Sobre esta edição

Esta edição começa puxando pela história, porque ela explica muita coisa: o imposto move o Brasil desde a colônia, e a reforma que entra em vigor é só o capítulo mais recente de uma briga antiga entre quem cobra e quem paga. Daí a gente chega ao evento do dia 19, feito para você entender o que muda na prática, e fecha em Lisboa, onde passamos a semana ouvindo as maiores autoridades do país falarem de inteligência artificial. Quanto da sua rotina vai ser diferente daqui a cinco anos?

📜 O imposto é o fio da história do Brasil

Antes de ser tese de doutorado ou tema de evento, o imposto foi estopim. A história brasileira pode ser contada pela linha de quem cobrava e de quem se recusava a pagar. No Brasil colônia, a tributação não era um detalhe administrativo: era o próprio mecanismo do pacto colonial, a forma como Portugal extraía da colônia o que sustentava a metrópole. O Quinto sobre o ouro, a Derrama, os tributos sobre o sal e os escravizados, todos desenharam o mapa das revoltas que pontuam os séculos XVII e XVIII.

Quando o Brasil se torna independente e depois república, o sistema tributário deixa de ser instrumento de extração colonial e passa a ser instrumento de Estado, mas a lógica de fundo permanece: quem define o que se cobra define o desenho da economia e da sociedade. A criação do imposto de renda em 1922 marcou a entrada do país na tributação moderna sobre a riqueza, e não por acaso veio acompanhada de décadas de resistência política, desde a primeira tentativa frustrada de D. Pedro II, em 1843.

O sistema que a reforma tributária agora desmonta é herdeiro direto dessa trajetória: uma colcha de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS, Cofins) costurada ao longo de quase um século, com competências divididas entre União, estados e municípios, e uma complexidade que virou marca registrada do país. A transição para o IBS e a CBS é a tentativa mais ambiciosa de reescrever essa página desde 1965. Entender a reforma, portanto, não é só dominar regra nova: é saber em que ponto da história a gente está.

🔥 Vezes em que o imposto moveu o Brasil

💸Revolução Tributária: o que muda na sua rotina e na do seu cliente

É nesse fio histórico que entra a reforma atual. No dia 19 de junho, a Lawletter promove o Revolução Tributária, um encontro online de seis horas sobre o que muda com o novo modelo e os efeitos práticos para a advocacia nos próximos anos, com Caio Bartine, Murilo Abreu, Paulo Duarte Filho e Matheus Pontalti.

O nome não é exagero. A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) reorganiza a lógica de tributação, de creditamento e de estruturação de contratos. Para o cotidiano das pessoas, muda a forma como o imposto aparece na nota e como incide sobre o que se consome. Para o advogado, a mudança é mais profunda: boa parte do conhecimento acumulado sobre ICMS, ISS, PIS e Cofins passa a conviver com um sistema novo, as teses de planejamento construídas sobre o modelo antigo precisam ser revistas, e uma safra inteira de litígios vai nascer dos pontos de atrito da transição. As novas regras alcançam da indústria ao comércio, da prestação de serviços tradicional a setores que mal se viam no debate, como a creator economy de influenciadores e infoprodutores.

O evento se divide em quatro frentes: a mecânica do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (Paulo Duarte Filho); o que sobrevive e o que acaba no planejamento tributário (Caio Bartine); onde vão nascer os conflitos no novo contencioso (Murilo Abreu); e quem paga a conta mais cara entre os setores da economia (Matheus Pontalti). Acontece em dois blocos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, online. Não é um curso introdutório nem leitura especulativa: é síntese estratégica para quem precisa entender, com fundamento, o terreno que vai ocupar a carreira na próxima década.

📌 Revolução Tributária, 19 de junho, online, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Gravação e certificado à parte. 👉 Garanta seu acesso

✍️ Quem vai ao palco do dia 19 estudou a reforma para poder explicá-la. E você, onde registra o que entende?

