O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ CNJ amplia medidas para acelerar execuções fiscais com foco em processos antigos

➡️ Critérios para a Justiça gratuita avançam no Senado com STF e STJ ainda definindo a moldura da regra

➡️ Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente

➡️ Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF

➡️ Justiça anula reajustes de 34,9% e 29,9% em plano coletivo e manda aplicar índices da ANS

O STJ ganhou o direito de não julgar, e a regra vai à sanção

Segue para sanção presidencial o projeto que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais. O PL 3.085/2026, do senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado pela Câmara sem alterações e regulamenta a Emenda Constitucional 125/2022, que criou o requisito quatro anos atrás e nunca saiu do papel.

A lógica muda de lado. Para o REsp ser examinado, a parte terá de demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse de quem litiga. E o STJ não recusa por maioria simples: a falta de relevância tem que ser reconhecida por dois terços do órgão julgador.

O texto também mexe no CPC. Reconhecida a relevância, o relator poderá suspender por até seis meses os processos sobre a mesma questão de direito, prazo prorrogável uma vez. Relator na CCJ, o senador Sergio Moro (PL-PR) disse que a proposta não impede o acesso à Justiça, assegurado pelas cortes ordinárias.

Desembargadora é afastada após gritar com a presidente da OAB-ES

O episódio ocorreu em 8 de julho, em sessão administrativa que discutia uma reestruturação do tribunal. A presidente da OAB-ES, Érica Neves, pediu o adiamento da votação e acesso prévio ao projeto para análise da advocacia. Segundo a decisão, a magistrada dirigiu-se a ela "de forma agressiva, imoderada e aos gritos". Campbell registrou um padrão "irascível e hostil" e entendeu que o afastamento preserva a regularidade dos trabalhos enquanto os fatos são apurados.

Há desagravo público marcado para 22 de julho, às 13h, em frente à sede do TRT-17, em Vitória. Decisão monocrática e cautelar do corregedor. O PAD ainda vai apurar os fatos.

🔍 As principais análises do dia:

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Na edição de ontem, só 37% acertaram a questão 4 do quiz. Ela era assim: se um servidor público é condenado a mais de quatro anos por um crime comum, sem nenhuma relação com seu cargo, o que acontece com esse cargo?

As respostas foram parar em dois lados opostos: 33% marcaram que apenas um processo administrativo poderia tirar o cargo, e 20% marcaram que a perda seria automática. Um grupo deu poder demais ao juiz criminal, imaginando que a sentença derruba o cargo sozinha, sem precisar dizer nada. O outro deu poder de menos, imaginando que juiz criminal não encosta em cargo público. A resposta mora no meio: o juiz criminal pode, mas precisa dizer, e dizer com fundamento.

A perda do cargo está no artigo 92, inciso I, do Código Penal, e é aí que mora a chave: o artigo 91 traz os efeitos genéricos, que são automáticos, e o artigo 92 traz os específicos, que precisam de declaração motivada. O § 1º do mesmo artigo não deixa dúvida: os efeitos ali previstos não são automáticos, e devem ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, embora independam de pedido expresso da acusação. Atenção a esse dispositivo, porque ele era o parágrafo único até a Lei 14.994/2024 mudar a numeração. Se o seu material ainda fala em parágrafo único, ele está velho.

Quanto ao processo administrativo, vale a independência das instâncias. O estatuto do servidor prevê a demissão pela via administrativa, e o Código Penal prevê a perda pela via da sentença. São duas portas, e nenhuma exclui a outra.

Para não errar de novo: quando a questão falar em perda de cargo como efeito da condenação, procure a palavra "automático". Ela é o gatilho. Na regra geral, quem afirma que a perda é automática está errado. Depois, confira o patamar da pena, porque é ali que a banca esconde a segunda armadilha.

Dino intima os presidentes dos 21 partidos do Congresso

O gatilho foi uma entrevista. Na terça (14), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse à GloboNews que dirigentes partidários interferem na indicação de emendas, e que outros presidentes fazem o mesmo. Dino escreveu que, se procedente, a informação "constitui uma novidade relevante", já que a apuração em curso desde 2021 não contém registro dessa modalidade.

Cada legenda terá de dizer se seu presidente dispõe de cotas ou outro mecanismo de alocação, quem autoriza o uso, qual o fundamento jurídico e como a prática é formalizada.

A intimação vem depois de o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens atribuídos a Costa Neto e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, por indicação de emendas sem mandato. A defesa de Costa Neto nega crime e sustenta ser legítimo que um presidente de partido influencie sua bancada.

TSE fecha acordo com big techs e empresas de IA para outubro

O TSE assinou na quinta-feira (16) um memorando de intenções com plataformas digitais e empresas de inteligência artificial para o combate à desinformação na campanha de 2026. A formalização veio depois de reunião entre o presidente da Corte, ministro Nunes Marques, e representantes das empresas.

Assinaram Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn, além das empresas de IA OpenAI, ElevenLabs e Anthropic. O programa está em vigor desde 2022 e prevê a prevenção contra narrativas falsas sobre as urnas e a legitimidade do pleito. A novidade é o reforço das medidas contra o uso ilegal de IA para manipular vozes e imagens de candidatos.

O acordo conversa com as regras aprovadas pelo TSE em março. Os ministros proibiram que provedores de IA sugiram candidatos em quem votar, ainda que o usuário peça, para evitar a interferência de algoritmos na escolha do eleitor. A Corte também vedou montagens com nudez e pornografia envolvendo candidatas e reafirmou que provedores podem ser responsabilizados se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais.