15/09/2026
terça-feira

bom dia. hoje o país inteiro vai olhar para uma sala em brasília às 10h, e a gente entende a curiosidade. tem clima de jogo decisivo: transmissão ao vivo, escalação anunciada na véspera, gente que nunca abriu um código de processo penal querendo saber o que é relatório e o que é voto. e isso é bom. quando o direito vira assunto de mesa de bar, é sinal de que a sociedade quer entender as regras do jogo, não só o placar. você já tem a vantagem de conhecer as regras. hoje é dia de assistir com atenção e explicar para quem está do lado.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Às 10h, o STF decide se investiga Moraes: o rito, quem fala e o que mudou na véspera

A sessão extraordinária que analisa o relatório da Polícia Federal sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master começa às 10h, com transmissão ao vivo. O rito foi definido por Fachin, relator da Petição 16.662 desde sábado: leitura da ata, chamada do processo, leitura do relatório pelo ministro André Mendonça, manifestação da PGR e votação. Toffoli está impedido, e a Corte não confirmou se Moraes participará.

O Plenário não julga o caso Master. Decide se um ministro pode ser investigado a partir de um relatório cuja origem a própria PGR considera nula; a Procuradoria pede a extinção da petição, e Gilmar Mendes registrou que não há pedido definido a julgar.

O impasse do celular ficou para trás na segunda. Depois de Mendonça sustentar que o acesso ao material bruto geraria "tumulto", a PF entregou cópias idênticas da extração a Zanin, Gilmar e Moraes, com a cadeia de custódia preservada. Zanin havia argumentado que as provas pertencem ao Plenário, "e não a um integrante específico" da Corte. No mesmo dia, a pedido de Fachin, Mendonça retirou o sigilo do processo sobre a rede de pagamentos do ex-banqueiro.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

O erro de cálculo que fez o CARF cancelar R$ 3,8 bilhões

O CARF, por unanimidade, não aceitou. Erros desse tipo atingem a essência do lançamento (art. 142 do CTN) e são vício material, não formal. O órgão ainda vetou a "auditoria substitutiva" no meio do processo: obrigar o contribuinte a se defender de uma base de cálculo que muda fere o direito de defesa. Acórdão 1402-007.793.

A etiqueta vale bilhões. Em entrevista exclusiva à Lawletter, André Chaves, ex-conselheiro do CARF, explica: anulado por vício formal, o auto pode ser refeito em cinco anos contados da anulação (art. 173, II, do CTN); por vício material, o prazo corre do fato gerador. Sendo 2019, ele já venceu, e o Fisco não cobra de novo. Segundo Chaves, o CARF já chegou a julgar embargos só para definir de qual vício se tratava.

DIREITO ELEITORAL

MPE aciona a PF por vídeo em que patrão anuncia demissão de funcionária por apoio a partido

A relação de emprego é o lugar onde a pressão sobre o voto mais funciona, e a lei sabe disso. O art. 301 do Código Eleitoral pune com até quatro anos de reclusão quem usa violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em candidato ou partido, ainda que não consiga. Para o MPE, poder econômico e condição de empregador não podem servir para isso, e dizer que era brincadeira não impede a apuração. O voto é secreto, e ninguém precisa contar ao patrão em quem vota.

Além da PF, o órgão quer levar o caso à Justiça Eleitoral para evitar repetição. E há a esfera trabalhista: em 2022, tribunais do trabalho condenaram empresas por assédio eleitoral, como a que prometeu folga se um candidato vencesse e a que dispensou vendedora por não revelar sua posição política. Tudo segue em investigação.

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AULA GRATUITA: Como advogados fecham contratos mesmo de fora do país.

Mesmo morando no exterior, Alexandre Ferreira, o advogado trabalhista mais seguido do Brasil, consegue fechar contratos no automático. E hoje ele vai mostrar como isso acontece na prática, dando detalhes dos bastidores da sua operação. 

Em uma aula exclusiva, Alexandre vai abrir o fluxo do seu comercial e mostrar como estrutura o processo para vender à distância. Sem atendimento humano e rodando 24h por dia.

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DIREITO DO TRABALHO

Quem está em aviso-prévio ainda é empregado, e pode aderir ao PDV, decide TST

A dúvida é velha conhecida: o aviso-prévio indenizado ainda é contrato? É. O período projeta o vínculo para todos os efeitos legais, e a data de saída na carteira é a do fim do aviso. Quando o PDV abriu, ela ainda era empregada. Para o relator, ministro Augusto César, o entendimento consolidado do TST admite a adesão a PDV durante o aviso, inclusive indenizado, e não se pode restringir direitos facultativos do trabalhador nessa fase.

Na prática, ela recebe as vantagens do programa, e a decisão vira referência para quem for dispensado dias antes de a empresa lançar um plano.

DIREITO ELEITORAL

TRE-AL barra candidato condenado por lesão corporal contra mulher e amplia a leitura da Ficha Limpa

Por maioria, o TRE de Alagoas indeferiu o registro da candidatura a deputado federal de um advogado condenado por lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal). A pena foi mantida pela Câmara Criminal do TJ-AL e ainda tem recursos nos tribunais superiores, sem efeito suspensivo.

A lesão corporal não está na lista da Ficha Limpa, e aí mora a controvérsia. A alínea e da LC 64/1990 torna inelegível o condenado por colegiado por crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros. Prevaleceu o voto da desembargadora Natália França Von Sohsten: a inelegibilidade se afere pelo bem jurídico protegido, e a Lei 14.994/2024, ao remeter o § 13 ao feminicídio, pôs a lesão contra a mulher no mesmo eixo de proteção contra a violência de gênero. O relator, desembargador Ney Costa Alcântara de Oliveira, ficou vencido com outros dois votos: para ele, equiparar lesão a crime contra a vida alarga um rol taxativo, o que só o legislador pode fazer.

Cabe recurso ao TSE. Se a tese for confirmada lá, o alcance da Ficha Limpa muda para casos de violência doméstica em todo o país.

🎓 Antes das 10h, cinco questões..

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📩 Por hoje é isso.

Amanhã, às 6h, a gente conta o que o Plenário decidiu e traz o Diário Oficial da Lawletter.