12/06/2026
sexta-feira

bom dia. hoje é Dia dos Namorados, e poucas relações exigem tanto quanto as que a gente escolhe manter: pedem presença, revisão e um cuidado que nenhum prazo cobra. resolva o que a manhã pede e guarde a noite para quem importa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO DIGITAL

STF forma maioria para que plataformas se adequem em 60 dias

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira, para fixar o prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as novas obrigações decorrentes da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O prazo corre da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, e a consolidação da tese completa ficou para a sessão de 17 de junho.

A regra central já definida no julgamento de mérito é que as plataformas passam a responder por conteúdo criminoso assim que notificadas pelo ofendido, sem necessidade de ordem judicial prévia. Antes, a responsabilização só vinha após o descumprimento de uma ordem da Justiça. No prazo fixado, as empresas devem estruturar o dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, criar mecanismos de autorregulação e abrir canais para pedidos de retirada.

Pontos ainda em aberto serão fechados na próxima sessão, como a modulação dos efeitos e o conceito de provedor neutro, que distingue plataformas conforme o grau de interferência sobre o conteúdo. O relator é o ministro Dias Toffoli.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Faltam 7 dias para a maior conversa sobre Reforma Tributária do ano

A Reforma Tributária já está mudando o cenário jurídico brasileiro — e entender seus impactos deixou de ser um diferencial para se tornar uma necessidade.

No dia 19 de junho, você terá acesso a 6 horas de conteúdo ao vivo com especialistas que vão analisar os principais desafios, oportunidades e mudanças que devem impactar empresas, advogados e contribuintes nos próximos anos.

Será uma oportunidade para compreender, de forma prática e estratégica, os efeitos da maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas.

Quem se prepara agora sai na frente.

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DIREITO CIVIL / DIREITO EMPRESARIAL

STJ exige prova de abuso para desconsiderar a personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento de recursos repetitivos, que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação efetiva do abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não bastam, para isso, a simples inexistência de bens penhoráveis nem o encerramento irregular das atividades da empresa (Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811).

O entendimento, agora incluído na base de repetitivos do tribunal, reforça a leitura restritiva do artigo 50 do Código Civil, na linha adotada pela reforma promovida pela Lei da Liberdade Econômica. A personalidade jurídica e a autonomia patrimonial da sociedade são a regra, e a sua superação, para atingir o patrimônio dos sócios, é exceção que depende de prova concreta da fraude ou do uso abusivo da empresa.

Na prática, o credor que pretende alcançar os bens dos sócios precisa demonstrar o desvio ou a confusão patrimonial, e não apenas alegar que a empresa não tem com que pagar.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO AMBIENTAL

STF valida leis de Rondônia que restringem a pesca no Rio Guaporé

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional na bacia do Rio Guaporé e em seus lagos e afluentes. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4085, relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual encerrada em 9 de junho.

A Presidência da República sustentava que o estado havia invadido a competência da União para editar normas gerais sobre pesca e imposto restrições desproporcionais à atividade profissional. O relator rejeitou os argumentos: os estados podem adotar medidas mais protetivas ao meio ambiente para atender a peculiaridades locais, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição.

Para o ministro, as leis rondonienses foram editadas para conter práticas de pesca nocivas ao ecossistema e não contrariam a norma federal, que admite a proibição da atividade para proteger espécies e áreas ameaçadas. A restrição, acrescentou, não impede de forma absoluta o exercício da pesca, apenas o condiciona à proteção ambiental, sem violar a liberdade profissional.

APRESENTADO POR JURIDIQ

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita regulamenta corte de 10% em benefícios fiscais e atinge o Funrural

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.321/2026, que regulamenta a redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais federais, prevista na Lei Complementar 224/2025. A norma projeta efeitos sobre o regime de tributação do Funrural, tema de grande sensibilidade para produtores rurais, cooperativas e agroindústrias.

A leitura adotada pela Receita pode representar aumento da carga tributária sobre a cadeia produtiva rural. O ponto controverso é se a Lei Complementar de fato autorizou a redução dos benefícios ligados ao Funrural ou se a Instrução Normativa foi além dos limites da regulamentação administrativa, o que abre discussão sobre legalidade, segurança jurídica e respeito à capacidade contributiva.

Por atingir diretamente o agronegócio, a medida tende a gerar contencioso, com contribuintes questionando a extensão dada pela Receita ao corte de benefícios e o seu enquadramento na autorização legal.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Para o STJ, celular não é bem essencial e não dá direito a troca imediata

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada. Com isso, o consumidor que compra um celular com defeito deve, em regra, aguardar o prazo de até 30 dias para que o fornecedor tente sanar o vício, antes de exigir a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço (Recurso Especial 2.226.610).

O caso nasceu de ação civil pública da Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra operadoras, sustentando que o celular seria bem essencial e permitiria acionar de imediato as alternativas do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sem esperar os 30 dias. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, vencida a relatora, ministra Nancy Andrighi, que reconhecia a essencialidade do aparelho na vida atual.

Para a maioria, a essencialidade não pode ser presumida em bloco, deve ser avaliada caso a caso, sob pena de o mesmo raciocínio se estender a inúmeros outros produtos e onerar o próprio consumidor com a alta de preços.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚖️ STJ começa a julgar a cobrança de dívida prescrita e suspende. A Segunda Seção iniciou o repetitivo (Tema 1.264) sobre cobrar dívida prescrita fora da Justiça, como no Serasa Limpa Nome. O relator, ministro João Otávio de Noronha, pediu vista, e o julgamento ficou suspenso. Leia completo 

📱 Mãe é condenada por ofensa publicada pela filha menor em rede social. O Juizado de Joinville fixou indenização de R$ 8 mil, por entender que os pais respondem pelos atos do filho menor, e que xingamentos a uma professora extrapolaram a liberdade de expressão. Leia completo 

🏍️ Indústrias questionam no STF o adicional de periculosidade para motociclistas.  A Abir ajuizou ADPF contra a tese do TST que garante o adicional a quem usa moto no trabalho, alegando insegurança jurídica e risco de cobrança retroativa. Leia completo

❤️ sexta e dia dos namorados combinam

E sabe o que mais também combina? Você e o nosso quiz!

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📩 Que a sua sexta-feira renda.

A gente volta amanhã, 7h, com a edição de sábado ✅