22/07/2026
quarta-feira

bom dia. hoje um tribunal precisou dizer, por escrito, que resolução não é lei. parece óbvio, mas metade das brigas jurídicas nasce de alguém tratando o próprio regulamento como se fosse a constituição. bom trabalho.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO DO TRABALHO

TST considera discriminatória a dispensa de motorista com HIV, e devolve o caso ao TRT para julgar a indenização

O processo corre em segredo de justiça. O trabalhador contou que atuou seis anos na empresa e que, depois de revelar o diagnóstico ao gerente com um pedido de discrição, passou a ser escalado para turnos noturnos e para linhas conhecidas pela incidência de assaltos, até ser dispensado. A empresa sustentou que desconhecia a doença, já que os atestados não a mencionavam.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, aplicou a Súmula 443 do TST, segundo a qual a dispensa de quem tem HIV ou outra doença que gere estigma é presumidamente discriminatória, cabendo ao empregador provar que a saída teve outro motivo. A prova testemunhal confirmou pressão e mudança de escala sobre quem adoecia. O caso volta ao TRT para examinar os demais pedidos. Decisão colegiada, cabe recurso à SDI-1.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

TRF-1 libera fisioterapeuta para dar pilates, e barra restrição criada por resolução de conselho

O Conselho Federal de Educação Física defendia a restrição com base na lei que regulamenta a profissão (Lei 9.696/1998), sustentando que o pilates seria modalidade de ginástica e que a reserva protegeria a saúde pública.

O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, rejeitou o argumento. Para ele, limitar o exercício de uma profissão é matéria reservada à lei e não pode ser feito por resolução de conselho, ato de competência normativa secundária. Citou o artigo 5º, XIII, da Constituição, que garante o livre exercício profissional, e lembrou que o pilates e a ginástica laboral já estão inseridos no campo da fisioterapia pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Resolução 386/2011 do Coffito. O colegiado acompanhou o relator por unanimidade. Decisão de segunda instância, de mérito, e ainda cabe recurso.

Estreia hoje um espaço para os escritórios que fazem advocacia de peso pelo país. A proposta é mostrar como escritórios de outras regiões estão resolvendo o que antes só se via nos grandes centros. Começamos com dois que saíram do mapa de sempre e foram competir onde não os esperavam.

A aposta foi a especialização, com equipes dedicadas a societário, tributário, governança e M&A, e os sócios sentados à mesa de negociação desde o começo, não apenas assinando o contrato no fim. "O histórico de boas entregas acaba validando as próximas operações", resume o sócio Pedro Schmeisser. O combustível, de novo, é o agronegócio, que movimenta tanto quem cresce e busca investidor quanto quem reorganiza as contas.

DIREITO PENAL

STJ fixa em repetitivo que vítima com filho menor pode elevar a pena do homicídio

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é válido aumentar a pena-base do homicídio, a título de consequências do crime, quando a vítima deixa filho menor de idade. Fixada no Tema 1.394, a tese passa a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a morte é resultado inerente ao homicídio, mas o desamparo de um filho menor ultrapassa o efeito típico da conduta e pode ser valorado como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Ressalvou que o aumento não é automático: exige fundamentação concreta no caso, sob pena de transformar uma circunstância judicial em causa objetiva de elevação da pena. Ao mesmo tempo, afastou a exigência, defendida pela Defensoria Pública da União, de prova de impacto excepcional sobre os dependentes. Decisão de mérito, colegiada, com efeito vinculante.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 O Simples Nacional resistiu à Reforma, e passou a exigir uma escolha de quem presta serviço

O ponto de virada é a chegada do IBS e da CBS, os tributos não cumulativos que substituem a atual tributação sobre o consumo. A Constituição passou a permitir, no artigo 146, parágrafo 2º, que o optante recolha esses dois por fora do regime único, o que abre duas rotas. No regime unificado, a empresa mantém a simplicidade do Simples, mas não se credita de IBS e CBS e repassa crédito limitado ao cliente. No regime híbrido, apura os dois pela sistemática regular de débito e crédito, aproveita crédito na entrada e transfere crédito cheio ao tomador.

A conta pesa mais para serviço porque o principal custo costuma ser a folha de salário, que não gera crédito. Chaves observa que quem atende consumidor final tende a ficar melhor no unificado, enquanto quem atende empresa pode ser empurrado pelo mercado ao híbrido, já que o tomador vai avaliar o crédito que a contratação gera. Ele alerta ainda para um efeito colateral: como a folha não credita e a contratação de uma pessoa jurídica sim, a discussão sobre pejotização tende a esquentar. Leia na íntegra.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CNJ manda revisar execuções fiscais antigas, e proíbe cobrar dívida já prescrita

A norma, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, altera a Resolução 547/2024, editada após o Tema 1.184 do STF.

Pelas novas regras, os tribunais terão de intimar a Fazenda em toda execução distribuída há mais de quinze anos e ainda pendente, e nas suspensas há mais de seis anos, no prazo de noventa dias. A intimação virá com o aviso de que a ausência de manifestação ou a falta de indicação de bens penhoráveis pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da execução.

Reconhecida a prescrição, ficam proibidas medidas judiciais e extrajudiciais sobre o mesmo débito, incluindo o protesto da certidão de dívida ativa e a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes. A resolução ainda determina que os tribunais criem rotinas automatizadas para controlar esses prazos. Ato normativo do CNJ, de alcance nacional.

VÍNCULO DE EMPREGO

Justiça do Trabalho nega vínculo a cuidadora, e aponta a auto-organização no grupo de WhatsApp

A 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) afastou o vínculo de emprego pedido por uma cuidadora que atendia um idoso em sistema de revezamento com outras profissionais. Para o juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, ficou demonstrado que as próprias cuidadoras se organizavam, por um grupo de WhatsApp em que trocavam plantões, chamavam substitutas e combinavam pagamentos.

A trabalhadora sustentava ter atuado, por cerca de oito meses, em escala 12x36, sob gestão dos filhos do assistido, com pessoalidade e subordinação. O magistrado concluiu o contrário: a possibilidade de revezamento e substituição, decidida pelas próprias profissionais, afasta a pessoalidade, e o fato de os familiares apenas acompanharem a rotina, sem dar ordens, afasta a subordinação jurídica. A comunicação no grupo, registrou, servia para os contratantes saberem da escala, não para comandá-la. Sem esses elementos dos artigos 2º e 3º da CLT e da Lei Complementar 150/2015, não há emprego doméstico. Sentença de primeira instância. A trabalhadora recorreu, e o recurso aguarda julgamento no TRT-MG.

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📩 Fechamos aqui a edição dessa quarta.

Até amanhã, 6h.