09/06/2026
terça-feira

bom dia. nem todo dia precisa de uma grande virada. às vezes, adiantar um prazo, responder aquele e-mail parado ou fechar uma pendência pequena já faz a terça valer a pena. progresso também se constrói aos poucos.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO TRABALHO / DIREITO PENAL

Para o TST, trabalho escravo não exige corrente nem cárcere

A 6ª Turma do TST condenou a Fazenda Terra Roxa, em Cumaru do Norte (PA), a indenizar três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é preciso comprovar cárcere físico nem vigilância armada para caracterizar o trabalho escravo contemporâneo.

O relator, ministro Augusto César, partiu do artigo 149 do Código Penal, que prevê diferentes formas de caracterização do crime. O que a lei protege, segundo ele, não é apenas a liberdade de ir e vir, mas a dignidade humana. No caso, a fazenda retinha as carteiras de trabalho e atrasava salários de forma extrema: um trabalhador recebeu o equivalente a um mês de salário em nove meses de serviço, outro recebeu cerca de três meses e meio, e o terceiro não recebeu nada.

Somada ao isolamento geográfico, com o município mais próximo a 150 km e sem transporte público, essa combinação prendia os trabalhadores na prática, ainda que não houvesse cadeado. O TRT da 8ª Região havia afastado a condenação, exigindo restrição física de liberdade. O TST reverteu, por unanimidade.

APRESENTADO POR LAWLETTER

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DIREITO CONSTITUCIONAL / PROCESSO

O STF concede 70% menos liminares de um ministro só

A queda é efeito direto de uma mudança nas regras internas da Corte, que passou a submeter rapidamente ao colegiado as cautelares deferidas por um relator sozinho.

A virada veio com a Emenda Regimental 58/2022, aprovada na gestão da ministra Rosa Weber. A norma manteve o poder do relator de decidir em situações de urgência, mas passou a exigir que essas decisões fossem levadas, em seguida, a referendo do Plenário ou da Turma, preferencialmente em sessão virtual. Em casos de excepcional urgência, o relator pode convocar sessão virtual extraordinária com prazo mínimo de 24 horas.

Os números mostram o efeito: as liminares individuais caíram de um pico em 2022 para patamares muito menores nos anos seguintes. Das medidas cautelares deferidas desde 2020, segundo o Tribunal, apenas 94 ainda aguardam apreciação colegiada, e 40 dessas já estão pautadas.

DIREITO AMBIENTAL / RESPONSABILIDADE CIVIL

Sem prova do prejuízo, o STJ nega indenização a pescadores

A decisão foi unânime, com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira (REsp 2.102.646).

A Turma reconheceu, de saída, que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, conforme os Temas 681 e 707: o empreendedor responde mesmo sem culpa, ainda que a atividade seja lícita. O problema do caso não foi esse, mas a falta de prova. Para o relator, a reparação individual exige que cada autor demonstre o prejuízo concreto e a própria condição de pescador, além do nexo de causalidade. Não se admitem lucros cessantes hipotéticos.

O ponto técnico central é processual: o TJ de Rondônia havia transferido para a fase de liquidação não só o cálculo do valor, mas a própria comprovação dos danos e da atividade pesqueira. Para o STJ, isso inverte a lógica do processo, porque a obrigação de indenizar precisa estar demonstrada antes, na fase de conhecimento.

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DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO

Sem banheiro feminino na garagem, município indeniza servidora

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou um município a pagar R$ 10 mil a uma servidora que trabalhava como motorista em uma garagem sem banheiro feminino. Ela era a única mulher entre cerca de 30 funcionários, e o local tinha apenas um sanitário, usado por todos.

Segundo os autos, antes de entrar no banheiro os colegas costumavam gritar para verificar se ela estava lá dentro, e a servidora muitas vezes evitava usar o espaço para não se expor. O relator, desembargador Fausto Seabra, fez questão de deslocar o foco: o dano não dependia de provar assédio ou conduta ofensiva dos colegas, mas decorria da própria omissão da Administração em garantir instalações adequadas à única mulher do setor.

O ponto decisivo, escreveu, não está na conduta individual dos demais trabalhadores, mas na falha do poder público em assegurar condições dignas e compatíveis com a intimidade. A situação, para o colegiado, supera o mero aborrecimento e atinge a dignidade e a integridade moral da servidora. A votação foi unânime.

DIREITO PENAL / PROCESSO PENAL

Os recursos que podem reabrir o júri do caso Henry Borel

A defesa argumenta que os jurados, depois de reconhecerem a materialidade e a autoria e de rejeitarem a tese de absolvição, responderam a novos quesitos de forma incompatível com as conclusões anteriores, gerando contradição interna no veredicto.

O cerne do recurso é a soberania dos veredictos: para a defesa de Leniel, quando há dúvida objetiva sobre o alcance das respostas do Conselho de Sentença, impõe-se novo julgamento, para que a vontade dos jurados se manifeste de forma clara e coerente. O Ministério Público também recorreu, sustentando que, reconhecida a morte dolosa numa primeira quesitação, Monique deveria ter sido condenada por homicídio doloso.

A defesa de Jairinho, condenado a 43 anos, recorreu no mesmo dia, alegando parcialidade da juíza e sustentando que, se o júri de Monique for anulado, o mesmo entendimento deve valer para ele.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

👨‍⚖️ Salários do Judiciário. Penduricalhos. STF. Credibilidade das cortes.

Um ex-juiz decidiu comentar tudo isso — sem a toga.

Se você gosta dos bastidores do Direito, esse episódio merece sua atenção.

Assista agora.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚖️ TST: estimativa na inicial não limita a condenação. A 8ª Turma decidiu que, se o trabalhador ressalva que os valores dos pedidos são estimados, a condenação pode superá-los. Vale o art. 840 da CLT e a IN 41/2018. 🔗 Leia completo.

🐾 Exercício ilegal da veterinária vira crime. A Lei 15.425/2026, sancionada sem vetos, altera o Código Penal e pune com detenção de 6 meses a 2 anos quem atuar como veterinário sem habilitação. 🔗 Leia completo.

🕵️ Polícia investiga mãe e irmãs de Deolane por suposta lavagem. Segundo relatório da Polícia Civil de SP divulgado pela Folha, elas seriam sócias de empresas usadas em suposto esquema. É inquérito, não decisão, e a defesa nega. 🔗 Leia completo.

⚡ Justiça Federal do Ceará suspende megaleilão de energia. Liminar travou a homologação do leilão de R$ 515 bilhões por risco de impacto nas tarifas, em ação da Fiec e do SindiEnergia. 🔗 Leia completo.

📚 Terça de teses

Hora de descobrir se o conteúdo ficou na memória ou só passou pela tela. E tem incentivo extra: quem mandar bem ainda pode levar um livro da Editora Foco para casa.

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📩 Te desejamos uma ótima terça-feira

Até amanhã! Nos vemos às 6h.✅