O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

🤖 Comando escondido, multa explícita. O STJ multou advogados em R$ 20 mil após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar ferramentas de IA. O episódio reforça a responsabilidade profissional pelo conteúdo enviado ao Judiciário.

⚖️ OAB-SP e Enter: provas preservadas. A Justiça determinou a conservação de contratos e registros, sem proibir novos negócios nem ordenar a exibição imediata dos documentos. A controvérsia sobre a atuação da empresa permanece em discussão; a liminar não encerra o mérito.

🧾 ISS fora do PIS/Cofins. Após a exclusão decidida pelo STF, a Fazenda pediu a suspensão dos processos sobre o tema até a definição dos efeitos do julgamento. O pedido não equivale a suspensão concedida nem garante restituição automática aos contribuintes.

Lula e Flávio discutem dívidas e renda no último debate

Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) levaram renda, endividamento e serviços públicos ao último debate antes do segundo turno, na Globo, na sexta-feira (23). O encontro combinou propostas com ataques e críticas ao histórico dos adversários.

Flávio voltou a propor congelar dívidas de pessoas físicas por seis meses e de empresas por um ano, além de comprar débitos pela Caixa. Lula defendeu uma nova etapa do Desenrola, com aquisição e renegociação de dívidas bancárias para retirar devedores dos cadastros de inadimplência.

Na discussão sobre renda, Flávio prometeu reajustes do salário mínimo e das aposentadorias acima da inflação. Lula defendeu a política de valorização do mínimo e os programas sociais do governo. Infraestrutura, SUS e segurança pública também entraram na discussão.

Cobrado por Lula sobre seu voto contrário à ampliação da licença-maternidade quando era deputado estadual, Flávio reconheceu o erro e disse que hoje votaria a favor.

Os anúncios sobre dívidas e benefícios são compromissos de campanha e não autorizam, por si, suspender pagamentos ou alterar contratos.

🗳️ Eleições 2026

🚌 Transporte gratuito no domingo. O TSE orientou os tribunais regionais a verificar a gratuidade e a oferta do transporte público no segundo turno. A recomendação inclui frequência urbana compatível com dias úteis. Confira os horários e itinerários divulgados no seu município.

📱 Plantão contra riscos digitais. Começa neste sábado (24) a operação da Sala de Atenção a Riscos Digitais do TSE, prevista até 4/11. O trabalho reúne plataformas para tratar incidentes que possam comprometer a integridade da eleição e a liberdade de votar.

TJMA reverte decisão que garantiu nomeação de delegada

Segundo a PGE-MA, a flexibilização da cláusula de barreira pela Lei 12.212/2024 não alcançava candidatos eliminados antes da conclusão da primeira etapa.

A defesa sustentava que Ariana atingiu a nota mínima e concluiu o curso de formação por autorização judicial. Procurada pelo UOL, informou que não comentaria o julgamento naquele momento.

O resultado consta de certidão, mas o acórdão ainda não havia sido publicado, informou a PGE na sexta (23). O desligamento não estava confirmado: as providências administrativas devem observar os termos da decisão. A reforma não implica anulação automática dos atos praticados no cargo.

MEI poderá usar declaração anual como documento fiscal em 2027

A possibilidade está na Resolução CGSN 195/2026, publicada em 22 de outubro, e foi destacada pela Receita Federal na sexta (23). O texto complementa o Decreto 13.140/2026 e ajusta as exigências da reforma tributária para os pequenos negócios.

A regra não representa uma dispensa geral e imediata de nota fiscal. Operações com empresas não estão incluídas nessa hipótese, e a simplificação documental não elimina o pagamento dos tributos devidos.

O decreto também dispensa determinadas exigências federais de CNPJ e documentos fiscais para nanoempreendedores, ressalvados os que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Para orientar o cliente, o primeiro passo é distinguir seu enquadramento e identificar quem recebe a mercadoria ou o serviço.

Reclame Aqui: avaliação negativa não gera responsabilidade automática

A Terceira Turma do STJ decidiu que o Reclame Aqui não responde automaticamente por avaliações negativas publicadas por consumidores. Na decisão divulgada na sexta-feira (23), o colegiado manteve a rejeição do pedido de uma empresa para excluir reclamações e retirar seu cadastro da plataforma.

O tribunal considerou que exigir a conferência da veracidade de cada relato antes da publicação poderia configurar censura prévia. Também reconheceu os mecanismos de moderação, notificação e resposta oferecidos pelo site.

Isso não representa imunidade. Para o suposto conteúdo difamatório ligado à atividade empresarial discutido no caso, o STJ aplicou o artigo 19 do Marco Civil, em conjunto com o Tema 987 do STF: a responsabilização pode decorrer do descumprimento de ordem judicial de remoção.

A plataforma também pode responder por condutas próprias, como associação falsa de reclamações, exposição indevida de dados ou moderação deficiente. Essas falhas não foram identificadas no processo. Uma avaliação desfavorável, sozinha, não basta para exigir a retirada do conteúdo.

Prazo esgotado não basta para interrogar sem advogado, decide TJUE

Na Hungria, bastavam duas horas após o profissional ser informado da detenção. Na República Checa, eram 48 horas contadas da prisão; a legislação também permitia o interrogatório quando não fosse possível contatar o advogado.

Para o tribunal, o acesso à defesa precisa ser concreto e efetivo, incluindo a participação do advogado no interrogatório, em princípio presencial. O simples vencimento do prazo não substitui as justificativas específicas exigidas pela legislação europeia para restringir temporariamente esse direito.

Os julgamentos dos processos C-660/24 e C-681/24 acolheram as ações da Comissão Europeia contra os dois países. A Hungria também foi responsabilizada por não incorporar as garantias exigidas para a renúncia ao advogado. Os Estados devem adequar suas normas aos acórdãos.

No Brasil, o art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir seus clientes investigados. Vale documentar pedidos de acompanhamento e eventuais impedimentos. As consequências processuais dependem do caso e do regime aplicável. O julgamento europeu não modifica, por si, as regras brasileiras.