23/07/2026
quinta-feira

bom dia. a boa intenção conforta, mas sozinha não prova nada. o direito costuma perguntar menos o que você quis e mais o que dá pra demonstrar. comece o dia pela prova, que a narrativa vem depois. bom trabalho.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL

Policial de folga atira em dupla que simulava assalto, e o caso cai na zona cinzenta da legítima defesa putativa

Um policial civil de folga, que estava no local como cliente e não sabia da brincadeira, reagiu, atirando em ambos. O condutor da moto morreu no hospital, e o outro ficou ferido. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, os dois trabalhavam em um lava-rápido que prestava serviços à loja. O caso corre no 42º Distrito Policial, com acompanhamento da Corregedoria da Polícia Civil.

Em análise para a Lawletter, o criminalista Henrique Falchetti explica que o episódio traz à tona a legítima defesa putativa, prevista no artigo 20, parágrafo 1º, do Código Penal: fica isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe uma situação que, se fosse real, tornaria legítima sua reação. O ponto não é o que se descobre depois, e sim o que uma pessoa razoável poderia perceber naqueles segundos. Se o erro era escusável, há isenção; se era evitável, responde por crime culposo.

DIREITO AMBIENTAL

Trator usado em desmatamento pode ser perdido mesmo sem má-fé do dono, decide o STJ

Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 manda apreender o instrumento da infração sempre que comprovado o ilícito, sem exigir análise da conduta do dono do bem.

Com esse entendimento, a turma atendeu ao ICMBio e cassou acórdão do TRF da 1ª Região, determinando a entrega ao Ibama de um trator usado no desmatamento de cerca de 100 hectares na Reserva Biológica do Gurupi, no Maranhão. O equipamento tinha sido alugado, e a proprietária alegava boa-fé por não saber da finalidade dos locatários.

A relatora do voto vencedor, ministra Maria Thereza de Assis Moura, separou as duas medidas: a apreensão é imediata, mas o perdimento exige processo administrativo com participação do dono, porque afeta o patrimônio dele. Ela aplicou o Tema 1.036 e alertou que exigir má-fé criaria uma "blindagem patrimonial" para o crime ambiental. Decisão de mérito, colegiada, no REsp 2.226.768.

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DIREITO DO TRABALHO

Petrobras é condenada a pagar R$ 200 mil a engenheiro acusado sem provas de favorecer o filho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral a um engenheiro que havia sido demitido por justa causa sob acusação de improbidade, depois considerada sem provas. O valor sobe dos R$ 50 mil fixados pelo TRT da 1ª Região.

A empresa alegava que o engenheiro, especialista em estudos geomecânicos, defendeu em um grupo de trabalho a adoção de um software registrado no INPI em nome de empresas do próprio filho, o que indicaria conflito de interesses. O TRT anulou a justa causa por não haver prova de favorecimento efetivo, contrato firmado ou vantagem obtida, e ainda apontou falhas no processo disciplinar: o empregado foi ouvido como investigado sem ser notificado dessa condição, não teve acesso ao relatório final nem defesa por advogado.

Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, os R$ 50 mil não atendiam à razoabilidade diante da gravidade da conduta da empresa, que imputou a um profissional com mais de 30 anos de casa e sete prêmios de excelência um ato "sabidamente inverídico", atingindo sua honra e reputação. Decisão colegiada, cabe recurso à SDI-1. Processo RR-101594-72.2016.5.01.0057.

A questão que mais derrubou gente no quiz da semana foi a de Direito Tributário, sobre a adesão à transação tributária da Receita. Ela perguntava, em resumo, o que acontece quando um contribuinte com um débito ainda em discussão administrativa resolve entrar num edital de transação.

A maioria que errou foi na alternativa A, aquela que dizia dar pra aderir e, ao mesmo tempo, seguir com as impugnações e os recursos sobre os mesmos débitos. É a leitura tentadora: fico com o desconto e não abro mão da briga. Só que é justamente o que a transação não permite.

A resposta certa era a E. Aderir à transação implica duas coisas ao mesmo tempo, desistir das impugnações e recursos sobre os débitos incluídos e reconhecer a condição de devedor daqueles créditos. A transação tributária está na Lei 13.988/2020, que regulamenta o artigo 171 do Código Tributário Nacional, e a lógica dela é a de um acordo: o Fisco concede desconto e prazo, e o contribuinte, em troca, encerra a discussão e assume a dívida. Não existe aderir pela metade.

