O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ STF fecha o semestre com Marco Civil, teto da magistratura e mínimo existencial

➡️ Dino autoriza nova fase de buscas sobre uso de cota parlamentar

➡️ Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda reintegrá-la

➡️ Vereador afastado na Operação Spotless recupera o mandato

➡️ Prisão da influenciadora Deolane Bezerra é mantida

Superlotação, água racionada e comida escassa: o retrato das prisões no primeiro diagnóstico do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o relatório final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, o primeiro retrato padronizado das condições de vida dentro das prisões brasileiras. Cerca de mil juízes inspecionaram mais de 1.700 estabelecimentos a partir de outubro de 2025, e os dados vão orientar planos estaduais de reforma dentro do plano Pena Justa.

O número que estrutura o diagnóstico é a superlotação: aproximadamente 66,7% das unidades operam acima da capacidade, e em 28% delas a ocupação passa de 137,5% do previsto, patamar que o CNJ classifica como crítico. O relatório descreve celas abafadas, úmidas e, em parte dos casos, contêineres e estruturas metálicas usados como alojamento. Na alimentação, só 18,1% dos estabelecimentos servem as cinco refeições diárias previstas, e 37,7% deixam os presos mais de 12 horas sem comida à noite.

O acesso à água também aparece comprometido, com racionamento confirmado em 15,5% das inspeções e ausência de laudo de potabilidade em 35,2% das unidades. Em registros de alta gravidade, o mutirão identificou presídios que suspendem o acesso à água como punição, prática vedada pelas normas do sistema. Para o CNJ, o conjunto confirma a persistência do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF em 2023.

STJ restabelece condenação da banda Aviões do Forró por uso de música sem autorização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de 100 mil reais por danos morais aos autores da música "Pra lavar", gravada e explorada comercialmente sem autorização, inclusive em campanha publicitária de uma marca de cerveja.

O juízo de primeiro grau havia acolhido os pedidos, mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou os danos morais, ao entender que a regravação teria valorizado a obra, e não a depreciado. No recurso especial, os autores invocaram os artigos 186 e 927 do Código Civil e o direito moral ao reconhecimento da autoria, previsto no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, registrou que a valorização ou a depreciação da obra não é critério para definir a existência de dano moral por violação de direitos autorais. Segundo o entendimento firmado, demonstrada a utilização indevida, considera-se comprovado o dano, sem necessidade de prova específica do prejuízo. A ministra destacou o direito moral, inalienável e imprescritível, de o autor ser reconhecido como criador, e aplicou ao caso, por analogia, a Súmula 403 do STJ.

🔍 As principais análises do dia:

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TJSC mantém indenização a mulher filmada em banheiro, mesmo sem prova de captação de imagem

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem a indenizar em 10 mil reais uma mulher que teve um celular apontado para o interior da cabine enquanto usava o banheiro feminino, durante uma confraternização de trabalho. Para o colegiado, a violação da intimidade ficou caracterizada independentemente da comprovação de que imagens foram efetivamente captadas.

Em sua defesa, o homem alegou que a perícia no aparelho não encontrou fotos ou vídeos da mulher e sustentou a ausência de dano moral. O relator, desembargador Saul Steil, rejeitou o argumento: o cerne da controvérsia não é a captação em si, mas a conduta invasiva e injustificada, suficientemente comprovada nos autos.

O relator ressaltou que a Constituição assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e que a invasão em ambiente reservado como um banheiro viola diretamente os direitos da personalidade, prescindindo de prova concreta do prejuízo. Registrou ainda que o acordo firmado pelo réu na esfera criminal não afasta a apuração na esfera cível, já que não houve absolvição. A eventual prova de captação, concluiu, serviria apenas para agravar o valor, não para afastar o dever de indenizar.

Senado aprova critérios objetivos para a concessão da Justiça gratuita

O Plenário do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. O texto, um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão, retorna à Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil com o objetivo declarado de coibir abusos no uso do benefício.

Hoje, o CPC permite conceder a gratuidade apenas com base na declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira salvo indício em contrário. O novo texto muda a lógica, ao exigir critérios objetivos e comprovação documental. Passaria a ter acesso quem satisfizer ao menos uma condição, como renda líquida mensal de até dois salários mínimos, inscrição no CadÚnico, representação pela Defensoria Pública ou dispensa de declarar Imposto de Renda.

O projeto preserva o benefício, sem possibilidade de indeferimento, para mulheres em situação de violência doméstica, familiares de vítimas de crime com resultado morte, indígenas e quilombolas em causas ligadas ao pertencimento étnico, e representados pela Defensoria. Se a gratuidade for revogada, a parte arca com as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, paga multa de até 15 vezes esse valor. Pessoas jurídicas também podem obter o benefício, desde que comprovem insuficiência de recursos.

Suprema Corte dos EUA mantém a cidadania por nascimento e barra tentativa de restrição de Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter o direito à cidadania por nascimento, rejeitando a tentativa de restringir a concessão automática da cidadania a crianças nascidas em solo americano. Por seis votos a três, a Corte reafirmou a interpretação de que a 14ª Emenda garante a cidadania a quem nasce em território dos EUA, num dos julgamentos mais relevantes do ano na área migratória. O voto vencedor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts.

A decisão preserva um entendimento constitucional consolidado há mais de um século e traz segurança jurídica a famílias de imigrantes, inclusive milhares de brasileiros que vivem legalmente no país. O julgamento, porém, não altera as regras para obtenção de vistos, residência permanente ou naturalização dos pais, e não cria novos caminhos para a imigração legal.