19/05/2026
terça-feira

bom dia. para a felicidade ou tristeza de alguns, neymar foi convocado para a copa. mas parece que nem todos têm a sorte da segunda chance. isso porque lula preparou o reenvio de messias ao stf, mas o senado tem regimento próprio.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PÚBLICO

Regimento do Senado pode barrar nova sabatina de Messias ao STF

Como adiantamos na edição de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia reenviar ao Senado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, mesmo após a rejeição histórica registrada no fim de abril. O movimento, porém, ganhou novo rumo: o reenvio esbarra em obstáculo regimental que pode adiar qualquer nova sabatina para 2027.

Um ato de 2010 da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação do Senado regulamenta a apreciação pelo plenário e a comunicação do resultado sobre a escolha de autoridades. O artigo 5º do texto estabelece que "é vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal". A sessão legislativa corresponde ao período anual de funcionamento dos trabalhos do Congresso, encerrada apenas em dezembro.

A relação entre o Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), seguiu deteriorada na semana passada. Durante a posse do novo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, Alcolumbre foi o único integrante da mesa principal a não aplaudir Messias durante homenagem feita pelo presidente da OAB, Beto Simonetti. Auxiliares de Lula leram o gesto como demonstração pública de que ainda não há ambiente para reaproximação.

APRESENTADO POR LAWLETTER

ÚLTIMA CHAMADA: É AMANHÃ.

A Reforma do Código Civil já começou a ser desenhada e a partir de amanhã você pode acompanhar os bastidores ao vivo com quem está participando diretamente desse debate.

De 20 a 22 de maio, das 09h às 11h, juristas como Carlos Elias, Rosa Nery, Mário Delgado, Nélson Rosenvald e Paula Forgioni entram ao vivo para discutir o que está mudando antes do texto virar lei.

A experiência principal acontece ao vivo: três manhãs para acompanhar, em tempo real, os debates e interpretações de quem está participando diretamente da construção da reforma. Para quem preferir, também haverá opção de acesso às gravações.

Garanta sua vaga antes que as inscrições encerrem.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

STF tem maioria parcial para aplicar reajustes do piso dos professores a estados e municípios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julga, com previsão de encerramento na sexta-feira (22), dois recursos com repercussão geral que tratam da aplicação do piso nacional do magistério. Os Temas 1.218 e 1.324 discutem se os reajustes anuais fixados pelo Ministério da Educação vinculam automaticamente estados e municípios, e se o piso repercute em todos os níveis da carreira docente.

Relator dos dois processos, o ministro Dias Toffoli votou pela aplicação imediata dos reajustes anuais, independentemente de lei estadual ou municipal específica. Para o ministro, o piso é norma de eficácia plena, e a inércia do ente federativo em legislar sobre o tema não pode prejudicar o direito do servidor.

O ministro Cristiano Zanin abriu divergência parcial em um dos recursos, sustentando que a repercussão do piso sobre toda a carreira depende de regulamentação local, sob pena de violar a autonomia federativa. O placar parcial ainda admite mudanças até o encerramento da votação.

A decisão tem impacto fiscal relevante. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, a aplicação imediata dos reajustes obriga estados e municípios a reverem folhas de pagamento retroativamente, com efeito direto sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em vários entes.

DIREITO DO TRABALHO

Justa causa por fraude no ponto afasta estabilidade da gestante, decide TRT-4

O colegiado concluiu que o ato de improbidade grave, previsto no artigo 482, "a", da CLT, afasta a garantia de estabilidade no emprego prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Relator do caso, o desembargador Roger Ballejo Villarinho destacou que a estabilidade gestante tem por finalidade proteger a maternidade e o nascituro, mas não pode ser invocada como escudo absoluto contra a rescisão por falta grave. Para o magistrado, a conduta da trabalhadora rompeu de forma irreversível a fidúcia contratual, autorizando a dispensa por justa causa mesmo durante o período de estabilidade provisória.

A trabalhadora alegou que a fraude não teria gravidade suficiente para justificar a demissão e que a estabilidade da gestante deveria prevalecer sobre qualquer outra circunstância. A Turma rejeitou os argumentos por unanimidade.

A decisão chega numa semana de movimento contrário no Legislativo: o Senado avança com o PL 3.522/2025, aprovado na CDH no início de abril, que amplia a estabilidade da gestante a contratos temporários, intermitentes e por prazo determinado. Enquanto o Congresso amplia, os tribunais delimitam, revelando a necessidade de analisar com cautela o caso concreto.

APRESENTADO POR JUSCASH

Liberdade financeira na advocacia não é sorte — é estratégia.

