22/09/2026
terça-feira

bom dia. faz uma semana daquele dia histórico no stf, mas todo dia aparece um novo capítulo. a poucos dias das eleições, essa história ainda parece longe do ponto final.

NA PAUTA DE HOJE…

CRISE NO SUPREMO

Moraes se declara impedido em ação sobre visitas da esposa ao Senado

Alexandre de Moraes se declarou impedido nesta segunda-feira de atuar no pedido de acesso a registros de visitas ao Senado que inclui sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. O ministro havia sido sorteado relator na sexta-feira, 18.

O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, após a negativa de informações solicitadas pela Lei de Acesso à Informação. O pedido alcança oito pessoas, entre elas Viviane e Daniel Vorcaro. O Senado invocou a proteção de dados pessoais para negar o acesso.

Ao se afastar, Moraes citou o artigo 144 do Código de Processo Civil. O processo deverá seguir com outro relator. A decisão não resolve se os registros serão divulgados: essa discussão permanece aberta. O objeto da ação é o acesso às informações mantidas pelo Senado.

PROCESSO CIVIL

As novas regras de execução ficaram para 2027

O prazo conta da publicação da norma original, em 20 de agosto. Com isso, a vigência passa para 16 de fevereiro de 2027. O adiamento dá aos tribunais mais tempo para adaptar estruturas, equipes e sistemas às regras que organizam a atividade executiva e a pesquisa patrimonial.

Para quem acompanha processos de cobrança, o efeito imediato está no planejamento. A nova data deve orientar a preparação para a consolidação, mas não representa suspensão geral das execuções em andamento. Prazos processuais, ordens judiciais e medidas de cobrança continuam sujeitos ao regime aplicável a cada processo.

DIREITO PENAL

Abordagem de trânsito não autoriza busca automática no carro

A distinção importa: a polícia pode realizar uma abordagem de trânsito, mas a passagem da fiscalização para a busca precisa de justificativa própria. A descoberta posterior de material ilícito não supre a falta de fundada suspeita no momento da diligência.

No caso examinado, o reconhecimento da ilicitude da prova levou à absolvição, diante da ausência de elementos independentes que sustentassem a condenação. O julgamento ocorreu em agosto e foi destacado pelo tribunal nesta segunda-feira, na divulgação do Informativo 901. A análise depende das circunstâncias concretas registradas antes da busca.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

TJGO barra desligamento automático após aposentadoria pelo INSS

A aposentadoria pelo INSS não autorizou o encerramento automático do vínculo de uma empregada pública anistiada em Goiás. A 3ª Câmara Cível do TJGO manteve a proteção contra o desligamento e o corte da remuneração, sem o procedimento exigido para examinar sua situação.

A administração havia solicitado documentos da aposentadoria e indicado a possibilidade de encerramento do vínculo com fundamento no artigo 37, parágrafo 14, da Constituição. O caso, porém, envolvia uma trabalhadora reintegrada por leis estaduais de anistia, circunstância que exigia análise individualizada.

O colegiado ressaltou a necessidade de processo regular, motivação e oportunidade de defesa, além da consideração das particularidades da reintegração. O alcance é específico: a decisão protegeu essa empregada contra a ruptura automática. Ela não estabelece que toda aposentadoria de empregado público preserve necessariamente o vínculo com a administração.

DIREITO DIGITAL

Apple deve restringir acesso de menores a aplicativo de cassino

As medidas incluem impedir novos downloads por contas identificadas como pertencentes a menores e bloquear a compra de fichas virtuais sem verificação de idade. Também foram determinadas a preservação de registros e a apresentação de informações técnicas sobre as providências adotadas.

Uma ata notarial apresentada no processo documentou o acesso ao aplicativo e a realização de pagamentos sem a checagem etária apontada como necessária. A proteção foi concedida em caráter provisório, para enfrentar o risco identificado durante a tramitação da ação. O tribunal ainda não encerrou a discussão sobre a responsabilidade da empresa nem proferiu julgamento definitivo do mérito.

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O relator se afasta. A norma ganha mais prazo. A abordagem vira busca. Você identifica o efeito jurídico de cada situação? São cinco casos fictícios, inspirados nos temas desta edição, com uma resposta correta por questão.

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📩 Por hoje é isso.

Amanhã, às 6h, a gente volta com os destaques do dia.