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08/09/2026
terça-feira
bom dia. passado o feriado, a semana oficialmente começa hoje. com a semana curta, vai parecer que as demandas triplicaram, mas respira e começa devagar. uma hora o resto se organiza.
NA PAUTA DE HOJE…
⚖️ OAB se divide sobre a crise no STF e reunião com Fachin é cancelada
💸 Justiça afasta o adicional de 10% na presunção do lucro presumido
💼 TRT-MG afasta vínculo entre cuidadora de idosos e sobrinha do casal
🌿 MPF recomenda revisão das regras sobre o uso religioso da ayahuasca
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🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
ADVOCACIA
OAB se divide sobre a crise no STF e reunião com Fachin é cancelada
Créditos da imagem: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, cancelou a reunião que teria nesta quarta com dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil. Não houve comunicação sobre nova data nem sobre a realização do encontro.
O cancelamento expõe uma divisão dentro da própria Ordem. O Conselho Federal divulgou nota em que diz acompanhar com extrema preocupação os fatos envolvendo a relação atribuída ao ministro Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, e defende apuração rigorosa e isenta, sem mencionar afastamento de autoridades. A nota registra ainda a preocupação com os impactos da crise sobre instituições essenciais à democracia, agravados por ocorrer em período eleitoral.
Algumas seccionais foram mais longe. A OAB do Paraná defendeu o afastamento cautelar do ministro enquanto durar a apuração, sob o argumento de que a permanência no exercício pleno das funções comprometeria a credibilidade da investigação, e sustentou a suspeição do procurador-geral da República para atuar no caso. A OAB de Rondônia adotou posição semelhante e fez questão de registrar que não pede condenação, e sim condições para uma apuração independente.
Não há, até aqui, decisão do plenário nem investigação formalmente aberta contra qualquer ministro.
📚 DicioLaw
Suspeição: é a alegação de que a autoridade não tem a imparcialidade necessária para atuar em determinado caso, por vínculo com uma das partes ou por interesse no resultado. Diferente do impedimento, que decorre de situações objetivas listadas em lei, a suspeição depende de demonstração e é analisada caso a caso, sem presumir má-fé de quem quer que seja.
APRESENTADO POR LÍDERHUB
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A LíderHub foi criada para cuidar de uma parte do comercial que costuma consumir horas da equipe: o atendimento pelo WhatsApp.
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O resultado já aparece nos escritórios parceiros. Em um ano, eles fecharam mais de 45 mil contratos com a LíderHub. No escritório do Dr. Lucas Cruz, são mais de 200 contratos por mês.
Enquanto a tecnologia conduz o atendimento, a equipe fica livre para se dedicar ao trabalho jurídico.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Justiça Federal afasta o adicional de 10% na presunção do lucro presumido
A 3ª Vara Federal de Itajaí concedeu mandado de segurança para afastar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de IRPJ e CSLL, previsto na Lei Complementar 224/2025. |  Créditos da imagem: Divulgação/TRF-4 |
A sentença, do juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, reconheceu também o direito da empresa à compensação do que foi recolhido a mais, observada a prescrição de cinco anos.
Na prática, a regra questionada eleva a presunção de 8% para 8,8% nas empresas em geral e de 32% para 35,2% nas prestadoras de serviço, aplicada à parcela da receita bruta que ultrapassa R$ 5 milhões no ano.
A sentença parte de uma premissa simples: o lucro presumido não é benefício fiscal, e sim uma das formas de apuração admitidas pelo Código Tributário Nacional. A partir daí aponta quatro vícios, entre eles a ofensa à transparência tributária, porque aumento de tributo deveria vir por alíquota, e não por majoração da base rotulada como corte de renúncia fiscal.
O tema está longe de resolvido. É sentença de primeiro grau, sujeita a apelação e a remessa necessária, o TRF-3 já decidiu em sentido oposto e há três ações diretas no STF sem julgamento de mérito.
🧑💼 Para o advogado tributarista: o valor da sentença está menos no resultado individual e mais no roteiro de fundamentação, que hoje tem respaldo em turma do TRF-4 e resistência no TRF-3. Dois pontos práticos ao replicar a tese: a decisão sobe ao tribunal por remessa necessária mesmo se a União não recorrer, e o mandado de segurança não alcança efeitos patrimoniais anteriores à impetração, o que faz da data do pedido o marco do que pode ser recuperado.
DIREITO DO TRABALHO
TRT-MG afasta vínculo entre cuidadora de idosos e sobrinha do casal assistido
 Créditos da imagem: TRT-MG | A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma cuidadora de idosos e a sobrinha do casal assistido. |
Para o colegiado, não ficou provado que a familiar exercia os poderes típicos de empregador, o que afasta a subordinação jurídica.
A trabalhadora alegou ter cuidado do casal entre outubro de 2021 e maio de 2025 e sustentou que a sobrinha a contratou, definia tarefas e pagava os serviços. A defesa afirmou que os tios eram independentes para os atos da vida diária e que ela apenas auxiliava com medicação e alimentação.
A relatora, desembargadora Adriana Goulart de Senha Orsini, lembrou que o vínculo doméstico exige os requisitos gerais da CLT, entre eles a subordinação, somados aos requisitos próprios da Lei Complementar 150. No caso, a própria cuidadora disse em depoimento que os pagamentos vinham de um dos idosos, e as mensagens juntadas ao processo revelaram preocupação da sobrinha com os tios, não exercício de autoridade.
O entendimento firmado é que intermediar ou ajudar na contratação de cuidador para idoso lúcido não transfere automaticamente a condição de empregador ao familiar. Não cabe mais recurso.
