28/05/2026
quinta-feira

bom dia. nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves no Brasil. ontem, o STF decidiu que isso não pode mais acontecer. para dino, era uma sanção que se assemelhava a um prêmio. agora, a pena vai ser outra.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

STF afasta aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados em decisão com efeito para todos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, afastar a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar máxima aplicável a magistrados. A decisão foi proferida na Ação Originária 2.870, ajuizada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que buscava anular ato do Conselho Nacional de Justiça responsável por sua aposentadoria compulsória. O magistrado atuava na comarca de Mangaratiba e foi acusado de favorecimento político, liberação irregular de bens bloqueados, direcionamento de processos e benefícios a policiais militares ligados à milícia.

O voto vencedor foi do relator, ministro Flávio Dino, que sustentou que a Emenda Constitucional 103/2019 retirou do texto constitucional o fundamento jurídico que autorizava a chamada "aposentadoria-punição". Para o ministro, a sanção perdeu validade ao passar a Constituição a tratar a aposentadoria apenas como benefício previdenciário. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Ficou parcialmente vencido Cristiano Zanin, que concordou com a incompatibilidade da sanção após a reforma da previdência, mas divergiu quanto à possibilidade de ação de perda do cargo tramitar originariamente no STF.

Embora julgada em ação relativa a caso específico, a decisão produziu efeito erga omnes: todos os magistrados do país ficam sujeitos a perder o direito a eventual aposentadoria compulsória diante do cometimento de atos ilícitos. Segundo dados do STF, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos por infrações graves. A medida não se aplica aos próprios ministros do Supremo.

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DIREITO PENAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

PGR denuncia lobista, ex-chefe de gabinete e ex-servidor do STJ por venda de decisões judiciais

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27), denúncia contra sete pessoas na investigação sobre venda e vazamento de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. É a primeira acusação formal decorrente da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro de 2024. Entre os denunciados estão o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e sua esposa, Miriam Gonçalves, o ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti, Daimler Alberto de Campos, e o ex-servidor Márcio José Toledo Pinto, que atuou nos gabinetes das ministras Isabel Gallotti e Nancy Andrighi.

O procurador-geral Paulo Gonet sustentou que o grupo integrou "organização criminosa constituída desde pelo menos o dia 17 de junho de 2019 e operando até o dia 5 de dezembro de 2023", voltada a obter vantagens pecuniárias ilícitas em troca de interferências em decisões judiciais com tramitação no STJ. Andreson foi denunciado por corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Daimler e Márcio Toledo respondem por corrupção passiva, violação de sigilo funcional e participação em organização criminosa.

A denúncia não aponta envolvimento de ministros do STJ no esquema. O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, e segue sob sigilo parcial. As defesas dos denunciados negam irregularidades. Os advogados de Daimler classificaram a denúncia como "teratológica".

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO DO TRABALHO

Comissão da Câmara aprova fim da escala 6x1 e texto segue para o plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) à Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho. O texto altera o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e segue agora para análise em dois turnos no plenário da Câmara, com expectativa de votação ainda na noite de quarta ou na manhã desta quinta-feira.

A regra de transição prevê que a jornada seja reduzida de 44 para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da emenda. Após 12 meses, o limite passa a 40 horas, totalizando 14 meses de transição até o fim definitivo da jornada de seis dias. A PEC assegura direito a dois dias de folga remunerada por semana, com uma delas, preferencialmente, aos domingos. A distribuição das horas ficará sob negociação entre empresas e categorias por meio de convenções coletivas, vedada qualquer redução salarial. Quem concluiu o ensino superior ou recebe acima de R$21.188,87 mensais fica fora do controle de horas, salvo decisão da empresa ou acordo, regra que não se aplica a servidores públicos.

