• Lawletter
  • Posts
  • ⚖️ Moraes barra três visitas a Bolsonaro

⚖️ Moraes barra três visitas a Bolsonaro

quais dívidas do MEI a Receita vai perdoar em janeiro.

17/11/2026
terça-feira

bom dia. o pedido chegou ao Supremo como visita. o que Moraes viu nele foi uma conversa sobre quem vai presidir o Senado em 2027. a diferença decidiu quem poderia entrar na casa de Bolsonaro.

Lawletter. Informação jurídica para quem vive o Direito.


NA PAUTA DE HOJE…

⚖️ Moraes barra três visitas a Bolsonaro

🧾 Receita explica qual dívida do MEI será perdoada

🏥 Paciente que pagou pelo tratamento de câncer obtém reembolso integral

🏛️ Restaurar o imóvel não apaga anos de abandono

🏢 Comissão quer que a União assuma a custódia de presos federais

💡 Sabe de algum caso interessante? Conte para a gente: [email protected]

Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter

Divisor Lawletter


CANAL DE NOTÍCIAS

📲 A Lawletter no seu WhatsApp

Acompanhe no canal as decisões e notícias que a redação seleciona ao longo do dia.

Divisor Lawletter
EXECUÇÃO PENAL

Moraes barra três visitas a Bolsonaro


Jair Bolsonaro pediu ao Supremo autorização para receber em casa os senadores Rogério Marinho e Tereza Cristina e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Na segunda-feira (16), Alexandre de Moraes negou os pedidos. O ministro entendeu que os encontros permitiriam ao ex-presidente negociar a candidatura à presidência do Senado em 2027.

A defesa não especificou o motivo das visitas. Ao examinar os pedidos, Moraes considerou que Marinho e Tereza Cristina disputam apoio para a eleição e que Valdemar, como dirigente partidário, participa dessa articulação.

O relator aplicou o artigo 15, inciso III, da Constituição, que suspende os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva. Para ele, escolher uma candidatura é atividade partidária, e cumprir a pena em casa por razões humanitárias mantém essa restrição. A decisão individual trata das três visitas pedidas na execução penal de Bolsonaro.

Divisor Lawletter
DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita explica qual dívida do MEI será perdoada

Um mesmo boleto do microempreendedor individual pode reunir contribuição ao INSS e impostos estaduais ou municipais. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita cancelará a contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo documento continuam devidos.

A orientação publicada pela Receita explica como ficam os parcelamentos. Se todas as parcelas forem de contribuição previdenciária abrangida pelo perdão, o acordo será encerrado. Se houver outros débitos, o saldo será recalculado. Quem já pagou não receberá o dinheiro de volta.

Para manter o benefício, quem continuar como MEI terá de pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027. O atraso faz a dívida voltar a ser cobrada. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa na empresa ou saiu do regime.

💼 Para o advogado. Confira se o cliente contesta a própria dívida em juízo. Nesse caso, a baixa exige desistência da ação e requerimento de cancelamento. O simples fato de o débito estar parcelado não exige esse pedido.

Divisor Lawletter


DIREITO DA SAÚDE

Paciente que pagou pelo tratamento de câncer obtém reembolso integral

Uma paciente com câncer no fígado pagou R$ 35.850 por procedimentos na rede particular depois de não conseguir atendimento pelo plano dos servidores de Goiânia. O instituto que administra o plano, o Imas, negou o reembolso. Na Justiça, alegou que a beneficiária não havia solicitado autorização prévia para os procedimentos.

O juiz Giuliano Morais Alberici pediu que o instituto indicasse um prestador credenciado que pudesse atender a paciente. O prazo terminou sem essa informação. Já o parecer do núcleo técnico do Judiciário confirmou que havia urgência e que os procedimentos eram necessários.

Diante dessas provas, o juiz afastou o limite da tabela do Imas e determinou a devolução integral do valor desembolsado. Fixou ainda R$ 10 mil por danos morais pela falta de assistência durante o tratamento. A sentença é de primeira instância e admite recurso. O advogado Gutemberg Amorim representou a paciente.

Divisor Lawletter
APRESENTADO POR ZAPSIGN


ZapSign e FarMelhor. Como o jurídico da FarMelhor otimizou processos em mais de 400 unidades. Conheça o case.


