🗓️ o prazo da 6x1 foi parar no supremo

06/11/2026
sexta-feira

bom dia. quem faz a escala de uma loja em dezembro costuma começar pelo natal e voltar algumas casas no calendário. este ano tem outra data para marcar: 16 de dezembro, quando começa a redução da jornada. o comércio pediu mais tempo. na terça, vai ter de explicar ao supremo quanto tempo precisa.

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DIREITO DO TRABALHO

Dino marca audiência sobre o prazo para o fim da escala 6x1

Créditos da imagem: Bruno Carneiro/SCO/STF. Foto de arquivo.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer levar para outubro de 2027 a primeira etapa da redução da jornada. O ministro Flávio Dino marcou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h, com representantes de empresas, trabalhadores, governo e Congresso.

Até lá, vale o calendário da Emenda Constitucional 141. Em 16 de dezembro, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

Na ação apresentada ao STF, a CNC argumenta que o prazo de 60 dias coincide com o pico de vendas do comércio e que as empresas precisam contratar pessoal e renegociar escalas. A entidade pede também que a segunda etapa passe para outubro de 2028.

Dino manteve os prazos enquanto ouve as partes. A discussão de terça será sobre como fazer a transição. A redução da jornada e a ampliação do descanso já foram aprovadas pelo Congresso.

Quando assumiu a vaga de Rosa Weber, em fevereiro de 2024, Flávio Dino voltou a vestir a toga depois de quase duas décadas. O relator da ação sobre a escala 6x1 foi juiz federal de 1994 a 2006. Durante dois desses anos, presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil.

No intervalo entre a Justiça Federal e o Supremo, Dino passou pelos outros dois Poderes. Foi deputado federal, governou o Maranhão por dois mandatos e chefiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Quanto de Imposto Seletivo vai na cerveja e no refrigerante?

Somar esses percentuais à etiqueta de hoje daria uma impressão errada sobre o preço do ano que vem. Para o primeiro ano, o governo diz ter calculado as alíquotas para manter, em média, a carga hoje cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O preço de cada produto depende também das decisões do fabricante e do varejista.

O art. 19 marca 2 de fevereiro de 2027 para o início dos efeitos. Na justificativa enviada ao Congresso, o Executivo registra que a cobrança no início previsto depende de os parlamentares converterem a MP em lei ainda em 2026.

As alíquotas para 2028 serão discutidas à parte. A MP prevê que o governo envie esse projeto de lei até 31 de maio de 2027.

DIREITO ELEITORAL

A chapa fraudou a cota. A deputada que fez campanha mantém o mandato

Créditos da imagem: Antonio Augusto/Secom/TSE. Sessão de 5 de novembro de 2026.

Das oito mulheres que o Podemos registrou para disputar a Assembleia Legislativa do Amapá em 2022, três tinham candidaturas fictícias. Zeneide da Silva Costa, por sua vez, concorreu, recebeu votos e se elegeu. Na quinta-feira (5), o TSE preservou o mandato da deputada e declarou inelegíveis as três candidatas fictícias.

Até esse julgamento, a fraude à cota de gênero derrubava os diplomas de toda a chapa, inclusive de quem desconhecia a irregularidade. Para o relator, André Mendonça, aplicar essa consequência a Zeneide poderia entregar a um homem a cadeira que ela conquistou nas urnas.

Pela tese aprovada por maioria, ficam preservados os votos das mulheres que concorreram regularmente e não participaram da fraude, inclusive para fins de suplência. No caso do Amapá, os votos dados às candidaturas masculinas e às três fictícias passaram a contar para o partido.

O presidente do tribunal, Nunes Marques, fez uma ressalva em seu voto: limitou sua conclusão à eleição de 2022 e defendeu que os casos de 2024 sejam examinados individualmente.

DIREITO AMBIENTAL

Minas pode dispensar a licença. E a autorização para captar água?

O estado deverá arquivar o pedido da licença, emitir a certidão e encaminhar o requerimento de uso da água ao órgão responsável. As taxas já pagas serão aproveitadas. Publicado em outubro, o decreto prevê um prazo de 30 dias para entrar em vigor.

Para quem já tem licença, o art. 26 preserva o prazo do documento e as obrigações assumidas. Em entrevista à Lawletter, o advogado Frederico Aburachid dá um exemplo: a data no certificado pode estar em dia enquanto a empresa está atrasada com um relatório de monitoramento.

Nesse caso, levar a licença a uma fiscalização resolve apenas parte da questão. É o protocolo de entrega do relatório que mostra se aquela exigência foi cumprida no prazo.

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🍽️ Esse vale passa? Termina no sábado (7) o prazo para integrar as redes de vale-refeição e vale-alimentação. Com os sistemas conectados, um restaurante credenciado pode receber cartões de bandeiras diferentes na mesma maquininha. O benefício continua restrito aos estabelecimentos habilitados.
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📱 MPF cobra do TikTok mudanças na moderação. O Ministério Público Federal pede que a representante da plataforma reforce a revisão de denúncias de conteúdo racista e pague R$ 200 milhões por danos morais coletivos. A ação partiu da denúncia de um usuário cujas reclamações sobre comentários racistas foram rejeitadas pelo aplicativo.
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🧠 O cliente trouxe o documento. Qual é o próximo passo?

GIF: Snoopy/Peanuts, via Tenor.

Uma escala de dezembro, uma tabela de alíquotas, um diploma eleitoral e uma licença ambiental. Em quatro casos, você escolhe o que diria ao cliente. O gabarito explica cada resposta.

👉 Resolver os quatro casos de hoje

☀️ Boa sexta. A gente se lê amanhã!

Se alguém do seu escritório já está com a escala de dezembro aberta na tela, encaminhe a edição. Amanhã, às 7h, tem Lawletter de sábado.

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