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27/07/2026
segunda-feira
bom dia. começar bem não é começar cedo, é começar pelo que importa. antes do primeiro e-mail, resolva a única coisa que não pode ficar para depois. boa semana.
NA PAUTA DE HOJE…
📵 Nubank e PicPay são condenados por fraude após roubo de celular, e a biometria da prova era de outro horário
⏱️ Justa causa por quatro minutos além da jornada cai por desproporção na Justiça do Trabalho
🏥 Operadora terá de restabelecer a rede original do plano de uma idosa de 88 anos
🎓 STJ reúne teses sobre educação e trata o ensino "doméstico" como infração administrativa
👨👩👧 Justiça do RS mantém irmãos sob a guarda dos avós e suspende o contato com os pais
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]
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🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
DIREITO DO CONSUMIDOR
Nubank e PicPay são condenados por fraude após roubo de celular, e a biometria da prova era de outro horário
 Créditos da imagem: Magnific | A 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara (PA) condenou solidariamente a Nu Financeira e a PicPay a indenizar um consumidor que, depois de ter o celular roubado, viu terceiros contratarem um empréstimo e esvaziarem sua conta por Pix. |
A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a restituição em dobro e fixou danos morais.
O que derrubou a defesa foi a cronologia. As instituições sustentaram que as operações foram validadas por biometria facial e senha em dispositivo confiável. Mas as próprias telas do sistema mostraram que o empréstimo e o Pix ocorreram às 16h22, enquanto o registro biométrico apresentado como prova era das 20h58 e correspondia a uma recuperação de acesso legítima, feita pelo próprio cliente horas depois. Para o juiz João Paulo Pereira de Araújo, a instituição usou a biometria de um ato legítimo para tentar validar a fraude anterior.
Com base na Súmula 479 do STJ, que responsabiliza os bancos objetivamente por fraudes de terceiros, o juízo aplicou o Tema 929 e fixou restituição em dobro de R$ 9.588,34, mais R$ 5.000,00 de danos morais. Sentença de primeiro grau, no rito dos Juizados, e cabe recurso.
Como você viu na matéria, o banco responde pela fraude mesmo quando o golpe é dado por um terceiro, bastando que a falha tenha ocorrido dentro do ambiente das operações bancárias. Não é a criação de um juiz isolado, é súmula de tribunal superior.
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É uma forma rápida e prática de acompanhar o que movimenta o mundo jurídico, entender os impactos das decisões e começar o dia bem informado, seja no trânsito, no trabalho ou durante os estudos.
O Podcast da Lawletter está disponível nas principais plataformas de áudio.
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DIREITO DO TRABALHO
Justa causa por quatro minutos além da jornada é revertida por desproporção
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa do ramo alimentício que ultrapassou a jornada em quatro minutos, registrando o ponto às "dez horas e quatro minutos". |  Créditos da imagem: TRT-MG |
A empresa alegou que ele trabalhou além da décima hora sem autorização e, somando o episódio a advertências anteriores, enquadrou a conduta como desídia, prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT.
O juiz Celso Alves Magalhães, da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, considerou a punição excessiva. Ficou provado que o relógio de ponto ficava no vestiário, distante do setor, e que o deslocamento levava cerca de cinco minutos, de modo que parte do excesso decorreu da própria organização do controle de jornada. Para o magistrado, a falta foi pontual, de pequena gravidade e sem dolo, e os antecedentes não foram suficientemente delineados para caracterizar desídia.
Aplicando a proporcionalidade e o caráter gradativo do poder disciplinar, o juízo converteu a dispensa em imotivada, com as verbas rescisórias correspondentes. A Décima Turma do TRT-MG manteve a decisão por unanimidade. O processo está no TST para exame do recurso de revista.
🧑💼 Para o advogado trabalhista: a justa causa é a pena capital do contrato, e o que a sustenta não é só a falta, é a proporção. Antes de validar ou contestar uma dispensa por desídia, verifique três coisas: se houve gradação real das penas, se os antecedentes estão documentados com natureza e gravidade descritas, e se a falta final tem peso próprio. Uma penalidade máxima ancorada em quatro minutos e em antecedentes genéricos cai por desproporção, ainda que a infração exista. E vale o alerta do caso: quando a própria empresa cria o obstáculo, como um relógio de ponto distante, esse tempo joga contra a tese dela.
DIREITO À SAÚDE
Operadora terá de restabelecer a rede original do plano de uma idosa de 88 anos
Créditos da imagem: Magnific
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que uma operadora restabeleça a cobertura do plano de saúde de uma beneficiária de 88 anos nos termos originalmente contratados, garantindo o atendimento em dois hospitais de Porto Alegre onde ela faz tratamento contínuo de doenças graves e crônicas.
Segundo o colegiado, havia indícios de que a operadora reduziu de forma unilateral e irregular a rede credenciada depois da transferência da carteira de clientes, sem comunicação prévia. A beneficiária relatou que, após ter um exame negado, precisou custear o atendimento, e que a redução contrariava o próprio contrato de transferência, que previa a manutenção dos serviços.
