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🎰 o fim das bets e o que vem agora

e a reação das empresas, as novas custas do STJ e os comandos ocultos em petições

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Law Letter
27 de setembro de 2026

27/09/2026
domingo

bom dia. domingo também é dia de deixar uma parte da agenda em branco. o descanso ajuda a enxergar melhor o que merece atenção na semana. por aqui, a gente organiza as notícias para você começar com o essencial, de preferência com o café ainda quente.

NA PAUTA DE HOJE…

🎰 MP proíbe bets e define prazos para saques e encerramento das operações

⚖️ A reação das empresas e os efeitos sobre contratos e arrecadação

💸 As novas custas para recorrer ao STJ

🤖 Comandos escondidos em uma petição no STF

🧠 Mais 90 dias de suspensão de sanções ligadas à NR-1

💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]

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🎓 PREPARE-SE PARA A NOVA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA

De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne especialistas em cinco encontros para explicar as mudanças da reforma e seus impactos práticos até 2027. Atua ou quer atuar na área? Garanta sua vaga!

DIREITO ADMINISTRATIVO

MP proíbe bets e define prazos para saques e encerramento das operações

Créditos da imagem: Ricardo Stuckert

A proibição já está valendo? Sim, mas o encerramento das operações tem etapas. A MP 1.394, publicada na sexta-feira (25), proíbe as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade. Outras loterias autorizadas por lei não entram nessa proibição específica.

Novos depósitos estão proibidos desde o dia 25. Pelo calendário divulgado pelo governo, os apostadores podem sacar seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos devem sair do ar em 6 de outubro.

Perder esse prazo não significa perder automaticamente o dinheiro. A transição prevê devolução pelas instituições financeiras e, quando isso não for possível, encaminhamento dos recursos à Caixa para restituição.

A MP também proíbe publicidade e patrocínios e determina a extinção das autorizações em 30 dias. Esse prazo não se confunde com o calendário de depósitos, saques e bloqueio das plataformas.

E o Congresso? A medida já produz efeitos, mas precisa ser aprovada para se tornar permanente. O projeto que propõe novas punições criminais foi apresentado separadamente e ainda depende de votação.

APRESENTADO POR LÍDERHUB

Ele vai te mandar mensagem hoje, às 22h43, e você vai estar aonde?

Em casa, descansando. Justo.

Aí na segunda-feira, talvez ele ainda esteja esperando. Ou talvez (o mais provável) já tenha fechado com outro escritório. 

É nesse intervalo entre o interesse e a resposta que muita oportunidade desaparece. E na resposta imediata muitos escritórios estão faturando alto, enquanto você perde contrato.

A LíderHub coloca IA para trabalhar no comercial do seu escritório 24h por dia: atende, entende o caso, conduz a conversa e te entrega o contrato pronto na segunda.

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É rápido, leva menos de 2 minutos e 100% gratuito.

DIREITO EMPRESARIAL

Bets prometem ir à Justiça e proibição alcança contratos e arrecadação

Créditos da imagem: Editoria de Arte O Globo

O encerramento das operações abriu outra discussão: quem arca com os compromissos assumidos durante a regulamentação? A Associação Nacional de Jogos e Loterias anunciou que pretende contestar a proibição na Justiça.

Um dos pontos centrais são as outorgas. Foram 85 autorizações, a R$ 30 milhões cada, para cinco anos de operação, somando R$ 2,55 bilhões. A MP afasta a devolução desses valores e a indenização pelo poder público. O governo sustenta que as autorizações são precárias, enquanto as empresas defendem ressarcimento.

No futebol, Flamengo e Fluminense criticaram os efeitos da mudança sobre os contratos, em manifestações divulgadas na sexta, antes do anúncio formal. A distribuição de perdas entre patrocinadores e clubes dependerá das cláusulas e da análise de cada relação contratual.

Há ainda o efeito fiscal. As empresas de jogos e apostas recolheram R$ 9,9 bilhões entre janeiro e agosto. Esse é o montante já arrecadado, não uma estimativa de perda futura. O fim da atividade também não apaga obrigações tributárias anteriores.

PROCESSO CIVIL

Recurso especial terá custas de 2% do valor da causa em 2027

Créditos da imagem: STJ

O custo de levar uma discussão ao STJ vai mudar. A Corte Especial aprovou novos critérios de cobrança, que passam a valer em 1º de janeiro de 2027, em aplicação da Lei 15.498/2026.

No recurso especial, o valor fixo de R$ 270,12 dará lugar a 2% do valor atualizado da causa, respeitados o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80. Os mesmos parâmetros serão aplicados aos recursos ordinários e em mandado de segurança.

Para visualizar o impacto: numa causa com valor atualizado de R$ 1 milhão, o cálculo do recurso especial resulta em R$ 20 mil de custas, antes de considerar eventual gratuidade ou isenção.

As hipóteses legais de dispensa de pagamento continuam preservadas. O recolhimento poderá ser feito por GRU ou PagTesouro. Como os processos são eletrônicos, não haverá cobrança de porte de remessa e retorno.

