⚖️ o stf validou o fim do duplo teto

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

⚖️ Uma condenação pesou no registro eleitoral. O TSE manteve o indeferimento da candidatura de Dr. João Neto, condenado por lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O tribunal também aprovou o envio de proposta ao Congresso para incluir expressamente crimes de violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Entenda a decisão.

🤖 A supervisão humana entrou no centro da discussão sobre IA. Em entrevista à Lawletter, Leonardo Sica explicou os questionamentos da OAB-SP à Enter e defendeu meios de verificar a revisão das peças. A empresa sustenta que advogados revisam e decidem. A liminar concedida preserva documentos para apuração do caso. Leia a entrevista.

🧾 A virada do mês exige atenção à nota fiscal. A Receita informa que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, quando prestam serviços sujeitos à NFS-e, devem utilizar o emissor nacional a partir de amanhã, 1º de novembro. As regras de CBS e IBS para o regime têm outro marco: janeiro de 2027. Confira a orientação.

STF valida fim do duplo teto para servidores com doenças incapacitantes

A proteção especial de servidores aposentados com doenças incapacitantes esteve no centro de um julgamento concluído pelo Supremo. O STF decidiu, em 29 de outubro, a ADI 6336 e considerou válida, por maioria, a revogação, na Reforma da Previdência de 2019, da regra conhecida como duplo teto.

Pela regra anterior, esses servidores contribuíam para o Regime Próprio de Previdência Social apenas sobre a parcela que ultrapassasse dois tetos do Regime Geral. A Emenda Constitucional 103/2019 limitou a faixa de isenção a um teto do RGPS, ampliando a parte dos proventos sujeita à contribuição.

Prevaleceu o voto de Luís Roberto Barroso, apresentado antes de sua aposentadoria. Para ele, a mudança preserva os princípios da igualdade e da dignidade humana. O ministro considerou que a proteção anterior ultrapassava o necessário para assegurar uma existência digna.

Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux ficaram vencidos. A divergência destacou a função da regra anterior na proteção de pessoas com deficiência e contestou sua supressão por razões financeiras.

A decisão resolve a contestação constitucional à mudança de 2019. O alcance concreto da cobrança deve ser examinado conforme o regime previdenciário aplicável ao servidor.

Por que os grandes juristas sempre voltam aos clássicos?

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Expor a intimidade no processo também pode gerar multa

O tribunal manteve multa por litigância de má-fé a um credor que o apresentou em uma recuperação judicial.

O recorrente afirmava que as mensagens e imagens demonstrariam uma dação em pagamento, negócio em que se entrega um bem para quitar uma obrigação. O colegiado concluiu, porém, que aquele conteúdo não comprovava o acordo nem a autorização para retirar os equipamentos.

No acórdão divulgado nesta sexta-feira (30), o relator, desembargador Marcelo Rodrigues, ponderou o direito à prova e a proteção da intimidade. Ressaltou que a instrução deve se concentrar no necessário à controvérsia, especialmente quando existem meios menos invasivos para demonstrar os fatos.

A decisão unânime manteve a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, superior a R$ 33 milhões, e determinou a retirada das conversas e fotografias. A análise também considerou a perspectiva de gênero e os efeitos da exposição sobre a mulher.

O caso chama atenção para uma escolha que antecede o protocolo: avaliar o que cada documento efetivamente demonstra e a extensão da exposição que provoca.

Caseiro explorado por 28 anos terá pensão e proteção de seus dados

Segundo a investigação do Ministério Público do Trabalho, ele recebia cerca de R$ 200 por semana, não tirava férias e vivia em condições precárias. Sua carteira de trabalho ficava com uma integrante da família. A fiscalização começou após denúncia anônima recebida em agosto.

A apuração encontrou também o nome do trabalhador em cinco empresas que ele desconhecia. Em algumas, aparecia como sócio e administrador. Foram identificadas seis execuções judiciais relacionadas ao seu nome, incluindo três de natureza fiscal.

Em decisão de 15 de outubro, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a pensão, o bloqueio de até R$ 324,2 mil e a proibição de uso dos dados pessoais do caseiro em atos jurídicos. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 50 mil por ocorrência.

O MPT ainda pede R$ 2 milhões em indenizações, além do pagamento dos direitos trabalhistas não quitados. Também requer afastamento da família com acompanhamento da assistência social, diante da dependência material identificada no caso.

Quem cuida do escritório precisa cuidar da equipe

Em entrevista à Lawletter durante a Fenalaw 2026, Veiga afirmou que conceitos empresariais podem ser incorporados à advocacia, desde que se considere a complexidade da gestão de pessoas. Cuidar da equipe influencia tanto a permanência dos profissionais quanto a capacidade de atender determinados clientes.

Em outra entrevista, Amir Bocayuva Cunha, managing partner do BMA, contou como organiza a própria rotina. Seus dois antecessores, segundo ele, dedicavam-se integralmente à administração. Cunha escolheu manter a atuação como advogado e dividir responsabilidades de gestão com outros sócios.

Essa estrutura de apoio busca permitir que o atendimento aos clientes conviva com as decisões cotidianas do escritório. A distribuição das tarefas aparece, em seu relato, como parte da organização necessária para exercer as duas funções.

Cunha também avalia que a inteligência artificial afetará tarefas repetitivas e padronizadas. Para escritórios pequenos e médios, defende concentrar esforços em trabalhos que agreguem mais valor aos clientes. As entrevistas completas foram publicadas no portal nesta sexta-feira (30).

Seu perfil pode influenciar o preço e a remuneração

A agência solicitou informações a nove empresas: Delta, United, JetBlue, Lyft, Uber, DoorDash, Instacart, Target e Walmart. As ordens buscam esclarecer quais dados, ferramentas e procedimentos participam dessas decisões.

Do lado do consumidor, o interesse recai sobre fatores como hábitos de navegação e participação em programas de fidelidade. Entre trabalhadores de aplicativos, a FTC quer conhecer a eventual influência do uso do telefone e do histórico de aceitação de ofertas sobre os pagamentos propostos.

As empresas terão 45 dias a partir do recebimento das ordens para responder. A coleta foi determinada com base na seção 6(b) da lei que rege a FTC, utilizada para estudos amplos sobre práticas de mercado.

O anúncio abre uma etapa de levantamento de informações. Ainda será preciso estabelecer quais práticas são utilizadas e como funcionam. A questão que orienta o estudo é a transparência sobre o papel dos dados na formação dos valores.

Por aqui, a LGPD prevê transparência e proíbe o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. O artigo 20 assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses. Também prevê informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial. Esse é um ponto de partida brasileiro para discutir preços e remunerações definidos com dados pessoais.