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🏠 intimar só o marido não basta
e a defensoria não perde prazo por chegar tarde
Law Letter
24 de agosto de 2026
24/08/2026
segunda-feira
bom dia. segunda tem fama de peso, mas é o único dia da semana que ainda chega inteiro na sua mão, e o resto costuma seguir o tom que ela der. boa segunda.
NA PAUTA DE HOJE…
🏠 TRF-5 anula consolidação de imóvel sem intimação da esposa garantidora
⚖️ STJ mantém prazo em dobro da Defensoria mesmo com habilitação tardia
🧾 PDV com quitação geral pode encerrar ação em andamento, decide o TST
🏥 TST mantém responsabilidade de Cubatão por FGTS de terceirizada
🧬 Força-tarefa começa coleta de DNA de familiares de desaparecidos
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DIREITO CIVIL / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
TRF-5 anula consolidação de imóvel sem intimação da esposa garantidora
 Créditos da imagem: Magnific | Um imóvel onde uma família morava e trabalhava foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal depois do atraso das parcelas de um crédito garantido por alienação fiduciária. O problema é que apenas o marido havia sido pessoalmente intimado para regularizar a dívida. A esposa, que também figurava como garantidora, não recebeu a notificação. |
O comerciante havia dado o bem em garantia de um crédito contratado por sua microempresa e afirmou ter pago 38 das 60 parcelas antes da inadimplência. A Quinta Turma do TRF-5, por unanimidade, anulou a consolidação da propriedade e reformou a sentença que havia considerado suficiente a ciência do devedor principal. O colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução 492/2023 do CNJ.
Para a relatora, desembargadora federal Cibele Benevides, a Lei 9.514/1997 exige intimação pessoal, inequívoca e individualizada. Considerar que a notificação dirigida ao marido substitui a da esposa significaria desconsiderar a autonomia jurídica dela. A magistrada também levou em conta a presença de pessoa com deficiência no núcleo familiar e a proteção reforçada prevista na legislação. Sem a intimação, a esposa ficou impedida de quitar as parcelas atrasadas, renegociar a dívida ou adotar medidas para proteger o patrimônio.
Imagine a cena: alguém dá o próprio imóvel em garantia de um empréstimo, atrasa as parcelas e é notificado pelo credor. A lei ainda abre uma última porta antes que a propriedade passe de mãos: o devedor pode pagar o que está atrasado, acrescido dos encargos, e o contrato volta a correr normalmente, como se nada tivesse acontecido. Se ele não faz isso no prazo, o caminho segue para a perda do bem.
A pergunta é: como se chama esse ato de pagar o atraso e salvar o contrato?
a) Novação
b) Purgação da mora
c) Remissão da dívida
d) Dação em pagamento
A resposta está no rodapé desta edição.
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DIREITO PROCESSUAL / DEFENSORIA PÚBLICA
STJ mantém prazo em dobro da Defensoria mesmo com habilitação tardia
A Defensoria Pública não perde parte de sua prerrogativa de prazo em dobro só porque assume a representação quando o prazo comum já começou a correr. A Terceira Turma do STJ decidiu que, se o órgão se habilita antes do encerramento do prazo original, a contagem dobrada alcança o período inteiro, a partir do termo inicial do recurso. |  Créditos da imagem: Divulgação/STJ |
O caso veio de uma ação de alimentos. O pai tinha quinze dias úteis para apelar, mas a Defensoria Pública do Paraná se habilitou quando restavam apenas dois. O TJ-PR entendeu que somente esses dois dias deveriam ser dobrados, transformando-os em quatro, e considerou intempestiva a apelação apresentada depois. O STJ afastou esse cálculo.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a prerrogativa prevista no art. 186 do CPC e no art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 incide sobre o prazo integral. Assim, onde a parte teria quinze dias úteis, a Defensoria dispõe de trinta, ainda que tenha assumido o caso durante a contagem. A apelação foi considerada tempestiva. REsp 2.239.659.
🧑💼 Para o advogado de família: ao verificar a tempestividade de recurso apresentado pela Defensoria, não dobre apenas os dias que restavam quando o órgão entrou no processo. Se a habilitação ocorreu antes do fim do prazo comum, a referência é o prazo integral em dobro, contado desde o termo inicial original.
DIREITO DO TRABALHO
PDV com quitação geral pode encerrar ação em andamento, decide o TST
 Créditos da imagem: Reprodução TST | Um empregado público discutia horas extras na Justiça quando, durante o processo, aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Voluntária previsto em norma coletiva com cláusula expressa de quitação geral do contrato. Para a SDI-1 do TST, esse fato superveniente impediu que a ação continuasse. |
O trabalhador da Novacap havia ajuizado a demanda em 2017. Enquanto o recurso aguardava julgamento, ele aderiu, em 2020, ao PDV. Anos depois, a empresa apresentou a adesão como fato novo e sustentou que a quitação prevista no plano alcançava também as horas extras discutidas judicialmente.
O relator, ministro Hugo Scheuermann, aplicou o entendimento do STF segundo o qual a adesão voluntária a PDV pode produzir quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato quando essa consequência estiver expressamente prevista na norma coletiva que aprovou o plano. Como essa era a situação da Novacap, a SDI-1 extinguiu a demanda. A decisão foi por maioria. Processo RR-868-63.2017.5.10.0006.
