31/08/2026
segunda-feira

bom dia. começar é sempre a parte mais difícil, mas tem que ser feito. dê o primeiro passo que o resto vem depois. boa semana.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL / ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Justiça autoriza o RJ a assumir clube e pousada usados pelo Comando Vermelho para lavar dinheiro

Para o magistrado, a posse provisória dá destinação social aos bens e evita que se deteriorem ou fiquem abandonados durante as investigações e os processos. No caso do clube, que teria sido tomado pela facção em 2023 e transformado em local de bailes, a posse é imediata, e as estruturas de esporte e lazer poderão servir aos cerca de 70 mil moradores de três bairros da Zona Norte.

Já a pousada, que ainda mantém atividade hoteleira, terá a posse transferida de forma escalonada, para não interromper o funcionamento. O Estado deverá apresentar um plano com medidas como a reacomodação dos hóspedes e a manutenção dos direitos dos funcionários. A Procuradoria-Geral do Estado tem 30 dias para indicar os órgãos que vão gerir os espaços, com destinação prioritária à Polícia Civil.

APRESENTADO POR REVISÃO ENSINO JURÍDICO

135 vagas. Mais de 200 nomeações. E agora?

Quem olha apenas para o edital pode perder uma parte importante da história.

O último concurso da PGE/SP começou com 135 vagas. Em maio de 2025, 200 procuradores foram nomeados de uma só vez. E as convocações continuaram em 2026.

Isso levanta uma pergunta bem mais interessante do que “quantas vagas virão no próximo edital?”:

o que esses movimentos dizem sobre o futuro da Procuradoria?

Hoje, às 19h, vamos conversar sobre isso com Inês Maria dos Santos, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, no evento O Futuro da Procuradoria.

Uma oportunidade rara de entender a carreira com quem está à frente da instituição.

Garanta sua vaga gratuita.

DIREITO DO TRABALHO

Demitido por justa causa não tem direito a férias e 13º proporcionais, decide o TST

A 1ª Turma do TST decidiu que o trabalhador demitido por justa causa não recebe férias nem 13º salário proporcionais. O caso é de uma auxiliar de higienização de um hospital de Porto Alegre, demitida após apresentar um atestado médico adulterado. O TRT da 4ª Região havia mantido a justa causa, mas ainda assim deferido as parcelas proporcionais, e foi nesse ponto que o TST reformou a decisão.

Para o relator, ministro Amaury Rodrigues, o 13º proporcional só é devido na rescisão sem justa causa, conforme a Lei 4.090/1962. Quanto às férias, ele explicou que, mesmo depois de o Brasil ratificar a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, o TST ainda aplica de forma majoritária o entendimento de que não cabe o pagamento proporcional quando há falta grave.

A decisão foi unânime, mas os ministros registraram que existe divergência entre as próprias turmas do TST sobre o assunto. A palavra final deve vir no julgamento do Tema 96 dos recursos repetitivos, que vai fixar uma regra única para todo o país, ainda sem data marcada.

DIREITO ADMINISTRATIVO / PROCESSUAL

STF vai decidir se autarquias federais podem escolher onde cobrar suas dívidas

O STF reconheceu repercussão geral e vai decidir se uma autarquia federal pode escolher o foro em que cobra judicialmente suas dívidas ou se é obrigada a fazê-lo no domicílio do devedor. A questão está no Recurso Extraordinário 1552749 (Tema 1.468), com relatoria do ministro Nunes Marques, e a resposta valerá para todas as autarquias federais

O caso começou com um empresário do setor de combustíveis condenado pelo Cade por participação em cartel, no valor de R$ 30,9 milhões. O Cade ajuizou a cobrança na Justiça Federal do Distrito Federal, onde tem sede, mas o empresário sustenta que a ação deveria correr em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, onde ele mora.

A controvérsia é jurídica. A Constituição prevê que a União cobre suas dívidas no domicílio do devedor, enquanto a Lei 12.529/2011 permite ao Cade escolher entre o Distrito Federal e o domicílio de quem deve. Para o empresário, a autarquia não pode ter mais liberdade que a própria União; o Cade e o TRF da 1ª Região defendem que a regra específica prevalece. O mérito ainda não tem data para ser julgado.

📅 O que vai estar em discussão em breve

As datas ainda podem sofrer ajustes.

APRESENTADO POR JUSCASH

Último dia de agosto: Não deixe seus honorários virarem problema de setembro!

Hoje é o último dia do Mês do Advogado, e também a sua última chance de deixar o caixa reforçado!

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Comece setembro com tranquilidade financeira!

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ACESSO À JUSTIÇA / REGISTROS PÚBLICOS

Sem certidão de nascimento há 20 anos, casal recupera documentação em ação da Defensoria

Um casal que vivia havia 20 anos sem certidão de nascimento voltou a ter como se documentar graças a uma ação da Defensoria Pública do Amazonas. Cirene e Cleomar de Araújo perderam os documentos em um alagamento em Manaus, em 2005, e desde então usavam apenas a certidão de casamento para se identificar, o que, nas palavras deles, era como ter perdido parte da própria identidade.

Foi durante o projeto "Defensoria Tá na Área", que levou atendimento de família e registros públicos a uma comunidade no interior do estado, que eles deram entrada na segunda via da certidão. O mutirão ofereceu serviços como pensão alimentícia, guarda, divórcio e retificação de documentos a mais de 450 famílias que vivem no local.

Para a Defensoria, o projeto dá concretude ao acesso à Justiça, ao levar o atendimento jurídico a quem enfrenta distância e falta de recursos para chegar às unidades fixas. Outra moradora aproveitou a ação para retificar a certidão dos três filhos, um erro na grafia de um nome que vinha impedindo as crianças de tirar a nova Carteira de Identidade Nacional.

DIREITO FINANCEIRO / ADMINISTRATIVO

STJ vai definir quais ações públicas dispensam regularidade fiscal para receber repasses

O STJ vai fixar, em recurso repetitivo, quais áreas permitem que um ente público com pendências fiscais receba transferências voluntárias de outro. A 1ª Seção afetou o Tema 1.469, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, e suspendeu em todo o país os processos que discutem a mesma questão até o julgamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o ente esteja em situação regular, em dia com tributos e dívidas, para receber repasses voluntários, mas abre exceção para ações de educação, saúde e assistência social. A dúvida que o STJ vai resolver é o alcance desses conceitos, ou seja, o que de fato se enquadra neles. O tribunal também vai definir se uma regra federal, que dispensa as exigências para ações sociais, se estende aos repasses feitos por estados.

Historicamente, o STJ interpreta essa exceção de forma restritiva, e já barrou repasses destinados a pavimentação de vias, reforma de prédios públicos e construção de quadras poliesportivas. Como o tema gera um grande volume de recursos, a Corte optou por fixar uma tese vinculante, que trará mais segurança jurídica e valerá para todos os casos idênticos.

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🧠 A semana mal começou e o desafio já bate à porta

Veja quanto da edição de hoje fica com você quando o assunto vira questão de prova.

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📩 É isso por hoje.

 O primeiro passo da semana está dado, e amanhã tem mais. Boa segunda, e a gente se reencontra cedo por aqui.