O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ Deolane Bezerra é presa em operação contra lavagem de dinheiro do PCC

➡️ PF rejeita delação de Vorcaro, mas PGR mantém negociações em aberto

➡️ STJ notifica OAB após identificar habeas corpus com precedentes falsos gerados por IA

➡️ STF invalida normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos

➡️ TRT-12 condena rede de supermercados por racismo estrutural ao barrar promoção de supervisor negro

Duas leis ampliam proteção à mulher na Lei Maria da Penha, sancionadas no mesmo dia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 20 de maio, com publicação no Diário Oficial da União em 21 de maio, duas leis que alteram a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e ampliam mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

A Lei 15.411/2026 altera o art. 12-C da Lei Maria da Penha para ampliar as hipóteses que autorizam o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A redação anterior previa apenas risco à vida e à integridade física; o novo texto incorpora risco atual ou iminente à integridade sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. A medida pode ser determinada por juiz, delegado de polícia ou policial, conforme o caso.

A Lei 15.412/2026 transforma as medidas protetivas de natureza cível em título executivo judicial automático. Na prática, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma pela vítima. O projeto original (PL 5.609/2019) era do ex-senador Fernando Bezerra Coelho e foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ do Senado em maio de 2023.

A combinação dos dois textos legais redesenha o regime de proteção: o art. 12-C ganha alcance (afastamento por risco moral e patrimonial, antes não previstos expressamente) e o regime cível ganha velocidade (sem necessidade de nova ação). Ambas as leis entram em vigor na data da publicação. Em 2024, mais de 500 mil medidas protetivas foram concedidas em todo o Brasil, segundo dados do JOTA, em um cenário de crescimento das denúncias e da pressão sobre o sistema.

STF valida lei da Ferrogrão e mantém redução do Parque Nacional do Jamanxim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por 9 votos a 2, na sessão de 21 de maio de 2026, a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia planejada para ligar Sinop (MT) ao Porto de Miritituba (PA). A decisão foi proferida no julgamento da ADI 6553, ajuizada pelo PSOL, que questionava a redução de 862 hectares do parque por norma originada em medida provisória.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (aposentado, com voto antecedente), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, parcialmente, e Edson Fachin, que entendeu insuficiente a conversão da medida provisória em lei para autorizar a redução de unidade de conservação. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento.

A Corte facultou ao Poder Executivo recompor, por decreto, a área do parque reduzida pela lei, em extensão entre o mínimo equivalente à área desafetada e o máximo previsto originalmente na medida provisória. A implementação da ferrovia segue condicionada a estudos de impacto e licenciamento ambiental. O ministro dos Transportes anunciou que a Ferrogrão deverá ser leiloada no segundo semestre de 2026. O empreendimento estava paralisado desde 2021 por decisão do próprio relator.

🔍 As principais análises do dia:

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Novo Sisbajud reduz prazo de bloqueio para duas horas em piloto com cinco bancos

O Conselho Nacional de Justiça colocou em operação, em maio de 2026, a fase piloto do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, com cinco instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos.

A mudança operacional principal é a redução drástica do prazo de cumprimento de ordens judiciais de bloqueio, que passa a ser feito no mesmo dia útil, com tempo médio de duas horas após a decisão. As ordens são enviadas duas vezes ao dia, às 13h e às 20h. A novidade vem da Portaria CNJ 3/2024, que também amplia o prazo de validade do bloqueio para até um ano (antes, a tentativa era única) e expande o monitoramento para corretoras, fundos de renda fixa e carteiras digitais. O cronograma de implementação prevê 18 meses de transição controlada antes da extensão a todas as instituições do sistema financeiro nacional.

Para o devedor, a celeridade reduz drasticamente a janela de defesa. A intimação ocorre via oficial de Justiça após o bloqueio, com prazo de cinco dias para ação revisional. Permanecem impenhoráveis salários, aposentadorias, pensões e poupanças de até 40 salários mínimos, conforme limites legais. O CNJ passará a acompanhar indicadores de desempenho das instituições financeiras participantes, com finalidade técnica e sem caráter sancionatório nesta fase.

Comissão do Senado pode adiar votação da reforma do Código Civil para o fim do ano

A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil deve novamente ampliar os prazos para conclusão do relatório final do PL 4/2025, com tendência de adiamento da votação para o fim do ano de 2026. A informação foi publicada pelo JOTA em 21 de maio, dia em que a Lawletter cobriu o evento "Bastidores da Reforma do Código Civil", organizado pela comissão.

O cronograma original previa entrega do relatório final em 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana de julho. A prorrogação anterior, autorizada pelo Plenário do Senado por meio do Requerimento 725/2025, já havia ampliado o prazo de funcionamento de 2 para 8 meses. Agora, com o volume de temas em discussão (contratos, crédito rural, bens digitais, condomínio, sucessões, responsabilidade civil, direito de família), a comissão considera nova extensão.

O texto reformula mais de 900 artigos e adiciona cerca de 300 dispositivos. A relatoria-geral é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Relatórios parciais ficaram sob responsabilidade da senadora Soraya Thronicke (Sucessões), do senador Carlos Portinho (Responsabilidade Civil) e do senador Efraim Filho (Obrigações e Contratos). O presidente da comissão é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta original. Após aprovação no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

EUA: Trump consegue imunidade fiscal "para sempre" em acordo bilionário

O acordo prevê duas cedências polêmicas: a criação de um fundo de US$ 1,8 bilhão para indenizar aliados de Trump alegadamente alvos de perseguição política, e uma cláusula que torna o IRS "permanentemente impedido" de prosseguir com auditorias e investigações fiscais contra Trump, seus dois filhos mais velhos, a Trump Organization e empresas afiliadas.

Críticos alertam que a cláusula mina o princípio de igualdade perante a lei. Danny Werfel, ex-comissário do IRS na administração Biden, afirmou desconhecer precedente em que a autoridade fiscal americana tenha abdicado, antecipadamente e de forma permanente, da análise de declarações de imposto.

França: Airbus e Air France condenadas pela tragédia do voo Rio-Paris, 17 anos depois

A decisão reverte a absolvição proferida em primeira instância em 2023, que reconhecera "imprudências" mas considerara insuficiente o nexo causal. As investigações apontaram que os sensores Pitot do Airbus A330 congelaram durante a travessia, gerando perda das referências de velocidade e erros da tripulação. As empresas anunciaram recurso ao Tribunal de Cassação.