esse processo.
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🗓️ Atenção ao calendário do STF. O STF não terá expediente nesta sexta (30) nem na segunda (2). Prazos processuais que comecem ou terminem nessas datas passam para terça (3). A informação se refere ao Supremo; confira o calendário próprio dos demais tribunais.
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🪄 Vai de memória ou de magia?

Hermione já levantou a mão. E você? Quatro questões sobre a edição de hoje, com resposta comentada para conferir o que ficou da leitura.

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☀️ Boa sexta. O susto fica para amanhã.

Se algum colega também se assusta com “uma dúvida rapidinha”, encaminhe a edição. Amanhã, às 6h, a gente volta. Até lá, com ou sem fantasia.