A reforma vai gerar dúvida, tese e divergência pelos próximos dez anos, e quem escrever primeiro sobre cada ponto vira referência. A coluna da Lawletter é o espaço para construir essa autoridade enquanto o tema ainda se forma

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🇵🇹 Fórum de Lisboa: o que foi o evento

Na primeira semana de junho, a equipe da Lawletter passou os dias em Portugal, na cobertura presencial do XIV Fórum Jurídico de Lisboa e do Diálogos sobre Inovação & Direito, em Oeiras. Foi a maior edição do Fórum em 14 anos: mais de 450 participantes de 15 países, 71 painéis temáticos, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Organizado pelo IDP com o Lisbon Public Law Research Centre da FDUL e a FGV Justiça, o encontro teve como eixo a nova ordem internacional, a tecnologia e a soberania. A programação cobriu inteligência artificial na advocacia e no Judiciário, soberania tecnológica, regulação digital, proteção de crianças, integridade eleitoral, judicialização da saúde e litigância climática. Entre os nomes internacionais, o Nobel de Economia de 2025, Joel Mokyr, e o jornalista Thomas Friedman, três vezes Pulitzer.

Do lado brasileiro, ministros do STF e do STJ, o presidente da Câmara, a cúpula da OAB e professores de várias universidades. Dias antes, em Oeiras, o Diálogos sobre Inovação & Direito reuniu ministros e pesquisadores e lançou a 3ª edição do Painel LGPD nos Tribunais, pesquisa que já mapeia cerca de 20 mil casos com menção à lei. De tudo o que ouvimos nos dois eventos, um tema atravessou quase todos os painéis: a inteligência artificial e o que ela faz com o direito. É o que reunimos no bloco seguinte.

🤖 O que aprendemos em Lisboa sobre a Inteligência Artificial e o Direito

Barroso: a IA não substitui, mas deixou de ser opcional. Em entrevista exclusiva à Lawletter, o ex-ministro e ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso resumiu a posição que ouvimos de vários ângulos: a inteligência artificial não vai substituir juízes nem advogados, mas virou ferramenta auxiliar incontornável, e a capacitação para usá-la deixou de ser escolha. Ele ponderou que a tecnologia rende mais quando o profissional já domina o assunto, e que o julgamento humano segue insubstituível. "A gente não pode temer as novas tecnologias, mas também tem que ter certeza de que elas sejam direcionadas para o bem", disse Barroso.

Laura Schertel: a LGPD que amadurece. No mesmo evento, a professora da UnB e do IDP apresentou o outro lado da balança. O Painel LGPD nos Tribunais mapeou cerca de 20 mil casos, dos quais 5 mil analisados em profundidade, e indica que o país saiu da fase de adaptação e entrou em consolidação. Entre os temas mais recorrentes, ela destacou a responsabilidade civil e o crescimento do debate sobre o direito à revisão humana de decisões automatizadas.

Cueva: a IA e as eleições de 2026. O ministro do STJ e integrante do TSE Ricardo Villas Bôas Cueva levou a discussão ao terreno eleitoral. O avanço da IA, o custo cada vez menor e a popularização de deepfakes barateiam a manipulação da informação e o microdirecionamento, com potencial de interferir na vontade do eleitor. Cueva lembrou que o TSE atualizou a legislação após audiências públicas e defendeu reforçar governança e controle, num ano em que o país vota.

Moraes e Gonet: a responsabilidade das plataformas. O ministro Alexandre de Moraes defendeu uma regulamentação internacional para acabar com o anonimato nas redes e impor transparência aos algoritmos, comparando o momento à criação da ONU em 1945. A mesma direção apareceu na fala do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Diálogos: a responsabilidade das plataformas tem que ser correlata ao poder que o algoritmo tem de influenciar a sociedade.

A fotografia que trouxemos de Lisboa é de dois tempos. A norma, representada pela LGPD, amadurece na jurisprudência. A inteligência artificial, que corre mais rápido do que qualquer lei, cobra um marco próprio em três frentes ao mesmo tempo: no treinamento dos modelos, na proteção das eleições e na responsabilidade das plataformas. As entrevistas completas e os bastidores estão no Instagram @law.letter, @lawlettereventos e no portal.