15/10/2026
quinta-feira

bom dia. a semana de trabalho vai mudar, mas a transição tem prazo. o Senado aprovou o fim da escala 6x1, sem redução salarial. hoje, a gente explica o que vem depois da votação e quando as novas regras começam a valer.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DO TRABALHO

Senado aprova fim da escala 6x1; jornada de 40 horas terá transição

O Senado aprovou nesta quarta (14), em dois turnos, a PEC que encerra a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Foram 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. Sem alterações no texto da Câmara, a proposta segue para promulgação pelo Congresso, sem sanção presidencial.

A mudança será gradual. Pela regra geral, dois meses após a publicação da emenda, o limite semanal cai de 44 para 42 horas e passam a valer dois dias de repouso remunerado. Depois de mais um ano, a jornada máxima chega a 40 horas: são 14 meses de transição.

A proteção alcança os contratos de trabalho em vigor e impede redução salarial, inclusive dos pisos. Um dos dias de descanso será preferencialmente aos domingos. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional automática da jornada.

Convenções coletivas poderão reorganizar as folgas, garantindo a média de dois dias por semana no mês e ao menos um repouso por semana. Há regras específicas para regimes diferenciados e contratos administrativos. Para empresas e assessorias, o próximo passo é revisar escalas e instrumentos coletivos conforme o calendário de aplicação.

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas

A Câmara aprovou nesta quarta (14), por 461 votos a 4, o projeto que amplia o teto de receita bruta anual do MEI. A proposta prevê a passagem dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto segue para análise do Senado.

O benefício exige manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento pode cancelar a remissão.

A baixa depende de requerimento. Se houver ação judicial sobre os créditos abrangidos, o beneficiário deverá desistir e renunciar às pretensões relativas a esses débitos, sem renúncia genérica ao direito de ação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU por metragem: STF fixa marco temporal e preserva exceções

A decisão do STF que proíbe definir alíquotas de IPTU pela área do imóvel tem 12 de agosto de 2026 como marco de seus efeitos. A modulação foi aprovada nos embargos do Tema 1.455, julgados em 9 de outubro.

Como registramos na reportagem, a limitação temporal tem duas ressalvas: fatos geradores anteriores cujo tributo não tenha sido pago e processos administrativos ou ações judiciais pendentes de conclusão até aquela data. Não cabe, portanto, tratar todas as cobranças antigas como preservadas.

O mérito continua o mesmo: leis municipais posteriores à EC 29/2000 não podem fixar alíquotas pela metragem. A progressividade fiscal considera o valor do imóvel; localização e uso também podem justificar alíquotas diferentes.

Para avaliar os efeitos no caso concreto, é necessário conferir a lei municipal, os pagamentos e a existência de discussão administrativa ou judicial no marco definido.

🦁 A conversa tributária continua ao vivo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Multa menor da ANTT não retroage automaticamente, decide STJ

Uma resolução reduziu de R$ 5 mil para R$ 550 a multa por dificultar a fiscalização do transporte de cargas. Isso, porém, não permite aplicar o valor menor automaticamente às infrações anteriores. A Primeira Seção do STJ firmou esse entendimento no Tema 1.327 dos recursos repetitivos.

O tribunal decidiu que a Resolução ANTT 5.847/2019 não retroage para alcançar condutas e sanções regularmente submetidas à norma vigente na época. A aplicação retroativa da regra administrativa mais benéfica exige previsão legal específica e expressa.

Para quem contesta multas do setor, é preciso conferir a data da infração, a regra vigente naquele momento e eventual autorização legal para aplicar uma norma posterior mais favorável.

O julgamento ocorreu em 9 de setembro, com acórdão publicado em 21 de setembro e divulgação pelo STJ nesta quarta (14). A definição permite a retomada dos recursos especiais e agravos que aguardavam o precedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STF afasta expurgos inflacionários da correção de depósitos judiciais

O STF decidiu nesta quarta (14) que depósitos judiciais realizados na época dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 devem seguir os índices legais então vigentes. O tribunal afastou a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, diferenças entre a inflação e a correção aplicada no período.

Há uma ressalva: ficam preservadas as situações já consolidadas por decisões judiciais definitivas ou por acordos. A conclusão não desfaz automaticamente o que foi estabelecido nessas hipóteses.

Para quem acompanha esses processos, o ponto de partida é conferir o regime de atualização do depósito e a existência de decisão definitiva ou acordo sobre as diferenças.

🗳️ Eleições 2026

📲 Um trecho pode derrubar o carrossel. O Plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que conteúdo ilícito em parte da propaganda pode justificar a remoção integral. Imagens regulares no mesmo post não impedem a retirada do conjunto. Os casos envolviam associações de Lula e Flávio Bolsonaro ao crime organizado.

📱 48 horas para explicar as falhas. Em decisão individual, Cristiano Zanin determinou que a Anatel esclareça problemas no acesso gratuito aos serviços eleitorais no primeiro turno, incluindo e-Título e login gov.br. Na janela do segundo turno, falhas disseminadas deverão ser comunicadas ao STF em até 24 horas.

⚖️ Ciro contesta vitória de Elmano. A campanha de Ciro Gomes pediu ao TRE-CE a cassação da chapa de Elmano de Freitas e novas eleições, alegando abuso na propaganda de rádio e TV. A campanha de Elmano lamentou o questionamento do resultado, que considera legítimo. As acusações ainda dependem de análise judicial.

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Obrigado pela companhia. Para quem vem ao Talks, a conversa continua daqui a pouco. Para quem acompanha de longe, a gente se encontra aqui amanhã.