Em movimento político, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que o partido apresentará destaque em plenário em defesa de jornada 4x3 (quatro dias trabalhados por três de descanso). A autora original da proposta, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), classificou a manobra como tentativa de inviabilizar o avanço da medida. Em destaque rejeitado em votação simbólica na comissão, o PL também tentou vigência imediata da redução. O relator estima 315 votos favoráveis no plenário.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO / DIREITO DA MULHER

Lula sanciona lei que fixa prazo de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio. A norma estabelece prazo máximo de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social conclua o pagamento do salário-maternidade às seguradas que recebem o benefício diretamente da Previdência, como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, microempreendedoras individuais e seguradas especiais. Atualmente, o INSS leva, em média, 45 dias para concluir a análise, sem obrigação legal de cumprir prazo.

A principal inovação da lei é a concessão automática e provisória do benefício caso o INSS descumpra o prazo. Após a concessão provisória, o instituto ainda poderá analisar se a segurada atende aos requisitos legais. Em caso negativo, o pagamento pode ser encerrado e, comprovada má-fé, os valores poderão ser cobrados em devolução. A lei altera diretamente a Lei 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência.

A norma teve origem no PLS 296/2016, do ex-senador Telmário Mota (RR), aprovado pelo Senado em 2018 e convertido no PL 10021/2018 na Câmara. O texto foi aprovado pela Câmara em maio deste ano, após oito anos de tramitação. Entidades de defesa dos direitos das mulheres comemoraram a sanção como avanço na proteção social das seguradas em situação de maior vulnerabilidade financeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PÚBLICO

TCU alerta governo que modelo de reestruturação dos Correios pode ferir legislação

O Tribunal de Contas da União, em julgamento realizado nesta quarta-feira (27), alertou o governo federal sobre potenciais ilegalidades no modelo de reestruturação financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O relator, ministro Benjamin Zymler, avaliou que a análise apresentada pelo Tesouro Nacional foi genérica e inadequada para fundamentar a operação. O ministro determinou ajustes no plano e a continuidade da apuração de responsabilidades de servidores do Tesouro envolvidos na formulação da proposta.

Em manifestações durante o julgamento, ministros criticaram a demora na solução da situação da estatal, que enfrenta crise financeira persistente, e apontaram a ausência de análise técnica suficiente nas informações que embasaram o plano. A reestruturação envolve injeção de recursos, renegociação de passivos e revisão de despesas operacionais. O TCU determinou ao governo a apresentação de novo plano com fundamentação técnica adensada, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

A decisão amplia o controle externo sobre operações de saneamento financeiro de empresas estatais, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte sobre o dever de fundamentação técnica e proporcionalidade em atos de reestruturação corporativa pública. Os Correios figuram entre as estatais com maior pressão fiscal e operacional do governo federal nos últimos cinco anos.

👨‍⚖️ Por trás da toga

Flávio Dino, relator do voto que afastou a
aposentadoria compulsória como punição

Sua trajetória profissional cruza os três Poderes da República. Foi juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, presidente da Embratur, deputado federal, governador do Maranhão por dois mandatos, senador e ministro da Justiça e Segurança Pública. Antes da magistratura federal, foi secretário-geral do CNJ e juiz auxiliar no gabinete do então presidente do STF Nelson Jobim.

No Supremo, compõe a Primeira Turma ao lado de Alexandre de Moraes (presidente), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Herdou da ministra Rosa Weber cerca de 340 ações em curso. Tem se destacado por decisões em temas sensíveis: orçamento secreto, emendas parlamentares, controle do Executivo sobre o Legislativo e, agora, disciplina da magistratura.

A decisão sobre a aposentadoria compulsória, proferida nesta semana, ilustra o estilo Dino de fundamentação: voto longo, com revisão da história institucional da pena, dialogando com a reforma da Previdência (EC 103/2019) e propondo solução com efeitos práticos imediatos. Para o ministro, a "aposentadoria-punição" representava um paradoxo: sanção que se assemelhava a prêmio. A tese fixada nesta semana é, segundo ele, a correção de uma distorção que se arrastava por décadas.

👀 Quinta-feira é quase sexta, calma.

Vamos lá para as cinco perguntas para ver se você acompanhou tudo.

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📩 Boa quinta-feira por aí.

Amanhã, 6h, a gente continua.👊