O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ STJ reafirma que plano de saúde deve cobrir cirurgia de feminização facial no processo transexualizador

➡️ Justiça condena Banco do Brasil e Bradesco a devolver R$ 153,4 mil em golpe do falso funcionário

➡️ STF valida a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas

➡️ STJ reconhece dano moral coletivo pela demora de duas décadas na demarcação de território quilombola em Sergipe

➡️ Moraes determina que o Exército entregue à PF em 48 horas as armas registradas em nome de Bolsonaro

Depois da nova lei, juiz não pode mais multar advogado por abandono de causa

A Sexta Turma do STJ afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que faltaram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado firmou que, após a Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, cabendo à OAB apurar eventual falta.

No caso, os defensores deixaram a sessão do júri após a promotora publicar nas redes sociais um vídeo sobre o crime, com foto da vítima, o que, para eles, comprometeria a imparcialidade do julgamento. Sustentaram que não abandonaram a causa, pois seguiram representando os réus até o novo júri. As instâncias anteriores entenderam que a nulidade poderia ter sido discutida pelas vias processuais e que a ausência prejudicou a estrutura do júri.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, ponderou que a conduta não foi razoável, já que a suposta nulidade comportava questionamento pelas vias próprias. Ainda assim, observou que o fato ocorreu em agosto de 2024, quando a Lei 14.752/2023 já vigorava. Essa norma deu nova redação ao artigo 265 do CPP e retirou do juiz o poder de multar por abandono, transferindo à OAB a apuração disciplinar. A decisão é de turma e não tem efeito vinculante.

STF suspende seleção da ANTT por risco de segurança cibernética

A reclamação foi apresentada pela Anatrip, associação do setor, que sustenta que o processo seletivo viola decisão do STF sobre a prestação do serviço mediante autorização (ADIs 5549 e 6270) e desconsidera exigências de planejamento, motivação e análise de viabilidade técnica. A entidade também invocou parecer do Ministério Público Federal que aponta fragilidades na segurança cibernética do certame.

Ao suspender a janela, Mendonça considerou que os riscos apontados, corroborados pelo MPF, ameaçam a higidez do processo, com previsão de conclusão em outubro, e que o prosseguimento poderia consolidar situação de difícil reversão. Na mesma decisão, deu à ANTT prazo de dez dias para prestar informações sobre as medidas de segurança adotadas. Trata-se de liminar monocrática, sujeita a referendo pelo colegiado.

🔍 As principais análises do dia:

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TJDF mantém condenação de filha que desviou recursos de mãe idosa e bipolar

A 7ª Turma Cível do TJDF manteve a condenação de uma mulher que se apropriou de recursos da própria mãe, idosa e em situação de vulnerabilidade. A conduta, segundo o colegiado, configurou violência patrimonial no contexto familiar e enriquecimento sem causa, com determinação de restituir os valores e pagar R$ 15 mil de danos morais.

Após alta hospitalar, a mãe, diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, passou a morar com a filha, que a levou a conceder procuração e realizou movimentações financeiras indevidas, incluindo transferências via Pix e empréstimos consignados contratados sem autorização. Em sua defesa, a filha alegou que os valores custearam despesas da mãe, mas não apresentou documentos que comprovassem essa destinação.

A relatora, desembargadora Sandra Reves, destacou que a existência de procuração não autorizava o uso do patrimônio da idosa em benefício próprio, sobretudo diante da proteção do Estatuto da Pessoa Idosa, e que os extratos demonstraram o comprometimento da renda sem reversão em favor da vítima. Registrou ainda que a violência patrimonial por familiar próximo atingiu a dignidade e a confiança da idosa, o que justificou o dano moral. A decisão é colegiada, de segunda instância.

Dino bloqueia R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto por suspeita em emendas

Para o ministro, há indícios de que Valdemar, sem exercer mandato, teria atuado no direcionamento de recursos públicos. Segundo a investigação, funcionários ligados à liderança do PL acionavam uma servidora da Câmara responsável pelo registro de emendas para incluir indicações em nome de Valdemar. Foram registradas 21 emendas, somando os R$ 119 milhões bloqueados, entre 2024 e 2026, com destaque para uma de R$ 24 milhões destinada a Porto Seguro (BA). Dino ressaltou que o ex-deputado não tem título jurídico para dispor de orçamento público.

Em nota, a defesa de Valdemar afirmou que a decisão se baseia em "premissas frágeis e inferências subjetivas" e negou que ele tenha cometido crime, sustentando não haver prova de adesão consciente a esquema criminoso. A medida é uma decisão monocrática de natureza cautelar, voltada a garantir eventual ressarcimento, e a investigação segue em curso, sem julgamento de mérito sobre a responsabilidade.

Caso do casal de idosos: por que a diarista não vai a júri popular

A Justiça de Minas Gerais retirou do Tribunal do Júri o processo de Paola Stefany Neto Cirino, presa em flagrante sob suspeita de matar um casal de idosos em Belo Horizonte, e determinou o envio dos autos à Vara das Garantias, que indicará uma vara criminal comum para conduzir a ação.

A decisão, da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, tomada na análise do auto de prisão em flagrante, parte de um ponto técnico. Como a investigação trata o caso, neste momento, como latrocínio (roubo seguido de morte, art. 157, §3º, do Código Penal), o crime é classificado como contra o patrimônio, e não contra a vida. E o Tribunal do Júri, pelo art. 74 do CPP, julga apenas crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio e aborto.

A magistrada delimitou o alcance da decisão: ela não analisa culpa, não fixa pena nem representa benefício à investigada, apenas define qual juízo é competente nesta fase. O caso pode retornar ao júri se, ao fim da investigação, a Polícia Civil ou o Ministério Público entenderem tratar-se de homicídio doloso. A defesa afirmou já esperar a decisão. O inquérito segue em conclusão, e a acusada responde sob presunção de inocência.