📌 Para você guardar: não é qualquer PDV que produz quitação geral. Para que o efeito alcance todas as parcelas do contrato, a previsão de quitação ampla precisa constar expressamente da norma coletiva que instituiu o plano. No caso analisado pelo TST, essa cláusula também alcançou uma ação que já estava em andamento.
📅 O que o tribunal julga nos próximos dias
➡️ Buser e as regras para fretamento por aplicativo, quarta-feira (26). No RE 1.506.410, o STF discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus intermediado por aplicativos. A controvérsia envolve os limites da regulação estadual diante da livre iniciativa e da concorrência.
➡️ Justiça gratuita na Justiça do Trabalho, quarta-feira (26). Na ADC 80, o Plenário deve discutir os critérios para concessão da gratuidade depois da Reforma Trabalhista. Um dos pontos centrais é saber se a declaração de hipossuficiência do trabalhador basta para o benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos.
➡️ Uberização e vínculo com plataformas, quinta-feira (27). O STF prevê retomar o julgamento sobre a natureza da relação entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. O RE 1.446.336, Tema 1.291 da repercussão geral, será analisado em conjunto com a RCL 64.018. A tese terá impacto sobre milhares de processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
As datas ainda podem sofrer ajustes.
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DIREITO DO TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TST mantém responsabilidade de Cubatão por FGTS de terceirizada
Créditos da imagem: Reprodução TST
O Município de Cubatão (SP) continuará responsável, de forma subsidiária, pelo FGTS devido a uma técnica de radiologia que trabalhava em um hospital municipal administrado por uma entidade terceirizada. Para o TST, a condenação não decorreu simplesmente da terceirização, mas de provas concretas de falha na fiscalização.
A profissional trabalhou no hospital de 2003 a 2017. Quando o município encerrou o contrato de gestão com a associação que administrava a unidade, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e assumiu o pagamento dos salários e das verbas rescisórias. O compromisso não foi integralmente cumprido, e a trabalhadora buscou na Justiça o FGTS e a multa de 40%.
A Segunda Turma manteve a responsabilidade subsidiária do município. Para a relatora, ministra Liana Chaib, a condenação está de acordo com o entendimento do STF porque não houve responsabilização automática do poder público. As provas demonstraram falha efetiva na fiscalização, reforçada pelo descumprimento do TAC em que o próprio município havia assumido os débitos. Processo RRAg-1001326-26.2017.5.02.0252.
📚 DicioLaw
"culpa in vigilando": é a falha de quem tinha o dever de fiscalizar a atuação de outra pessoa ou empresa. Na terceirização envolvendo a Administração Pública, o ente público não responde automaticamente pelas dívidas trabalhistas da contratada. É preciso demonstrar uma falha concreta de fiscalização, como o TST entendeu ter ocorrido no caso de Cubatão.
Planos de saúde já estão levando mais gente à Justiça do que o SUS
No primeiro semestre, as ações contra planos de saúde superaram as contra o SUS. E boa parte nasce de negativas de cobertura e reajustes abusivos.
O Manual de Direito da Saúde Suplementar mostra como atuar justamente nesse cenário de judicialização crescente.
DIREITOS HUMANOS / SEGURANÇA PÚBLICA
Força-tarefa começa coleta de DNA de familiares de desaparecidos
Créditos da imagem: Paulo Pinto/Agencia Brasil
Começa nesta segunda-feira (24) uma força-tarefa nacional para coletar material genético de familiares de pessoas desaparecidas. A mobilização vai até sexta-feira (28) e terá 334 pontos de coleta distribuídos pelas 27 unidades da Federação. Esta é a quarta edição da campanha.
O DNA dos familiares pode ser comparado com perfis de pessoas encontradas vivas ou falecidas sem identificação nos bancos de dados estaduais, distrital e nacional. O cruzamento amplia as possibilidades de identificação e oferece uma nova oportunidade às famílias que ainda não haviam fornecido material genético.
A coleta é gratuita e indolor. É preciso apresentar documento de identificação e informações do boletim de ocorrência do desaparecimento. A orientação é que compareçam, de preferência, familiares de primeiro grau, como pais, mães, irmãos ou filhos. Se houver compatibilidade entre os perfis, a instituição responsável entra em contato com o familiar que forneceu a amostra.
🌅 Comece a semana testando o que ficou
Ler é uma coisa. Acertar quando o detalhe muda tudo é outra. O quiz de hoje passa pelas decisões desta edição e separa o que você realmente guardou do que só parece familiar.
Resposta do Adivinhe a lei:
b) Purgação da mora.
É o que prevê o art. 26 da Lei 9.514/1997: intimado a pedido do credor, o devedor tem quinze dias para pagar as prestações vencidas e os encargos, e o contrato segue como antes. Só depois desse prazo é que a propriedade se consolida em nome do credor.
A diferença para as outras alternativas está em quem age e no efeito. A remissão é o perdão do crédito pelo credor, a novação substitui a dívida antiga por uma nova e a dação em pagamento troca o pagamento por outra coisa. A purgação apenas recoloca o contrato nos trilhos.
E é exatamente aí que entra a decisão desta edição: sem ser intimada, a esposa nunca teve a chance de purgar a mora.
📩 É isso por hoje.
A semana já começou. Agora é escolher o que vai caber nela. Amanhã, às 6h, a gente volta.