- Lawletter
- Posts
- 🔥 o clima pesou no planalto
🔥 o clima pesou no planalto
e uma nova lei endurece penas por crimes com combustíveis
Law Letter
24 de setembro de 2026
24/09/2026
quinta-feira
bom dia. às vezes, a pergunta que você quase não faz é a que destrava a conversa. na aula, na reunião ou no atendimento, pedir clareza também faz parte de saber o que está fazendo.
NA PAUTA DE HOJE…
🗣️ UOL relata bate-boca entre Messias e chefe da PF diante de Lula
⚖️ TST exige aviso pessoal ao credor para prescrição na execução
👶 STF equipara licença de mães biológicas e adotantes
⛽ Nova lei endurece penas por furto e roubo de combustíveis
💰 CNJ manda cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais enviando um e-mail para [email protected]
Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter
🎓 PREPARE-SE PARA A NOVA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne especialistas em cinco encontros para explicar as mudanças da reforma e seus impactos práticos até 2027. Atua ou quer atuar na área? Garanta sua vaga!
GOVERNO
UOL relata bate-boca entre Messias e chefe da PF diante de Lula
Créditos da imagem: Pedro Ladeira/Folhapress e Edilson Rodrigues/Agência Senado
O advogado-geral da União, Jorge Messias, questionou Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, sobre uma suposta vigilância de seu telefone durante uma reunião com Lula, em 4 de setembro. Segundo reportagem de Marcela Mattos, publicada pelo UOL na quarta-feira (23), houve troca de xingamentos. Andrei negou qualquer monitoramento.
O conflito envolve a resistência da AGU a contestar decisões de André Mendonça nas investigações do Banco Master. O órgão alegou falta de competência para atuar nos termos solicitados pela PF. Após a publicação, Messias contestou a precisão do relato e declarou respeito e admiração por Andrei.
No Pulso Político, do Canal UOL, o colunista Alexandre Borges avaliou que Messias falhou politicamente ao tentar manter uma posição intermediária na crise do STF. Para ele, a tentativa de transitar entre os grupos em disputa pode deixar o chefe da AGU isolado: “vai acabar falando sozinho”.
Messias também não participou, na quarta-feira (23), do evento online “O Futuro da AGU”, realizado pela Lawletter com a ANAUNI e o Revisão Ensino Jurídico. Ele comunicou a desistência à organização e participaria de um debate sobre consensualidade e advocacia pública.
APRESENTADO POR CÍRCULO JURÍDICO
E se você dominasse, de uma vez, as bases do direito público e do direito civil?
Neste mês, o Círculo Jurídico reúne dois pilares do pensamento jurídico brasileiro em um combo especial. De Pimenta Bueno, o primeiro tratado de direito constitucional feito no Brasil, que fundou a doutrina do direito público. De Clóvis Beviláqua, autor do Código Civil de 1916, a Teoria Geral do Direito Civil, obra que assentou as bases do direito privado nacional. Público e privado, lado a lado na sua estante.
Cada obra em edição de luxo, capa dura, com o guia Doutrina Explicada, marca-página exclusivo e acesso à comunidade. Mais de 4.000 assinantes estudam com direção.
📌 Como leitor da Lawletter, use o cupom LAWLETTER e garanta 30% de desconto.
DIREITO TRABALHISTA
TST exige aviso pessoal ao credor para prescrição na execução
Ganhar a ação não elimina o risco de perder o direito de cobrar. O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na terça-feira (22), quando a prescrição intercorrente pode encerrar uma execução trabalhista. O Tema 39 alcança créditos reconhecidos antes da Reforma de 2017, desde que a ordem descumprida seja posterior à sua vigência.
 Créditos da imagem: TST | O prazo é de dois anos, mas não basta o processo ficar parado. A paralisação deve decorrer exclusivamente da inércia do credor diante de determinação específica, adequada ao caso e com advertência sobre a prescrição. Intimações genéricas ou automáticas não atendem à exigência. |
O trabalhador precisa ser intimado pessoalmente, além do advogado. Antes de reconhecer a prescrição, o juiz também deve permitir que ele apresente fatos que impeçam a extinção. A falta dessa oportunidade torna a decisão nula, segundo a tese vinculante aprovada pelo Pleno.
💼 Para o advogado: Ao revisar uma execução paralisada, confira a data da ordem, a providência exigida e os comprovantes das intimações. Se houver impedimento ao cumprimento, documente-o e apresente-o ao juízo antes de qualquer reconhecimento da prescrição.
LICENÇA-MATERNIDADE
STF equipara licença de mães biológicas e adotantes
Créditos da imagem: Lisa Fotios no Pexels
O STF concluiu, na quarta-feira (23), o julgamento que uniformiza a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes. O afastamento remunerado é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, com tratamento igual nos regimes examinados, que incluem trabalhadoras celetistas, servidoras federais e militares.
As leis previam períodos diferentes conforme o vínculo profissional e a forma de chegada da criança à família. No serviço público federal, havia previsão de licença menor para adotantes, ainda reduzida conforme a idade do filho. A decisão afasta essa diferenciação e protege o tempo de convivência e de adaptação familiar.