Para o relator, desembargador Sylvio José Costa da Silva Tavares, estavam presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde, agravado pela idade e pelo quadro clínico da paciente. O tribunal observou ainda que a ANS já havia adotado medidas diante da redução da rede da operadora. A tutela foi tornada definitiva, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao custeio. Decisão colegiada, de segunda instância, no Ag 5106404-72.2026.8.21.7000.
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ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Do candidato à presidência ao estudante de direito: Ninguém no Brasil entendeu o direito penal do inimigo? Enquanto planos políticos propõem tribunais de exceção citando Günther Jakobs, o diagnóstico original do jurista exige a manutenção do Poder Judiciário comum para conter ameaças graves. Leia na íntegra
📄 Posso vender um imóvel que está em inventário? A legislação autoriza a venda de imóveis durante o inventário mediante alvará judicial ou na via extrajudicial, vedando negociações isoladas por herdeiros sem anuência do espólio. Leia na íntegra
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
DIREITO À EDUCAÇÃO
STJ reúne teses sobre educação e trata o ensino "doméstico" como infração administrativa
A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou a edição 284 do Jurisprudência em Teses, dedicada ao direito à educação, e destacou dois entendimentos que interessam a famílias e a escolas. |  Créditos da imagem: Max Rocha/STJ |
O primeiro admite, de forma excepcional, a teoria do fato consumado para garantir a continuidade dos estudos de uma criança matriculada sem preencher o critério de idade, quando desfazer a matrícula já consolidada pelo tempo causaria mais prejuízo pedagógico e social do que manter a situação.
O segundo é mais incisivo: a ausência de matrícula de crianças e adolescentes em instituição regular de ensino configura infração administrativa, e não afasta essa conclusão a invocação do modelo informal ou "doméstico" de aprendizagem, que não é reconhecido pela legislação vigente. Na prática, reforça que o homeschooling, sem lei que o regulamente, não substitui a matrícula obrigatória. O Jurisprudência em Teses não julga um caso, mas consolida o que a corte vem decidindo, e serve de orientação sobre o rumo da jurisprudência.
📚 DicioLaw
Teoria do fato consumado: é a regra que, em caráter excepcional, preserva uma situação jurídica já consolidada pelo tempo, ainda que ela tenha nascido de forma irregular, quando desfazê-la causaria mais dano do que mantê-la. Nasceu no direito administrativo e aparece muito em concursos e em matrículas escolares. O detalhe que costuma escapar é que ela não legaliza o ato irregular: apenas evita que a correção tardia puna quem já organizou a vida em torno da situação. Por isso é aplicada com parcimônia, e quase nunca quando há má-fé de quem se beneficiou.
DIREITO DE FAMÍLIA
Justiça do RS mantém irmãos sob a guarda dos avós e suspende o contato com os pais
 Créditos da imagem: Magnific | A 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu (RS) manteve dois irmãos pequenos sob a guarda provisória dos avós maternos e preservou a suspensão do contato com os pais até nova avaliação técnica. |
O caso, que tramita em segredo de justiça, chegou ao Judiciário por ação do Ministério Público depois de investigações apontarem um quadro grave de negligência.
Relatórios técnicos descreveram um ambiente inadequado ao desenvolvimento das crianças e apontaram que elas não haviam sido vacinadas, sem que a defesa comprovasse contraindicação médica. O juízo condicionou qualquer retomada de visitas à avaliação psiquiátrica dos pais, à apresentação dos laudos e a estudo social sobre a residência, e fixou pensão alimentícia provisória, além de acompanhamento pelo Conselho Tutelar e visitas regulamentadas dos avós paternos.
A decisão também manteve a proibição de divulgar imagens, áudios ou informações sobre as crianças e o processo, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de o caso ter sido exposto pelos pais nas redes sociais. Decisão de primeira instância, com medidas provisórias e acompanhamento contínuo.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🦶 Tornozeleira revogada em Belford Roxo. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou o uso de tornozeleira eletrônica que havia sido imposto ao ex-prefeito de Belford Roxo (RJ).🔗 Leia completo.
🗳️ Brasil nega visto a americanos que queriam observar as urnas. O governo brasileiro negou visto a funcionários dos Estados Unidos que pretendiam monitorar as urnas eletrônicas no processo eleitoral.🔗 Leia completo.
⚖️ Condenados os responsáveis pela morte da cantora Aline Borel. A Justiça condenou os traficantes acusados de matar a cantora Aline Borel.🔗 Leia completo.
📌 Resposta do Adivinhe a lei: é a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É ela que sustenta a condenação da matéria de abertura.
☕ Comece bem a semana com esse quiz!
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📩 Desejamos uma boa segunda-feira por aí!
E amanhã nos reencontramos no horário de sempre!