💼 Para o advogado: Atualize as estimativas de despesas dos recursos previstos para 2027. Confira o valor atualizado da causa, os limites da cobrança e eventual gratuidade antes de orientar o cliente.

LÍDERHUB

Tráfego pago é a maior balela da advocacia

Tem escritório que investe em tráfego como quem joga uma moeda na máquina e espera o contrato sair.

Não precisa ser assim.

Depois de mapear o desempenho de +1000 escritórios parceiros em todo Brasil, decidimos entrar nessa balela também. Mas do nosso jeito. 

O LíderHub Ads é o novo produto de tráfego pago da LíderHub, criado para converter mídia em uma operação comercial mais previsível.

A proposta é simples: colocar seu escritório diante de quem já precisa dos serviços que você oferece, e fazer esse investimento conversar com o restante da operação comercial.

Você não vai precisar produzir criativo. De ponta a ponta, seu comercial estará otimizado pra elevar o nível. A ideia é que você entenda na prática que tráfego funciona, só precisa ser feito por quem realmente sabe.

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DIREITO E TECNOLOGIA

Comandos ocultos em petição levam caso à OAB e ao MPF

Letras pequenas, texto branco e palavras fragmentadas foram usados em uma petição para tentar orientar uma inteligência artificial a favorecer uma das partes.

Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF

O episódio foi identificado no ARE 1.608.713, sob relatoria de Cristiano Zanin, no STF.

A ferramenta de segurança MariaShield detectou as instruções, e a equipe técnica comunicou o gabinete. Zanin afirmou que não utiliza IA para analisar processos ou elaborar decisões. A tentativa não alterou o exame do recurso, que já havia sido negado antes da identificação dos comandos.

O caso foi encaminhado à OAB e ao Ministério Público Federal para avaliação das possíveis consequências disciplinares e criminais. Esses encaminhamentos não equivalem a uma condenação.

Zanin também propôs multa de dois salários mínimos, com acompanhamento de Alexandre de Moraes. A proposta está no julgamento virtual iniciado na sexta-feira (25), ainda em curso no fechamento desta edição.

A Reforma Tributária já começou.

De 5 a 9 de outubro, quatro especialistas vão explicar, de forma simples e prática, o que muda e quais oportunidades surgem para 2027.

Conteúdo essencial para estudantes, advogados e concurseiros que querem se atualizar antes da maioria.

DIREITO DO TRABALHO

Mendonça prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais

Créditos da imagem: Luiz Silveira/STF

Empresas terão mais 90 dias de suspensão das sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais alcançados pela decisão judicial. A prorrogação foi determinada por André Mendonça em 24 de setembro, no STF, enquanto continuam as tratativas de conciliação.

A suspensão inicial havia sido concedida em junho e referendada pelo Plenário. Na reunião de 14 de setembro, entidades empresariais pediram mais tempo para discutir os critérios de aplicação da regulamentação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do tribunal.

O alcance da decisão exige atenção. A medida atinge autuações, multas e outras consequências punitivas fundamentadas nos dispositivos abrangidos pela cautelar. As diretrizes de gerenciamento dos riscos psicossociais permanecem vigentes.

Para empregadores e equipes jurídicas, a prorrogação permite acompanhar a discussão regulatória, mas não autoriza abandonar a prevenção nem interromper o trabalho de identificação e gerenciamento desses riscos.

📌 Para você guardar: Suspender sanções específicas não revoga a NR-1 nem afasta, de forma geral, as obrigações de saúde e segurança no trabalho.

LÍDERHUB

No Instagram da LíderHub, você encontra ideias, bastidores e conteúdos sobre IA, vendas e tecnologia para escritórios de advocacia.

Se a advocacia está mudando, vale acompanhar de perto.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🛡️ Grupo reflexivo no sursis penal: A Sexta Turma do STJ considerou a condenação por violência doméstica suficiente para impor participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão da pena. A justificativa específica é necessária para afastar a medida. A decisão trata de sursis penal, não de suspensão do processo.

🧾 ICMS exige decisão conjunta: O STF invalidou a retirada unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS para operações destinadas a Áreas de Livre Comércio do Norte. A revogação de benefício incorporado a partir de convênio deve observar o procedimento do Confaz. O julgamento não significa restituição automática de tributos.

📅 Simei continua em janeiro: A Receita esclareceu que a opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027. A antecipação para setembro envolve o Simples Nacional, outro enquadramento. Quem orienta MEIs deve separar os calendários e conferir os requisitos aplicáveis antes de solicitar a opção.

🗳️ Proteção eleitoral começa na terça: A partir de 29 de setembro, a prisão de eleitores fica restrita até 48 horas após o primeiro turno. Permanecem as exceções de flagrante, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. A regra não representa uma proibição absoluta de prisões.

☀️ a gente se vê amanhã

Bom domingo e até a próxima edição.