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LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ limita impacto da emenda à inicial em ações que pedem restituição da "Tese do Século"

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a emenda à petição inicial só altera a data de propositura da ação quando envolve mudança substancial da causa de pedir ou correção de vícios processuais graves.

Quando se limita a acrescentar causa de pedir dispensável ou corrigir vícios formais menores, a data original do protocolo é preservada. A conclusão tem impacto direto sobre empresas que ajuizaram ação para excluir o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, na chamada "Tese do Século" (Tema 69/STF).

O caso envolve uma distribuidora de alimentos que ajuizou ação em 15 de março de 2017, exatamente no dia em que o Supremo fixou a tese, e protocolou emenda seis dias depois para acrescentar pedido sobre os artigos 54 e 55 da Lei 12.973/2014.

O TRF-5 havia entendido que a emenda deslocou a data de propositura, sujeitando a empresa à modulação temporal e reduzindo a restituição a apenas seis dias de valores. Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze sustentou que a causa de pedir acrescentada não influía no regular processamento da ação.

A 2ª Turma fixou duas teses não vinculantes: emenda que apenas acresce causa de pedir dispensável não altera a data prevista no art. 312 do CPC/2015; e, para a modulação dos Temas 69 e 1.279/STF, o marco temporal é a data do protocolo original. Ações ajuizadas até 15/03/2017 mantêm direito à restituição dos cinco anos anteriores.

DIREITO DIGITAL / DIREITO PROCESSUAL

Prompt injection no Judiciário sai do laboratório e começa a entrar no cotidiano da advocacia

A decisão do juiz Luiz Carlos de Araújo Santos Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), aplicou multa de R$ 84.250 a duas advogadas que inseriram um comando oculto em fonte branca sobre fundo branco na petição inicial de uma reclamação trabalhista. A instrução pedia que a inteligência artificial elaborasse uma contestação superficial e deixasse de impugnar documentos. A tentativa foi captada pelo Galileu, IA generativa em uso na Justiça do Trabalho. A técnica, conhecida como prompt injection, já era debatida em produção acadêmica há mais de um ano, mas só agora chegou à prática forense brasileira como conduta concretamente sancionada.

Em entrevista à Lawletter, o advogado e professor Renato Barufi destacou que a maior surpresa do caso não foi a conduta em si, mas o fato de boa parte da comunidade jurídica ainda desconhecer a existência da técnica. Para Barufi, três cautelas tendem a entrar na rotina dos escritórios que usam IA: revisar integralmente tudo o que a ferramenta produz, ampliar a checagem para os documentos da parte contrária (não apenas para a petição inicial) e levar o eventual achado ao juízo, com pedido de apuração da conduta. Em paralelo, o tema voltou a circular com força nas redes nesta semana: o advogado Henrique Borges chamou atenção, na plataforma X, para uma possível situação de prompt injection em um processo criminal no STJ, ainda sob apuração.

Os professores Fabrício Lima (juiz do TRT-3) e Ney Maranhão (juiz do TRT-8), em artigo publicado na Revista Magister de Direito do Trabalho em novembro de 2025, tratam o prompt injection como possível afronta à lealdade processual, com resposta jurídica variável conforme a gravidade da conduta. Em situações mais graves, a discussão pode sair do plano processual e alcançar a esfera penal. Em matéria criminal, uma falha de interpretação ou filtragem pode atingir liberdade, prova, contraditório e validade da atuação judicial.

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Diário Oficial da Lawletter 

⚖️ Decisões relevantes dos tribunais

STF [ADI 7.401] declaradas inconstitucionais as normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos para cargos com exigência de aptidão plena, por invasão da competência da União exercida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Decisão unânime, com modulação. Rel. Min. Nunes Marques.

STJ [EREsp 2.218.166] aprovação no Enem garante remição de pena ao apenado, ainda que ele já tenha diploma superior antes do ingresso no sistema prisional. A escolaridade prévia não impede a remição básica, mas pode afastar o acréscimo do art. 126, §5º, da LEP. 3ª Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas.

TJ-SP / Fazenda Pública [Sertãozinho] licença-paternidade não usufruída por servidor público pode ser convertida em indenização, com pagamento de 180 dias de licença, férias, 13º e R$ 30 mil por danos morais. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública.

🧠 Quiz de fixação

Calma, hoje ainda é terça-feira, não desista da semana ainda. Foco, força e muito café! Vamos lá?

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📩 Amanhã a gente se vê no mesmo horário de sempre.

Sempre às 6h, na sua caixa de entrada. 👊