Como o jurídico da Farmelhor otimizou processos em mais de 400 unidades com a ZapSign

Com uma equipe enxuta e mais de 400 unidades para atender, o jurídico da Farmelhor precisava reduzir tarefas manuais sem perder rastreabilidade. Com a ZapSign, modelos automatizados deram autonomia às áreas de expansão, implantação e operações para gerar e enviar documentos padronizados.

O resultado foi um fluxo mais ágil, menos dependente da atuação operacional do Jurídico e com mais segurança para acompanhar informações e assinaturas em toda a rede nacional.

Divisor Lawletter
PATRIMÔNIO CULTURAL

Restaurar o imóvel não apaga anos de abandono

As casas foram tombadas em Belo Horizonte em 2007. Anos depois, estavam depredadas e já tinham perdido partes da estrutura. Os proprietários só informaram ter feito as obras de conservação e restauro depois que a Justiça concedeu uma medida de urgência, em 2019.

A restauração levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a afastar o dano moral coletivo. Ao julgar o recurso do Ministério Público, a Primeira Turma do STJ considerou também os anos em que a população ficou privada daquele patrimônio. A obra recuperou as casas, mas o tempo de privação continuou sem reparação.

Para o colegiado, uma vez demonstradas a degradação grave e sua ligação com a conduta dos responsáveis, dispensa-se a prova de que moradores sofreram abalo emocional. O processo volta ao tribunal mineiro, que definirá o valor da indenização.

📚 DicioLaw

Dano interino é o prejuízo que se acumula entre a lesão ao bem protegido e sua efetiva reparação. No caso das casas tombadas, corresponde ao período de degradação anterior ao restauro.

Divisor Lawletter
LEGISLATIVO

Comissão quer que a União assuma a custódia de presos federais


Uma pessoa pode ser investigada pela Polícia Federal, processada pelo Ministério Público Federal e julgada pela Justiça Federal, mas cumprir a prisão numa unidade estadual. Um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara propõe que a União mantenha em seus presídios os presos provisórios e os condenados sob responsabilidade da Justiça Federal.

O substitutivo ao PL 899/2026 também atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização das medidas cautelares impostas por juízes federais. Isso inclui acompanhar o uso da tornozeleira eletrônica e o comparecimento periódico em juízo.

A comissão aprovou o texto em 10 de novembro. Três dias depois, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu a proposta, que aguarda designação de relator.

📌 Para você guardar. A votação na comissão não muda o local de cumprimento de nenhuma prisão. O texto ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado e prevê dois anos até a entrada em vigor da futura lei.

Divisor Lawletter
ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

📄 Guarda dos netos após a morte de um dos pais

O que pesa na decisão de atribuir a guarda aos avós quando o outro genitor está presente e a criança já tem com eles uma relação de cuidado. Leia na íntegra.

por Guilherme Thiodoro

📄 Quando o plano nega medicamento oncológico

A prescrição, o motivo da recusa e as regras de cobertura dos tratamentos contra o câncer entram na análise. O autor examina 30 decisões da Justiça catarinense. Leia na íntegra.

por Marcos Oliveira

✍️ Quer compartilhar sua análise com a comunidade? Envie seu artigo para [email protected].

Divisor Lawletter
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕


🚨 Policiais denunciados em BH. O Ministério Público de Minas Gerais denunciou três investigadores da Polícia Civil. Segundo a acusação, eles plantaram drogas numa casa para incriminar inocentes. Entre os crimes atribuídos aos três estão denunciação caluniosa e abuso de autoridade.
🔗 Leia completo.

🚬 Cigarros vendidos abaixo da tabela. No Tema 1.455, o STJ decidiu que o varejista que vende cigarros ou cigarrilhas abaixo do preço tabelado não tem direito à devolução da diferença de PIS e Cofins recolhida antecipadamente.
🔗 Leia completo.

🗓️ Calendário de julgamentos de 2027. O calendário digital reúne as datas das sessões do STJ e do Conselho da Justiça Federal. A edição também recupera 12 decisões, como a que reconheceu a responsabilidade por defeito oculto depois de encerrada a garantia contratual.
🔗 Leia completo.

Divisor Lawletter

🧠 Qual detalhe muda a resposta?


Uma lupa percorre uma guia do MEI e um processo judicial lado a lado.

Animação: Lawletter.


O MEI que discute a dívida na Justiça entra no perdão automático?

Divisor Lawletter

Até amanhã! ☕

Se alguém te perguntar hoje sobre o perdão das dívidas do MEI, você já sabe por que vale olhar cada linha da guia. A gente se encontra na quarta.