As outras alternativas caíam por definição. A B dizia que não há contrapartida, quando o reconhecimento do débito é exatamente a contrapartida exigida. A C afirmava que a transação é automática para todos, mas ela depende de requisitos e tem limite de valor por edital, como os de até R$ 50 milhões e de até 60 salários mínimos por processo. E a D garantia desconto sobre a totalidade da dívida sem teto, quando os abatimentos têm limite, chegando a 65% do total, ou a 70% nos casos de pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

Para não errar de novo: sempre que a questão falar em transação tributária, lembre que a palavra-chave é troca. Se a alternativa deixa o contribuinte com o desconto e ainda com a discussão de pé, desconfie, porque acordo pressupõe abrir mão da briga.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

PROTEÇÃO DE DADOS

MP-SP processa as donas do escaneamento de íris e pede R$ 240 milhões por dano à coletividade

Para a promotora Patrícia Leitão, a prática configura publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade e vício no consentimento: mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em troca de valores entre R$ 300 e R$ 700, com foco em regiões periféricas e pontos de grande circulação, como estações de metrô e unidades do Poupatempo.

A ação pede, em caráter liminar, a preservação dos dados e metadados, a exibição dos contratos e a suspensão de novas coletas mediante pagamento até a perícia. No mérito, requer que a prática seja declarada abusiva, que as empresas sejam proibidas de coletar íris por contrapartida financeira, eliminem de forma irreversível os dados já obtidos e indenizem a coletividade em ao menos R$ 240 milhões.

O MP aponta que a oferta continuou mesmo depois de a ANPD determinar a suspensão, e que os consumidores não foram informados sobre a transferência dos dados ao exterior. A ação nasce do relatório da CPI da Íris, da Câmara Municipal. Ação inicial, ainda sem decisão.

DIREITO SANITÁRIO

Nova lei cria estratégia para a produção nacional de remédios, e o governo veta cinco pontos

Foi sancionada a Lei 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, voltada a estimular a produção nacional de medicamentos, vacinas e equipamentos e a reduzir a dependência de importados. A norma nasceu do PL 2.583/2020, do deputado Doutor Luizinho, com relatoria do senador Rogério Carvalho, e altera as leis da vigilância sanitária (6.360/1976), de licitações (14.133/2021) e do SUS (8.080/1990).

A lei cria a figura da "empresa estratégica de saúde", que precisa ter produção instalada no país e histórico de inovação, e passa a ter prioridade em trâmites regulatórios e acesso facilitado a crédito no BNDES. Também disciplina parcerias de desenvolvimento produtivo e encomendas tecnológicas em saúde.

A Presidência vetou cinco trechos. Caíram, entre outros, a exigência de compensação tecnológica na compra de importados, a escala de alíquotas de imposto de importação atrelada à competitividade dessas empresas e a mudança na definição de "medicamento de referência". O governo alegou risco de encarecer o SUS e de amarrar a política tarifária. O Congresso ainda vai decidir se mantém os vetos. Lei em vigor, com vetos pendentes.

Evite surpresas judiciais na gestão condominial.

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

⚖️ Recorrer no TST fica mais caro. A partir de 1º de agosto, os limites dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho sobem para R$ 14.411,57 no Recurso Ordinário e R$ 28.823,14 no Recurso de Revista, nos embargos e na ação rescisória, com correção pelo INPC. Os novos valores constam do Ato SEGJUD.GP 381/2026. 🔗 Leia completo.

💸 R$ 547 milhões para ressarcir descontos do INSS. A MP 1.378/2026 abriu crédito extraordinário para devolver, em todo o país, os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas por entidades associativas. A medida já está em vigor e pode receber emendas de senadores e deputados até 10 de agosto. 🔗 Leia completo. 

🗳️ Campanha "Vote LGBT" liberada. A Justiça Eleitoral de São Paulo rejeitou a ação do Republicanos contra a campanha "Vote LGBT 2026" e o boneco inflável "Votinho", por entender que houve manifestação política legítima, sem pedido explícito de voto, e não propaganda eleitoral antecipada. 🔗 Leia completo.

☕ Cinco questões entre um café e um prazo

Uma pra cada matéria de hoje, do trator que se perde sem má-fé aos R$ 240 milhões da íris. Gabarito comentado logo depois de cada uma. Vamos ver quantas você crava antes de o café esfriar.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Fechamos por aqui.

Que o resto do seu dia tenha provas, e não só aparência. Até amanhã, 6h.