Créditos da imagem: Rosinei Coutinho/STF
Desfile cívico-militar do 7 de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Na tribuna de honra, o presidente Lula acompanhou a cerimônia ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente do STF, Edson Fachin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.
APRESENTADO POR JURIDIQ
Sua agenda jurídica precisa de atualização em dobro?
Cadastrar uma audiência no sistema jurídico e depois repetir a mesma informação na agenda pessoal é o tipo de tarefa pequena que, somada à rotina, gera retrabalho.
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Uma alteração feita de um lado é refletida no outro, facilitando o acompanhamento da rotina sem depender de atualizações manuais em diferentes lugares.
Menos duplicidade. Mais organização para acompanhar seus compromissos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
MPF recomenda revisão das regras sobre o uso religioso da ayahuasca
O Ministério Público Federal recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e à Anvisa que revisem o tratamento jurídico e regulatório da ayahuasca, especialmente nos usos religioso, espiritual e terapêutico. As duas recomendações foram assinadas por procuradores que atuam no Acre e dão 30 dias para resposta.
O nó está numa contradição normativa. A bebida contém DMT, substância que segue na lista de psicotrópicos da Portaria 344/1998, mas a Lei de Drogas prevê o uso excepcional de plantas com substâncias controladas em rituais religiosos. |  Créditos da imagem: Canva |
Para o MPF, a falta de parâmetros objetivos abre espaço para atuações repressivas discricionárias, e uma apuração aberta em 2024 apontou que as formações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Acre não tratam do uso sacramental nem preveem perícia capaz de aferir a finalidade religiosa.
A recomendação pede que cada órgão crie um grupo de trabalho de dois anos, com consulta prévia às comunidades indígenas e às religiões ayahuasqueiras, como exige a Convenção 169 da OIT. Recomendação do MPF não é decisão judicial e não obriga: se não for acatada, o caminho é a via judicial.
ARTIGOS LAWLETTER
Naturalização esbarra na burocracia que a Lei de Migração quis reduzir
A Lei de Migração substituiu o Estatuto do Estrangeiro e passou a orientar a política migratória pelo acolhimento humanitário. Na prática, quem pede a naturalização ordinária encontra o obstáculo em outro lugar: nos atos infralegais que detalham o procedimento.
Prevista na Constituição e regulada pelo art. 65 da Lei 13.445/2017, a via ordinária exige quatro requisitos cumulativos: capacidade civil, quatro anos de residência, comunicação em português e ausência de condenação penal transitada em julgado. O prazo só corre a partir do deferimento da autorização de residência por prazo indeterminado, e o tempo vivido com visto de turismo, estudo ou trabalho temporário não conta. Cai para um ano quem tem cônjuge, companheiro ou filho brasileiro.
Os entraves vêm da Portaria MJSP 623/2020. O requerente precisa detalhar cada viagem feita, com destino, período e motivo, e as ausências não podem somar mais de 12 meses nos quatro anos. Exige-se um comprovante de domicílio por ano, e conta de celular não é aceita. As certidões precisam ser judiciais, de todas as comarcas onde morou.
 Gabriele Bandeira Borges | Para a advogada Gabriele Bandeira Borges, o ponto mais delicado é a prova de português. O Celpe-Bras foi desenhado para o ingresso no ensino superior e cobra letramento acadêmico distante do cotidiano do trabalhador migrante. A portaria ainda permite que a autoridade policial produza prova em contrário sobre a fluência no atendimento presencial. |
Ex-Juiz de Direito abre imersão sobre o inventário depois da reforma do ITCMD
Estão abertas as inscrições da Imersão Inventários na Prática, conduzida por Jaylton Lopes Jr., advogado e ex-Juiz do TJDFT.
São três aulas, 14 a 16 de setembro, às 20h, pelo YouTube: plano de partilha, ITCMD após a reforma tributária e a nova regra do CNJ para o extrajudicial.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
💰 Quem tem precatório para receber deve olhar para o CNJ nesta quarta. A audiência discute a nova resolução geral e, principalmente, a regulamentação da cessão de crédito, que é o mercado de quem vende o precatório antes da hora. Contribuições por escrito até 19 de setembro.🔗 Leia completo.
🍫 Encontrou larva no chocolate e nem precisou comer para ser indenizado. O TJSP manteve os R$ 5 mil de danos morais, aplicando a tese do STJ de que o dano existe pela exposição ao risco, e não pela ingestão. A fabricante tinha oferecido um brinde como reparação. 🔗 Leia completo.
✈️ Foi deportado de Portugal e descobriu, ao pousar no Brasil, que já podia ficar. O jovem de 19 anos passou quatro dias retido no aeroporto de Lisboa e embarcou sem que a família ou o advogado fossem avisados. A autorização de residência saiu depois da decolagem.🔗 Leia completo.
⚖️ A investigação de autoridade com foro não precisa de autorização judicial prévia. A Sexta Turma do STJ definiu que basta a supervisão posterior do tribunal competente, salvo quando a lei exigir algo diferente. A tese está na edição 899 do Informativo.🔗 Leia completo.
🔎 Ler a notícia é fácil, aplicar a tese é outra história.
Gif by goosewizard on Giphy
As situações abaixo são inventadas, mas os fundamentos são os mesmos que você acabou de ler.
📩 Por hoje é isso.
Você começou devagar e agora já chegou até aqui. Amanhã, às 6h, seguimos no mesmo passo, e uma hora a gente chega lá.