O entendimento vale para licenças em curso e futuras, a partir da conclusão do julgamento. Na orientação a trabalhadoras e empregadores, é preciso conferir o período concedido e as regras de prorrogação. Isso não significa que todas as mães passam a receber 180 dias automaticamente.
📌 Para você guardar: Igualar as licenças não significa permitir que o casal divida livremente o período entre si. O STF rejeitou o pedido de compartilhamento e deixou essa possibilidade para uma eventual mudança legislativa.
LEGISLAÇÃO PENAL
Nova lei endurece penas por furto e roubo de combustíveis
 Créditos da imagem: Magnific | A Lei 15.517/2026, publicada ontem (23), criou regras mais duras para crimes envolvendo combustíveis. O furto de produtos retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e caminhões-tanque, passa a ter pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa. |
A punição aumenta em situações como atuação de duas ou mais pessoas, rompimento de obstáculos ou abuso de confiança. Consequências como desabastecimento, incêndio e poluição também elevam a pena. Há ainda causas de aumento para o roubo desses produtos, que envolve violência ou grave ameaça.
Na circulação comercial, adquirir, transportar ou vender combustível sabendo que é produto de crime pode resultar em três a oito anos de prisão e multa, nas condições da lei. A norma já está em vigor, mas o agravamento penal não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
PRECATÓRIOS
CNJ manda cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões
Créditos da imagem: CNJ
O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, com rendimentos. A medida cautelar, assinada na terça-feira (22) e divulgada na quarta (23), atende a pedido da União contra decisões do TRF-1.
Os valores estavam em contas judiciais desde dezembro de 2023. Para o CNJ, as requisições foram expedidas antes do trânsito em julgado da fase de execução. Manter o dinheiro bloqueado, sem entrega aos beneficiários, não corrige essa irregularidade nem substitui o encerramento da discussão processual necessária ao pagamento.
O TRF-1 recebeu prazo de cinco dias para cancelar as requisições e restituir os recursos. Até a devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, alvarás e destaque de honorários sobre esses valores. A ordem não confirma que os recursos já voltaram aos cofres públicos.
📚 DicioLaw
Precatório: é a requisição judicial para pagar condenação do poder público acima do limite de pequeno valor. Neste caso, seu cancelamento não extingue o crédito: confirmada a exigibilidade, poderá ser expedida nova requisição, com acréscimos legais.
No quiz de 18/09, uma empresa tinha R$ 12 milhões em crédito tributário reconhecido por decisão judicial definitiva, já demonstrado e atualizado na primeira declaração de compensação. A Fazenda pretendia limitar a R$ 100 mil por mês o uso desse crédito para quitar tributos. O diretor considerava a restrição válida, desde que o crédito fosse preservado.
Essa conclusão foi a mais escolhida: 39,7% dos participantes aceitaram o limite porque o crédito superava R$ 10 milhões. Mas só 21,9% identificaram o problema: a autorização para limitar não permite escolher qualquer valor.
Pela Lei 14.873/2024, o limite mensal não pode ficar abaixo de 1/60 do crédito total. Nesse caso, R$ 12 milhões ÷ 60 = R$ 200 mil. Portanto, a restrição a R$ 100 mil mensais viola o piso legal. A conta usa o crédito atualizado na primeira declaração, não o tributo devido no mês, e não obriga a consumir o crédito em exatamente 60 meses.
Para não errar de novo: primeiro confira se a lei permite limitar; depois, se o valor escolhido respeita as balizas legais.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Advocacia especializada perante os Tribunais Superiores e a exigência de uma estratégia processual própria. Nos Tribunais Superiores, a controvérsia muda de natureza, e a advocacia também: por que o recurso não é continuidade das instâncias ordinárias e onde entra a atuação especializada. Leia na íntegra.
📄 Negativa de home care e direito ao atendimento em casa. A cobertura depende do caráter substitutivo da internação e da prova clínica: o que diz a ANS, o que o STJ já decidiu e como agir diante da negativa ou redução. Leia na íntegra.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
O notariado mudou. Atualize sua atuação com Direito Notarial Digital.
Certificação digital, blockchain, e-Notariado e inteligência artificial já são rotina nos cartórios. Em Direito Notarial Digital, Andrey Guimarães Duarte, que participou da criação do e-Notariado, mostra como elas se conectam à fé pública, à segurança jurídica e à gestão de riscos.
📌 Como leitor da Lawletter, use o cupom LAWLETTER.
🧠 Cinco casos para testar sua leitura
Gif by quotecatalog on Giphy
Do papel da AGU aos limites da cobrança judicial, as notícias de hoje viraram situações que poderiam chegar à sua mesa. São cinco questões para conferir se você identificou os detalhes que fazem diferença na hora de orientar um cliente.
📩 Leve a conversa adiante
Alguma notícia de hoje lembrou um caso do escritório ou uma discussão da faculdade? Encaminhe esta edição para quem pode se interessar.
Amanhã, sexta-feira, às 6h, a gente se encontra de novo por aqui!