18/05/2026
segunda-feira

bom dia. o que o senado fez em abril, lula quer desfazer em maio. o nome de jorge messias deve voltar à sabatina antes das eleições de outubro. e dessa vez, o placar é a única coisa imprevisível.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Lula deve reenviar Jorge Messias ao Senado para nova sabatina no STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito a aliados que pretende reenviar ao Senado a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, mesmo após a rejeição inédita sofrida pelo advogado-geral da União no fim de abril. Na sabatina anterior, Messias precisava de 41 votos e obteve 34. Quarenta e dois senadores votaram contra. Foi a segunda rejeição de indicado ao STF na história da República. A primeira ocorreu em 1894, no governo de Floriano Peixoto.

Lula tem dito que a recusa não foi pessoal a Messias, mas uma afronta política ao governo e à prerrogativa do presidente da República de escolher ministros da Corte. Nos bastidores, a relação entre o Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), seguiu deteriorada na semana passada. Durante a posse do novo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, Alcolumbre foi o único integrante da mesa principal a não aplaudir Messias durante homenagem feita pelo presidente da OAB, Beto Simonetti.

Auxiliares de Lula leram o gesto como demonstração pública de que ainda não há ambiente para reaproximação. A hipótese de indicar uma mulher chegou a ser ventilada por setores do PT, mas perdeu força. O argumento que prevaleceu é que abandonar o nome de Messias consolidaria a leitura de derrota política e converteria a eventual indicada em "plano B". 

Messias entrou de férias em 13 de maio e deve retornar ao cargo em 25 de maio. A nova indicação tende a ocorrer antes das eleições de outubro.

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DIREITO CONSTITUCIONAL / EDUCAÇÃO

STF derruba lei do ES que permitia pais vetar aulas sobre gênero e Lei de Betim que proibia linguagem neutra

O Plenário do STF declarou inconstitucional, por maioria, a Lei estadual 12.479/2025 do Espírito Santo, que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação dos filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O julgamento da ADI 7847 foi encerrado em sessão virtual em 11/5.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para ela, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União pela Lei 9.394/1996.  A ministra também apontou afronta a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade de expressão. Acompanharam Fachin, Toffoli, Gilmar, Moraes, Zanin, Fux e Dino. Vencidos Mendonça e Nunes Marques, que entenderam que a norma buscava resguardar crianças e adolescentes.

Na mesma sessão, o STF declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas (ADPF 1153, relator Luiz Fux). A Corte reafirmou jurisprudência consolidada: estados e municípios não podem proibir o uso da linguagem neutra em instituições de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais.

DIREITO CIVIL

Empresa terá que devolver R$ 32 mil que recebeu por engano em transferência bancária

A empresa havia se recusado a restituir o valor, alegando que o condomínio tinha débitos em aberto e que o dinheiro seria abatido na quitação. O autor da ação afirmou que jamais assumiu tais obrigações.

A ré não apresentou defesa no prazo, e o juiz reconheceu como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. A decisão se fundamentou nos arts. 876 e 884 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. Para o magistrado, a cobrança da dívida só seria válida se prevista em lei ou contrato firmado entre as partes. Como o fundo e o condomínio são entidades juridicamente separadas, a cobrança não pode ser presumida.

A empresa foi condenada a devolver o valor com juros de mora de 1% ao mês.

📋 O que você deve guardar: dívida de terceiro, ainda que real, não autoriza retenção de quantia recebida por erro. A boa-fé objetiva e o princípio do enriquecimento sem causa continuam sendo as duas pernas da relação contratual no Direito Civil brasileiro, e a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física segue precisando de prova robusta para ser admitida.

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🔍 As principais análises do dia:

DIREITO DO TRABALHO / DIREITOS DAS MULHERES

TRT-4 condena banco por suprimir gratificação de gerente durante afastamento por gestação

O colegiado também manteve a condenação ao pagamento da chamada "gratificação especial", por entender que o banco não comprovou critérios objetivos para conceder a verba apenas a alguns empregados.

Em dezembro de 2022, durante o afastamento por saúde, a instituição financeira reduziu a jornada da trabalhadora de oito para seis horas e suprimiu a gratificação de função. O afastamento foi seguido de licença-maternidade.

Para a relatora, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, a medida foi "juridicamente nula" por ter sido realizada durante a suspensão do contrato. A redução do padrão salarial antes do retorno efetivo violou os arts. 468 e 471 da CLT. A turma aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e considerou que a supressão configurou discriminação indireta por transformar a maternidade e a condição de saúde da empregada em prejuízo financeiro.

Sobre a gratificação especial, o colegiado fixou que benefício pago na rescisão, ainda que por liberalidade, exige critérios objetivos e isonômicos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CARF nega à Renner créditos de PIS/Cofins sobre despesas com publicidade digital

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu, por 4 votos a 2, que publicidade digital não pode ser considerada insumo da atividade comercial da Lojas Renner, afastando o creditamento de PIS e Cofins sobre essas despesas. O colegiado aplicou a Súmula 234 do CARF: não há crédito da não-cumulatividade na atividade de comércio, conforme o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A defesa da contribuinte, conduzida pela advogada Ana Paula Lui (Mattos Filho), sustentou que a Súmula 234 não se aplicaria ao caso, pois a operação da Renner é "complexa" e não exclusivamente comercial. Argumentou ainda que as despesas eram com divulgação de produtos vendidos exclusivamente por meios digitais, e não publicidade institucional.

O relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, divergiu da maioria. Para ele, a operação da contribuinte inclui atividades equiparáveis à prestação de serviços, o que afastaria a aplicação da súmula. Foi acompanhado apenas pelo conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago.

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Express do dia ☕ 

👴 STF mantém decisão que revogou a tese da revisão da vida toda. Plenário do STF, por maioria, rejeitou embargos no RE 1.276.977 (Tema 1.102) e manteve a decisão que revogou a tese favorável aos aposentados. Trânsito em julgado determinado. Vencidos Toffoli e Fachin. Leia completo.

📄 STJ: abono de servidor conta a partir da entrega das provas. A 1ª Turma do STJ decidiu que efeitos financeiros de abono de servidor contam a partir do pedido instruído com provas suficientes, não do requerimento original sem documentação adequada. Leia completo.

🏦 Idosa não será indenizada por descontos de empréstimo contratado em caixa eletrônico. Juiz de Irecê (BA) reconheceu a regularidade da contratação após o banco comprovar que o valor de R$ 1.450 foi creditado e utilizado pela aposentada no mesmo dia. Negativa genérica de contratação não basta para afastar prova documental. Leia completo.

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📩 Amanhã a gente se vê no mesmo horário de sempre.

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